17/08/2023 15:58

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 15:57

Expedição de Certidão.
17/08/2023 15:57

Transitado em Julgado em 16/08/2023
11/08/2023 01:50

Decorrido prazo de EDMILSON DE LIMA CORREIA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:50

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 10/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:37

Publicado Sentença em 25/07/2023.
24/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0705987-92.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDMILSON DE LIMA CORREIA REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se se Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por EDMILSON DE LIMA CORREIA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Aduz o autor que é motorista do aplicativo operado pela ré e que em 2018 foi desligado de forma unilateral, sem comunicação prévia e sem direito à defesa, porque um passageiro cancelou uma viagem afirmando que não era o autor o motorista.

Pede que a ré seja condenada reativar o contrato/cadastro de parceria, sob pena de multa diária, danos morais e lucros cessantes.

A tutela de urgência foi indeferida.

Citada, a ré apresentou contestação, na qual arguiu a prescrição quanto aos danos morais.

No mérito, defendeu a legitimidade do desligamento do autor, pois “verificou-se a existência de 6 (seis) contas de motorista em nome do Autor, a principal ativa em 06/03/2018, com 728 viagens e desativada em 22/11/2018, em decorrência de atividade fraudulenta, bem como em face de relatos críticos reportados pelos usuários”, ressaltando que a existência de mais de uma conta contraria as regras da parceria com a UBER, expressamente previstas no Termo de Parceria.

Pugnou pela improcedência dos pedidos.

O autor apresentou réplica na qual pede o não acolhimento da prescrição e ratifica os termos da inicial.

Não houve pedido de prova oral. É o relatório.

Fundamento e Decido.

O artigo 355, I, do Código de Processo Civil, impõe o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito, não sendo necessária a produção de prova em audiência.

Além disso, quando for o caso, “o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador” (STJ, 4ª Turma, Resp nº2832/RJ, publicado no DJ17.09.1990), em homenagem ao princípio da economia processual.

Prejudicial de Mérito: Prescrição Estipula o art. 206, §3º, V, do Código Civil o prazo trienal para o exercício da pretensão de reparação civil: Art. 206.

Prescreve: § 3º Em três anos: V - a pretensão de reparação civil; No caso em tela, verifico que o ato supostamente ilícito praticado pela ré, qual seja, o eventual desligamento indevido do autor, ocorreu em 22/11/2018.

A propositura da demanda judicial ocorreu em 28/02/2023.

Logo, considerando a extrapolação do prazo trienal, forçoso é o reconhecimento da prescrição quanto da pretensão de reparação civil quanto aos danos morais e, igualmente, quanto aos eventuais lucros cessantes anteriores a 28/02/2020.

Mérito.

Conforme as regras (Código da Comunidade Uber - ID 157950798) com as quais o autor o autor concordou ao aderir ao contrato de intermediação de serviço de transporte operado pela ré, é vedado o compartilhamento de contas: Compartilhamento de conta Por vários motivos, especialmente por questões de privacidade e segurança, proibimos o compartilhamento de contas.

Para usar a Plataforma da Uber, você precisa se cadastrar e manter uma conta ativa.

Não deixe que outra pessoa use sua conta e nunca compartilhe seus dados pessoais usados nela, tais como, entre outros, nome de usuário, senha e fotos pessoais, para acessar a Plataforma da Uber.

Por exemplo, o próprio entregador parceiro precisa concluir todas as etapas da entrega, sem exceções, desde manusear os itens depois de retirá-lo no estabelecimento até a entrega final ao destinatário Ainda, conforme previsto na Cláusula 12 do Contrato de Parceria, há a possibilidade de rescisão unilateral do negócio jurídico, a qualquer tempo pelo motorista ou, em caso de descumprimento das regras de uso da plataforma, pela UBER.

In verbis: Rescisão.

A Uber poderá rescindir este Contrato: (a) sem dar qualquer motivo, mediante aviso prévio de sete (7) sete dias ao Cliente; (b) imediatamente, sem aviso prévio, por violação do presente Contrato ou dos Termos Suplementares pelo Cliente; ou (c) imediatamente, sem aviso prévio, em caso de decretação de falência, insolvência, dissolução, recuperação judicial ou liquidação.

