TJDFT - 0707624-72.2023.8.07.0005

1ª instância - Vara Civel de Planaltina

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Polo Ativo

Partes

NATHALIA JESUS DA SILVA

CPF *76.***.*47-79

Advogados

ROSA MILENE BARBOSA LEAO DE MEDEIROS

OAB: 63528/DF

CPF *29.***.*68-49

ADER RENATO BARBOSA LEAO DE MEDEIROS

OAB: 62762/DF

CPF *48.***.*21-20

Polo Passivo

Partes

DNA EDUCACAO SUPERIOR & TREINAMENTO EIRELI

CNPJ: 36.995.253/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2024 13:06

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2024 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 02:35

    Publicado Sentença em 10/04/2024.

  • 09/04/2024 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

  • 09/04/2024 00:00

    Intimação

    DECIDO.

    Não houve a regular citação do réu, dispensando, assim, a intimação do réu à luz do § 4º do artigo 485 do CPC.

    Por tais razões, homologo a desistência da ação, motivo pelo qual resolvo o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

    Sem custas finais e sem honorários, pois não houve apresentação de resposta.

    Transitada em julgado nesta data.

    Arquive-se de imediato, ante a ausência de interesse recursal.

    Publique-se.

    Registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

  • 08/04/2024 23:07

    Transitado em Julgado em 06/04/2024

  • 06/04/2024 16:21

    Recebidos os autos

  • 06/04/2024 16:21

    Extinto o processo por desistência

  • 18/03/2024 17:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

  • 18/03/2024 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 10:08

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2024 16:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/03/2024 16:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/02/2024 13:47

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2024 08:50

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2024 02:41

    Publicado Certidão em 25/01/2024.

  • 24/01/2024 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

  • 24/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0707624-72.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATHALIA JESUS DA SILVA REQUERIDO: DNA EDUCACAO SUPERIOR & TREINAMENTO EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de Citação ID 177146333 foi devolvido devidamente cumprido SEM a finalidade atingida.

    De ordem, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da certidão do(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, devendo promover a citação do Requerido/Executado, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

    BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024 16:25:44.

    DANIELA BERNARDI DA SILVA Servidor Geral

  • 22/01/2024 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 22:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/11/2023 22:23

    Mandado devolvido dependência

  • 07/11/2023 03:05

    Publicado Decisão em 07/11/2023.

  • 06/11/2023 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

  • 01/11/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 15:08

    Outras decisões

  • 01/11/2023 15:08

    Recebida a emenda à inicial

  • 09/10/2023 17:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

  • 18/09/2023 10:34

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 25/08/2023 02:37

    Publicado Decisão em 25/08/2023.

  • 24/08/2023 09:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0707624-72.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATHALIA JESUS DA SILVA REQUERIDO: DNA EDUCACAO SUPERIOR & TREINAMENTO EIRELI DECISÃO Emende-se a inicial para juntada de documentação e planilha que comprove os danos materiais sofridos no importe de R$ 11.368,00.

    Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

    JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

  • 22/08/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 17:50

    Determinada a emenda à inicial

  • 17/08/2023 17:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

  • 31/07/2023 15:33

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2023 00:22

    Publicado Decisão em 21/07/2023.

  • 20/07/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0707624-72.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATHALIA JESUS DA SILVA REQUERIDO: DNA EDUCACAO SUPERIOR & TREINAMENTO EIRELI DECISÃO Trata-se de ação sob o procedimento comum, proposta por NATHALIA JESUS DA SILVA em desfavor de DNA EDUCAÇÃO SUPERIOR & TREINAMENTO EIRELI.

    Narra a autora ter contratado os serviços da demandada para prestação de serviços quanto a curso de técnico de enfermagem.

    Alega ter efetuado os pagamentos e frequentado o curso, não tendo a requerida emitido o certificado de conclusão de curso.

    Assim, requer a parte autora, em tutela de urgência, que a requerida emita o certificado de conclusão do curso de enfermagem.

    Decido. É do conhecimento deste Juízo que a demandada não consta no rol de instituições credenciadas para ofertar cursos técnicos, o que é possível conferir mediante simples consulta ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica – SISTEC, no endereço eletrônico .

    E ainda, na pesquisa junto à esta Corte, verifica-se que de fato há outras demandas em curso tratando da mesma situação, qual seja, o fornecimento de cursos sem a possibilidade de emissão de diploma de conclusão.

    Há nos autos, ainda, a informação de que a requerida foi embargada pelo Procon após descumprimento de ordem para que a escola regularizasse a situação do curso, que no momento não tem credenciamento nem autorização junto à Secretaria de Educação (SEE)." Diante desta constatação, é inequívoca a conclusão de que o ensino fora inadequado para finalidade que se pretendia, tornando-se inútil as aulas ministradas.

    Assim, não há possibilidade deste Juízo acolher o requerimento da parte autora de obrigar a requerida emitir certificado de conclusão de curso que não possui qualquer validade perante às autoridades competentes, ainda que emitidas por supostas "terceiras empresas certificadoras", o que torna a situação mais grave (convalidação irregular, por parte de terceira entidade, de curso ministrado por entidade desprovida de certificação e credenciamento junto aos órgãos competentes).

    Nesse contexto, o pedido principal formulado pela autora de obrigar a requerida a confeccionar certificado de conclusão de curso inválido perante os órgãos competentes, é juridicamente inviável, pelas razões acima delineadas.

    Gizadas estas considerações, indefiro a liminar e faculto à parte autora emendar a inicial, de forma a tornar o pedido subsidiário em pedido principal, visando a rescisão do contrato cumulado com reparação de danos, caso entenda ser o caso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

    Venha nova petição inicial consolidada.

    JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

  • 18/07/2023 17:01

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 17:01

    Determinada a emenda à inicial

  • 18/07/2023 17:01

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/07/2023 17:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

  • 19/06/2023 10:53

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 09/06/2023 00:10

    Publicado Decisão em 09/06/2023.

  • 07/06/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

  • 05/06/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 14:22

    Determinada a emenda à inicial

  • 05/06/2023 14:22

    Concedida a gratuidade da justiça a NATHALIA JESUS DA SILVA - CPF: *76.***.*47-79 (AUTOR).

  • 02/06/2023 10:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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