23/04/2024 10:51

Baixa Definitiva
23/04/2024 10:50

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de WILSON ESPEDITO BERNARDINO DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CONSULTAMAIS TECNOLOGIA LTDA em 08/04/2024 23:59.
06/04/2024 02:19

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 02:19

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 05/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0706020-82.2023.8.07.0003 RECORRENTE: WILSON ESPEDITO BERNARDINO DA SILVA RECORRIDO: SERASA S.A., BOA VISTA SERVICOS S.A., CONSULTAMAIS TECNOLOGIA LTDA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

BANCO DE DADOS.

ESCORE DE CRÉDITO (CREDIT SCORING).

POSSIBILIDADE.

NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR.

PRESCINDIBILIDADE.

TEMA 710 DO STJ.

DANO MORAL.

NÃO VERIFICADO. 1.

O sistema credit scoring é prática lícita, sendo um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (Súmula 550 do STJ). 2. É possível o tratamento de dados pessoais para a proteção do crédito, independentemente do consentimento do titular, observada a legislação pertinente (art. 7º, X, da LGPD). 3.

A responsabilização do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) exige prova de violação dos direitos do titular dos dados (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011 e art. 7º, § 4º, da LGPD). 4.

Apelação conhecida e não provida.

O recorrente alega violação aos artigos 14 e 43, §2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, 4°, 5º, inciso V e 9°, todos da Lei 12.414/2011, 7º, inciso I e 8º, ambos da Lei 13.709/2018, e 186 e 927, estes do Código Civil.

Para tanto, assevera que a divulgação e a comercialização de informações não vinculadas ao risco de crédito na relação jurídica objeto dos autos, sem a prévia autorização, implicam ofensa ao direito de personalidade, do que se extrai a plausibilidade do pedido indenizatório.

Colaciona ementas de julgados do STJ, com as quais pretende demonstrar o dissenso pretoriano.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal.

Preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O especial não merece trânsito, seja quanto à apontada ofensa aos artigos 14 e 43, §2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, 4°, 5º, inciso V e 9°, todos da Lei 12.414/2011, 7º, inciso I e 8º, ambos da Lei 13.709/2018, e 186 e 927, estes do Código Civil, seja quanto ao indicado dissenso interpretativo.

Com efeito, a apreciação da tese recursal, no sentido da ocorrência de ofensa aos direitos de personalidade e da correlata plausibilidade do pedido indenizatório, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Registre-se, quanto ao recurso lastreado na alínea “c” do permissivo constitucional, que segundo orientação do STJ, “Impossível a análise da divergência jurisprudencial quando a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de se realizar nesta via especial, por força da Súmula nº 7 desta Corte.

Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 2.135.607/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A012
25/03/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 19:50

Recebidos os autos
13/03/2024 19:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 19:50

Recebidos os autos
13/03/2024 19:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 19:50

Recurso Especial não admitido
16/02/2024 14:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/02/2024 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/02/2024 13:47

Recebidos os autos
16/02/2024 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/02/2024 02:19

Decorrido prazo de CONSULTAMAIS TECNOLOGIA LTDA em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 20:37

Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2024 13:42

Publicado Certidão em 22/01/2024.
22/01/2024 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
20/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:41

Juntada de Certidão
18/12/2023 14:41

Juntada de Certidão
18/12/2023 14:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
17/12/2023 17:22

Recebidos os autos
17/12/2023 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/12/2023 17:22

Juntada de Certidão
05/12/2023 23:58

Juntada de Petição de recurso especial
23/11/2023 02:16

Publicado Ementa em 23/11/2023.
22/11/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 20:38

Conhecido o recurso de WILSON ESPEDITO BERNARDINO DA SILVA - CPF: *84.***.*62-53 (APELANTE) e não-provido
17/11/2023 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/10/2023 10:10

Recebidos os autos
13/09/2023 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
13/09/2023 10:59

Recebidos os autos
13/09/2023 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
06/09/2023 22:11

Recebidos os autos
06/09/2023 22:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/09/2023 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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