Além disso, a Uber poderá rescindir este Contrato ou desativar o Cliente (e, no caso da Empresa, desativar a própria Empresa ou um determinado Motorista da Empresa), imediatamente e sem aviso prévio, se o Cliente, caso seja aplicável, deixar de estar habilitado, nos termos da lei aplicável ou das regras e/ou políticas da Uber, para prestar Serviços de Transporte, para operar o Veículo, ou conforme seja previsto neste Contrato.

No caso da Empresa, ficará a critério da Uber optar por rescindir o Contrato em relação à Empresa e aos Motoristas da Empresa, de forma conjunta, ou em relação a apenas um Motorista da Empresa, de forma individual.

O Cliente poderá rescindir este Contrato, a qualquer momento, mediante aviso prévio à Uber, com sete (7) dias de antecedência.

No caso da Empresa, o aviso prévio deverá ser de trinta (30) dias de antecedência (ID 157950799).

No caso em tela, verifico que a ré comprovou que o autor possui 6 (seis) contas ativas na plataforma como motorista, o que viola as regras da UBER, que exige apenas um único cadastro por motorista prevê como hipótese de exclusão a conduta de “criar contas duplicadas indevidas”, conforme os Termos e Condições de Uso.

Ainda, restou comprovado pelos prints que carreiam a contestação, que diversos usuários relataram que o motorista que teria atendido às viagens não coincidia com as características da foto do autor cadastrada no aplicativo, havendo relato de que o motorista se apresentou como sobrinho do autor, o que evidencia a terceirização do serviço usuário, com violação à regra da pessoalidade exigida pela plataforma ré.

Ademais, verifico do print de item 31 da contestação, que o autor foi devidamente notificado sobre o relato, por passageiros, acerca da terceirização do serviço operado pelo autor.

Somente após foi levada a efeito a exclusão do autor da parceria.

Portanto, verifico que o autor efetivamente violou as regras da unicidade de contas e da pessoalidade na prestação do serviço, as quais há previsão contratual expressa de exclusão do parceiro, exclusão essa que ocorreu após a regular notificação do autor.

Portanto, nenhuma irregularidade na conduta da ré.

Ademais, ainda que assim não fosse, ainda que não se desconheça a eficácia horizontal das garantias individuais, não se pode exigir de particulares o mesmo rigor que se exige do Estado para aplicação do direito de punir, sob pena de inviabilizar as relações contratuais e o próprio direito ao distrato, afetando, de forma negativa, as relações dinâmicas características de um contrato de parceria tecnológica, como no caso.

Não se vislumbra lógico, a título de exemplo, que o motorista parceiro que queira se desligar da UBER tenha que abrir um processo administrativo, conceder direito de defesa à plataforma para, somente então, ver rescindido o contrato.

O mesmo vale para a rescisão inversa, bastando a notificação do motorista pela UBER.

Dessa forma, por todos os ângulos que se olhe a situação, conclui-se que a exclusão procedida pela ré foi legítima e lastreado em repetidas ofensas do autor aos termos da parceria.

Ante o exposto, reconheço a prescrição quanto aos pedidos de ressarcimento por danos morais e lucros cessantes anteriores a lucros cessantes anteriores ao dia 28/02/2020 e, ainda, quanto aos demais pedidos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial.

Declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I e II, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Contudo, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade, pois lhe concedo a gratuidade de justiça, diante da hipossuficiência financeira autodeclarada e à mingua de elementos que concretos que a infirme.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

BRASÍLIA/DF, 17 de julho de 2023.

Vinícius Santos Silva Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
20/07/2023 00:19

Publicado Sentença em 20/07/2023.
19/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0705987-92.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDMILSON DE LIMA CORREIA REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se se Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por EDMILSON DE LIMA CORREIA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Aduz o autor que é motorista do aplicativo operado pela ré e que em 2018 foi desligado de forma unilateral, sem comunicação prévia e sem direito à defesa, porque um passageiro cancelou uma viagem afirmando que não era o autor o motorista.

Pede que a ré seja condenada reativar o contrato/cadastro de parceria, sob pena de multa diária, danos morais e lucros cessantes.

A tutela de urgência foi indeferida.

Citada, a ré apresentou contestação, na qual arguiu a prescrição quanto aos danos morais.

