04/09/2023 14:59

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 14:59

Transitado em Julgado em 09/08/2023
09/08/2023 02:55

Decorrido prazo de MOVIDA RENT A CAR em 08/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:20

Decorrido prazo de MIRIAM LUCIANA SANTURIO RAMOS em 02/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:40

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:40

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 31/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:17

Publicado Sentença em 19/07/2023.
18/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0762091-02.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MIRIAM LUCIANA SANTURIO RAMOS REQUERIDO: MOVIDA RENT A CAR, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela primeira ré, MOVIDA RENT A CAR, alegando omissão na sentença homologatória de Id 156336296.

Conheço dos aclaratórios, porquanto tempestivos.

Em suas razões, a parte embargante alega que a decisão embargada teria sido omissa em relação à aplicação do §3º do art. 844 do Código Civil.

Intimada, a parte embargada pugnou pelo não acolhimento dos embargos.

DECIDO.

Razão assiste à parte embargante porquanto houve omissão deste Juízo que deixou de se manifestar em relação ao que prevê o §3º do art. 844 do Código Civil, segundo o qual a transação realizada entre um dos devedores solidários e o seu credor extingue a dívida perante os demais codevedores.

No caso, conquanto a parte autora insista no prosseguimento da ação em relação aos réus que não participaram da transação, o pedido de reparação de danos materiais e morais foi pleiteado em face dos fornecedores que a parte autora entendeu responsáveis, de modo que, realizando acordo com um deles, a obrigação extingue-se para os demais, não havendo falar em prosseguimento do feito quanto à reparação por danos materiais e morais em relação aos réus que não participaram do acordo, sob pena de resultar em nova reparação com fundamento em um mesmo fato gerador, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, diante da proibição de enriquecimento ilícito.

Desse modo, acolho os embargos opostos pela primeira requerida para suprir omissão acerca de questão que o Juízo deveria ter se pronunciado, de maneira que a decisão embargada passa a ter o seguinte teor: "Trata-se de ação de processo de conhecimento; partes já devidamente qualificadas nos autos.

Os litigantes transigiram, conforme acordo noticiado nos autos.

No caso, verifico que, embora não tenham participado do referido acordo, os demais réus MOVIDA REN A CAR e BANCO SANTANDER foram incluídos no polo passivo, de forma solidária, pelo autor em sua petição inicial de maneira que referida transação deverá também extinguir a dívida em relação aos supracitados codevedores (§3º do art. 844 do Código Civil).

Posto isso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, o qual também se estende aos demais requeridos MOVIDA RENT A CAR e BANCO SANTANDER (§3º do art. 844 do CC), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, cujos termos passam a compor a presente sentença e, por conseguinte, resolvo o presente processo, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", c/c artigos 771, parágrafo único, e 925 ambos do CPC.

Quanto à obrigação firmada, recomendo às partes que atuem em cooperação, comprovando entre si o adimplemento da obrigação, abstendo-se de trazer aos autos os comprovantes que aludem o acordo ora homologado, devendo provocar a atuação deste juízo somente em caso de efetivo descumprimento do acordo, e após tentativa infrutífera de resolver consensualmente eventual discordância.

Vale ressaltar que a parte devedora observar o cumprimento das cláusulas avençadas, nas datas estipuladas, sob pena de prosseguimento da execução.

Sem custas.

Sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimem-se as partes para mera ciência, bem como para início do cumprimento, nos termos avençados.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de trânsito em julgado, nos termos do art. 41, "caput", da Lei 9.099/95, observando-se as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se. intimem-se".

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
14/07/2023 18:21

Recebidos os autos
14/07/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 18:21

Embargos de Declaração Acolhidos
11/07/2023 01:57

Decorrido prazo de MOVIDA RENT A CAR em 10/07/2023 23:59.
06/07/2023 13:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
05/07/2023 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 23:09

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 16:48

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 01:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/06/2023 23:59.
26/06/2023 00:14

Publicado Despacho em 26/06/2023.
23/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 19:15

Recebidos os autos
20/06/2023 19:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/06/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/05/2023 01:26

Decorrido prazo de MIRIAM LUCIANA SANTURIO RAMOS em 15/05/2023 23:59.
12/05/2023 01:06

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 01:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/05/2023 23:59.
10/05/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2023 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2023 00:20

Publicado Sentença em 28/04/2023.
27/04/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 16:25

Recebidos os autos
25/04/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:25

Homologada a Transação
24/04/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 00:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/03/2023 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/03/2023 03:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 03:23

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 14/03/2023 23:59.
13/03/2023 17:52

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 16:12

Juntada de Petição de contestação
09/03/2023 17:39

Juntada de Certidão
02/03/2023 16:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/03/2023 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/03/2023 16:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/03/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/03/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 18:03

Juntada de Petição de contestação
01/03/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 05:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/12/2022 05:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/11/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2022 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 15:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/03/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2022 15:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/11/2022 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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