TJDFT - 0704506-61.2023.8.07.0014
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Carlos Alberto Martins Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/10/2024 18:31
Baixa Definitiva
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07/10/2024 18:21
Transitado em Julgado em 07/10/2024
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05/10/2024 02:19
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/10/2024 23:59.
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05/10/2024 02:19
Decorrido prazo de SERGIO FIDELES XAVIER em 04/10/2024 23:59.
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13/09/2024 02:20
Publicado Ementa em 13/09/2024.
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13/09/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
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12/09/2024 00:00
Intimação
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.
Embargos de declaração opostos pela instituição financeira ré, sob o argumento de que ocorreu omissão no julgado, visto que a operação financeira foi realizada com a apresentação do cartão e aposição de senha.
Requer que sejam atribuídos efeitos infringentes para reconhecer a responsabilidade do consumidor ou de terceiro pelo evento danoso. 2.
Contrarrazões não apresentadas (ID 62007026).
Presentes os pressupostos específicos, conheço dos embargos opostos. 3.
Constitui pressuposto intrínseco dos embargos de declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4.
No caso, não há vícios no acórdão embargado e, ao contrário do afirmado pela parte embargante, foram enfrentadas todas as matérias discutidas.
Segundo o acórdão, a instituição financeira não apresentou qualquer indicativo de que as operações financeiras foram realizadas pelo usuário, assim como não demonstrou que a tecnologia adotada nos cartões de crédito é segura para a utilização por meio de aproximação (contactless). 5.
Outrossim, o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte (ARE 736290 AgR, Relatora Min.
Rosa Weber, 25/06/2013).
E o fato de o resultado do julgamento não coincidir com a expectativa da parte embargante não faz exsurgir vício no acórdão. 6.
Por conseguinte, inexistindo vícios a serem enfrentados e, sendo a real pretensão do embargante o reexame de matéria analisada e julgada, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 7.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. -
11/09/2024 13:38
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2024 13:37
Recebidos os autos
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02/09/2024 17:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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30/08/2024 18:31
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/08/2024 17:50
Juntada de intimação de pauta
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14/08/2024 17:13
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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12/08/2024 14:53
Recebidos os autos
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09/08/2024 12:42
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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25/07/2024 11:04
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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25/07/2024 02:37
Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
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08/07/2024 08:25
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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08/07/2024 08:21
Juntada de Certidão
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08/07/2024 08:18
Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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08/07/2024 08:14
Expedição de Certidão.
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02/07/2024 09:53
Juntada de Petição de embargos de declaração
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28/06/2024 02:31
Publicado Acórdão em 28/06/2024.
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28/06/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
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26/06/2024 15:54
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2024 15:54
Recebidos os autos
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25/06/2024 13:38
Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (RECORRENTE) e não-provido
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24/06/2024 19:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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05/06/2024 12:33
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2024 12:33
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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03/06/2024 13:40
Recebidos os autos
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29/05/2024 16:54
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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23/05/2024 11:58
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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23/05/2024 11:58
Juntada de Certidão
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23/05/2024 09:10
Recebidos os autos
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23/05/2024 09:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2024
Ultima Atualização
10/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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