TJDFT - 0704339-26.2023.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Diaulas Costa Ribeiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/04/2024 17:43
Baixa Definitiva
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01/04/2024 17:43
Expedição de Certidão.
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01/04/2024 14:20
Transitado em Julgado em 23/03/2024
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23/03/2024 02:16
Decorrido prazo de JOSE BEZERRA SOBRINHO em 22/03/2024 23:59.
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23/03/2024 02:16
Decorrido prazo de CONDOMINIO CITTA RESIDENCE em 22/03/2024 23:59.
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01/03/2024 02:25
Publicado Ementa em 01/03/2024.
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01/03/2024 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
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29/02/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
PRELIMINAR.
INTEMPESTIVIDADE.
REJEITADA.
RECURSO ADESIVO.
CONTRARRAZÕES.
VIA INADEQUADA.
REQUISITOS FORMAIS.
AUSENTES.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
TAXAS CONDOMINIAIS.
CONVENÇÃO CONDOMINIAL.
HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS.
PREVISÃO.
AUSENTE.
COBRANÇA EXTRAJUDICIAL COMPROVADA.
CPC, 371, I.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
COMPENSAÇÃO.VEDADA. 1.
Constatando-se que o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 1.003, § 5º e art. 219) da publicação da sentença no DJE, rejeita-se a preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões. 2.
Embora esteja subordinado ao prazo das contrarrazões, o recurso adesivo é um recurso formal e independente e sujeita-se às mesmas regras da apelação (CPC, art. 997, §2º). 3.
O recuso adesivo deve ser apresentado em petição individualizada e observar as exigências legais (CPC, art. 1.010), sendo inviável o seu conhecimento se apresentado com as contrarrazões, por ausência de requisito formal. 4.
Ausente previsão na convenção condominial acerca da cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais , inaplicável a sua incidência sobre o débito do condômino. 5.
A improcedência de parte dos pedidos formulados na inicial acarreta a sucumbência recíproca, a ser distribuída de forma proporcional ao êxito obtido (CPC, art. 86). 6.
O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, caput). 7. É vedada a compensação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial, nos termos do art. 85, §14 do CPC. 8.
Preliminar rejeitada.
Recurso adesivo não conhecido.
Recurso do réu conhecido e não provido. -
27/02/2024 17:43
Não conhecido o recurso de Apelação de JOSE BEZERRA SOBRINHO - CPF: *20.***.*11-49 (APELADO)
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27/02/2024 17:43
Conhecido o recurso de CONDOMINIO CITTA RESIDENCE - CNPJ: 16.***.***/0001-54 (APELANTE) e não-provido
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27/02/2024 16:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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25/01/2024 13:51
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2024 13:50
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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12/12/2023 16:40
Recebidos os autos
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27/09/2023 12:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
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27/09/2023 07:39
Recebidos os autos
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27/09/2023 07:39
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
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21/09/2023 11:40
Recebidos os autos
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21/09/2023 11:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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21/09/2023 11:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2023
Ultima Atualização
27/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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