22/08/2024 13:32

Baixa Definitiva
22/08/2024 13:32

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:47

Transitado em Julgado em 20/08/2024
21/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIA HOLANDA ALVES em 20/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0704463-39.2023.8.07.0010 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIA HOLANDA ALVES APELADO: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO Trata-se de apelação interposta por Antônia Holanda Alves contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria.

A apelante foi intimada para recolher o preparo em dobro conforme arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil (id 61111420).

A apelante não manifestou -se (id 61675890). É o relatório.

O art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil determina que o recorrente deve comprovar o preparo no ato de interposição do recurso.

O recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso será intimado na pessoa de seu advogado para realizar o recolhimento em dobro sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil).

O legislador objetiva que a parte não seja punida por eventual equívoco na interposição do recurso, seja pela ausência do comprovante de preparo eventualmente pago ou pela própria falta de pagamento.

Todavia, aplica-lhe uma sanção processual: o recolhimento adicional das custas.

O novo regramento relativo ao preparo recursal deu prevalência ao princípio da cooperação, o qual determina que o juiz deve conceder nova oportunidade ao recorrente antes de não conhecer do recurso (art. 6º do Código de Processo Civil).

Fez preponderar o princípio da primazia no julgamento do mérito (art. 4º do Código de Processo Civil).

A comprovação do recolhimento em dobro do preparo sob pena deserção foi oportunizada à apelante, contudo não houve qualquer manifestação.

A oportunidade prevista no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil é única: a parte deve primar por recolher o preparo no valor devido e comprová-lo adequadamente, mesmo porque essa incumbência deveria ter sido observada no momento da interposição do próprio recurso.

O recurso é deserto, porquanto desacompanhado de preparo regular e não pode ser admitido.

Ante o exposto, não conheço do recurso por manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Brasília, 26 de maio de 2023.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
26/07/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 07:38

Recebidos os autos
26/07/2024 07:38

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ANTONIA HOLANDA ALVES - CPF: *12.***.*41-72 (APELANTE)
18/07/2024 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
18/07/2024 02:18

Decorrido prazo de ANTONIA HOLANDA ALVES em 17/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 10/07/2024.
10/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0704463-39.2023.8.07.0010 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIA HOLANDA ALVES APELADO: ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO O art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil estabelece que o recorrente comprovará o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso.

O art. 1.007, § 4°, do Código de Processo Civil dispõe que: O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

A apelante interpôs o recurso desacompanhado do respectivo preparo.

Ante o exposto, intime-se a apelante para que apresente comprovante de recolhimento do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção.

Prazo: cinco (5) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília, 4 de julho de 2024.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
05/07/2024 19:30

Recebidos os autos
05/07/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 11:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
21/06/2024 09:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/06/2024 17:55

Recebidos os autos
13/06/2024 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/06/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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