No mérito, defendeu a legitimidade do desligamento do autor, pois “verificou-se a existência de 6 (seis) contas de motorista em nome do Autor, a principal ativa em 06/03/2018, com 728 viagens e desativada em 22/11/2018, em decorrência de atividade fraudulenta, bem como em face de relatos críticos reportados pelos usuários”, ressaltando que a existência de mais de uma conta contraria as regras da parceria com a UBER, expressamente previstas no Termo de Parceria.

Pugnou pela improcedência dos pedidos.

O autor apresentou réplica na qual pede o não acolhimento da prescrição e ratifica os termos da inicial.

Não houve pedido de prova oral. É o relatório.

Fundamento e Decido.

O artigo 355, I, do Código de Processo Civil, impõe o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito, não sendo necessária a produção de prova em audiência.

Além disso, quando for o caso, “o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador” (STJ, 4ª Turma, Resp nº2832/RJ, publicado no DJ17.09.1990), em homenagem ao princípio da economia processual.

Prejudicial de Mérito: Prescrição Estipula o art. 206, §3º, V, do Código Civil o prazo trienal para o exercício da pretensão de reparação civil: Art. 206.

Prescreve: § 3º Em três anos: V - a pretensão de reparação civil; No caso em tela, verifico que o ato supostamente ilícito praticado pela ré, qual seja, o eventual desligamento indevido do autor, ocorreu em 22/11/2018.

A propositura da demanda judicial ocorreu em 28/02/2023.

Logo, considerando a extrapolação do prazo trienal, forçoso é o reconhecimento da prescrição quanto da pretensão de reparação civil quanto aos danos morais e, igualmente, quanto aos eventuais lucros cessantes anteriores a 28/02/2020.

Mérito.

Conforme as regras (Código da Comunidade Uber - ID 157950798) com as quais o autor o autor concordou ao aderir ao contrato de intermediação de serviço de transporte operado pela ré, é vedado o compartilhamento de contas: Compartilhamento de conta Por vários motivos, especialmente por questões de privacidade e segurança, proibimos o compartilhamento de contas.

Para usar a Plataforma da Uber, você precisa se cadastrar e manter uma conta ativa.

Não deixe que outra pessoa use sua conta e nunca compartilhe seus dados pessoais usados nela, tais como, entre outros, nome de usuário, senha e fotos pessoais, para acessar a Plataforma da Uber.

Por exemplo, o próprio entregador parceiro precisa concluir todas as etapas da entrega, sem exceções, desde manusear os itens depois de retirá-lo no estabelecimento até a entrega final ao destinatário Ainda, conforme previsto na Cláusula 12 do Contrato de Parceria, há a possibilidade de rescisão unilateral do negócio jurídico, a qualquer tempo pelo motorista ou, em caso de descumprimento das regras de uso da plataforma, pela UBER.

In verbis: Rescisão.

A Uber poderá rescindir este Contrato: (a) sem dar qualquer motivo, mediante aviso prévio de sete (7) sete dias ao Cliente; (b) imediatamente, sem aviso prévio, por violação do presente Contrato ou dos Termos Suplementares pelo Cliente; ou (c) imediatamente, sem aviso prévio, em caso de decretação de falência, insolvência, dissolução, recuperação judicial ou liquidação.

Além disso, a Uber poderá rescindir este Contrato ou desativar o Cliente (e, no caso da Empresa, desativar a própria Empresa ou um determinado Motorista da Empresa), imediatamente e sem aviso prévio, se o Cliente, caso seja aplicável, deixar de estar habilitado, nos termos da lei aplicável ou das regras e/ou políticas da Uber, para prestar Serviços de Transporte, para operar o Veículo, ou conforme seja previsto neste Contrato.

No caso da Empresa, ficará a critério da Uber optar por rescindir o Contrato em relação à Empresa e aos Motoristas da Empresa, de forma conjunta, ou em relação a apenas um Motorista da Empresa, de forma individual.

O Cliente poderá rescindir este Contrato, a qualquer momento, mediante aviso prévio à Uber, com sete (7) dias de antecedência.

No caso da Empresa, o aviso prévio deverá ser de trinta (30) dias de antecedência (ID 157950799).

No caso em tela, verifico que a ré comprovou que o autor possui 6 (seis) contas ativas na plataforma como motorista, o que viola as regras da UBER, que exige apenas um único cadastro por motorista prevê como hipótese de exclusão a conduta de “criar contas duplicadas indevidas”, conforme os Termos e Condições de Uso.

