22/05/2025 15:30

Baixa Definitiva
22/05/2025 15:29

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:22

Transitado em Julgado em 19/05/2025
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de EDILSON ALMEIDA RODRIGUES em 19/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 24/04/2025.
24/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

INTERDITO PROIBITÓRIO.

INVASÃO DE IMÓVEL.

POSSE ANTERIOR COMPROVADA.

AMEAÇA DE TURBAÇÃO E ESBULHO.

PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.

AUSÊNCIA DE JUSTA POSSE DO REQUERIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o interdito proibitório ajuizado pelo autor, assegurando-lhe a posse de imóvel e proibindo o requerido de praticar atos que ameaçassem essa posse.

O autor alegou ser legítimo possuidor do imóvel e que o réu invadiu a área, instalando um portão, ocupando a propriedade e realizando ligação clandestina de energia elétrica.

A sentença confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o autor detém a posse legítima do imóvel e se houve esbulho ou turbação praticados pelo requerido, justificando a concessão da proteção possessória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O interdito proibitório tem por finalidade garantir ao possuidor a proteção contra ameaça iminente de turbação ou esbulho, nos termos dos arts. 560, 567 e 568 do CPC. 4.

O autor demonstrou a posse legítima do imóvel, herdada de seus genitores pelo princípio da saisine, além de manter a área sob sua vigilância e realizar benfeitorias. 5.

A prova testemunhal corroborou a posse do autor, indicando que ele realizava manutenção no imóvel e que a invasão foi recente, não havendo posse contínua exercida pelo requerido. 6.

O próprio requerido admitiu, em declaração perante autoridade policial, a invasão da área, contradizendo sua alegação de posse pacífica e ininterrupta por mais de seis anos. 7.

A posse exercida pelo requerido é clandestina e precária, não sendo protegida juridicamente, conforme disposto no art. 1.200 do Código Civil, que exige posse justa, ou seja, não violenta, clandestina ou precária. 8.

A sentença foi proferida em conformidade com o conjunto probatório e com a legislação aplicável, não havendo elementos que justifiquem sua reforma.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O interdito proibitório protege o possuidor contra ameaça iminente de turbação ou esbulho, sendo necessária a comprovação da posse legítima e da ameaça concreta à posse. 2.

A posse clandestina ou precária, exercida sem justo título, não é juridicamente protegida. 3.

Para a concessão da tutela possessória, basta que o autor demonstre a posse legítima, a turbação ou esbulho e a ameaça iminente de nova violação possessória.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 560, 567 e 568; CC, arts. 1.196 e 1.200.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1725562, 0707118-38.2019.8.07.0005, Rel.

Des.

Renato Scussel, 2ª Turma Cível, j. 12/07/2023; TJDFT, Acórdão 1793363, 0708136-38.2021.8.07.0001, Rel.

Des.

James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, j. 06/12/2023.
02/04/2025 16:40

Conhecido o recurso de EDILSON ALMEIDA RODRIGUES - CPF: *94.***.*93-49 (APELANTE) e não-provido
02/04/2025 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:49

Expedição de Intimação de Pauta.
28/02/2025 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/02/2025 14:23

Recebidos os autos
14/02/2025 11:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
13/02/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:17

Publicado Despacho em 06/02/2025.
07/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 14:52

Recebidos os autos
04/02/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 11:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
28/10/2024 20:48

Recebidos os autos
28/10/2024 20:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
24/10/2024 17:40

Recebidos os autos
24/10/2024 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704412-38.2022.8.07.0018

Fundo de Defesa dos Direitos do Consumid...

Distrito Federal

Advogado: Andre Sant Ana da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/04/2022 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0704463-39.2023.8.07.0010

Antonia Holanda Alves

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Luciano Dias Nobrega

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2024 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0704432-07.2023.8.07.0014

Banco Bradesco SA

Ailtom da Silva Capuchinho

Advogado: Larissa Lopes Batista Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2024 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0704468-25.2022.8.07.0001

Gilson da Silva

Neurofis Servicos Medicos LTDA

Advogado: Israel Gomes de Vasconcelos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2022 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0704506-61.2023.8.07.0014

Banco do Brasil S/A

Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2024 09:10

Exibir Processo