Ainda, restou comprovado pelos prints que carreiam a contestação, que diversos usuários relataram que o motorista que teria atendido às viagens não coincidia com as características da foto do autor cadastrada no aplicativo, havendo relato de que o motorista se apresentou como sobrinho do autor, o que evidencia a terceirização do serviço usuário, com violação à regra da pessoalidade exigida pela plataforma ré.

Ademais, verifico do print de item 31 da contestação, que o autor foi devidamente notificado sobre o relato, por passageiros, acerca da terceirização do serviço operado pelo autor.

Somente após foi levada a efeito a exclusão do autor da parceria.

Portanto, verifico que o autor efetivamente violou as regras da unicidade de contas e da pessoalidade na prestação do serviço, as quais há previsão contratual expressa de exclusão do parceiro, exclusão essa que ocorreu após a regular notificação do autor.

Portanto, nenhuma irregularidade na conduta da ré.

Ademais, ainda que assim não fosse, ainda que não se desconheça a eficácia horizontal das garantias individuais, não se pode exigir de particulares o mesmo rigor que se exige do Estado para aplicação do direito de punir, sob pena de inviabilizar as relações contratuais e o próprio direito ao distrato, afetando, de forma negativa, as relações dinâmicas características de um contrato de parceria tecnológica, como no caso.

Não se vislumbra lógico, a título de exemplo, que o motorista parceiro que queira se desligar da UBER tenha que abrir um processo administrativo, conceder direito de defesa à plataforma para, somente então, ver rescindido o contrato.

O mesmo vale para a rescisão inversa, bastando a notificação do motorista pela UBER.

Dessa forma, por todos os ângulos que se olhe a situação, conclui-se que a exclusão procedida pela ré foi legítima e lastreado em repetidas ofensas do autor aos termos da parceria.

Ante o exposto, reconheço a prescrição quanto aos pedidos de ressarcimento por danos morais e lucros cessantes anteriores a lucros cessantes anteriores ao dia 28/02/2020 e, ainda, quanto aos demais pedidos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial.

Declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I e II, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Contudo, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade, pois lhe concedo a gratuidade de justiça, diante da hipossuficiência financeira autodeclarada e à mingua de elementos que concretos que a infirme.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

BRASÍLIA/DF, 17 de julho de 2023.

Vinícius Santos Silva Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
17/07/2023 19:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
17/07/2023 18:46

Recebidos os autos
17/07/2023 18:46

Julgado improcedente o pedido
14/07/2023 19:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
14/07/2023 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/07/2023 17:28

Recebidos os autos
14/07/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 13:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/06/2023 19:52

Recebidos os autos
29/06/2023 19:52

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
26/06/2023 16:20

Recebidos os autos
26/06/2023 16:20

Outras decisões
15/06/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
14/06/2023 23:49

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:40

Publicado Certidão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 11:11

Expedição de Certidão.
02/06/2023 00:10

Juntada de Petição de réplica
11/05/2023 00:26

Publicado Certidão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 13:15

Expedição de Certidão.
08/05/2023 21:00

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 15:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/04/2023 10:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/04/2023 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 12:32

Expedição de Mandado.
30/03/2023 17:25

Recebidos os autos
30/03/2023 17:25

Não Concedida a Medida Liminar
28/03/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/03/2023 23:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/03/2023 00:14

Publicado Decisão em 06/03/2023.
03/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 17:12

Recebidos os autos
01/03/2023 17:12

Determinada a emenda à inicial
28/02/2023 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701362-94.2023.8.07.0009

Maria Leonidas Cordeiro de Oliveira

Advogado: Edvaldo Cordeiro de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/01/2023 01:09

Exibir Processo

Processo nº 0714045-73.2022.8.07.0018

Maria Martha da Silva Nunes

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2022 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0718590-03.2023.8.07.0003

Amanda Figueiredo Pereira Gomes

Bradesco Saude S/A

Advogado: Vinicius Silva Conceicao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/06/2023 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0706195-43.2023.8.07.0014

Emival Ferreira de Lira

Banco Daycoval S/A

Advogado: Suzidarly de Araujo Galvao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2023 21:05

Exibir Processo

Processo nº 0708200-26.2023.8.07.0018

Elizabete Vilarinho de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2023 14:18

Exibir Processo