21/11/2023 18:36

Cancelada a Distribuição
21/11/2023 18:36

Expedição de Certidão.
20/11/2023 04:01

Decorrido prazo de EMIVAL FERREIRA DE LIRA em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:55

Juntada de Certidão
03/11/2023 15:44

Recebidos os autos
03/11/2023 15:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
30/10/2023 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/10/2023 18:21

Transitado em Julgado em 27/10/2023
28/10/2023 03:50

Decorrido prazo de EMIVAL FERREIRA DE LIRA em 27/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:35

Publicado Sentença em 06/10/2023.
05/10/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 15:50

Recebidos os autos
03/10/2023 15:50

Indeferida a petição inicial
03/10/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/10/2023 15:35

Expedição de Certidão.
03/10/2023 03:49

Decorrido prazo de EMIVAL FERREIRA DE LIRA em 02/10/2023 23:59.
12/09/2023 00:43

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706195-43.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMIVAL FERREIRA DE LIRA REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Ao apreciar a petição inicial, este Juízo proferiu a decisão do ID: 165480958, determinando a intimação da parte autora a fim de comprovar que faz jus à obtenção da gratuidade de justiça.

Em resposta, a parte autora juntou a documentação do ID: 168180835.

Esse foi o bastante relatório.

Decido.

Ao meu ver, a parte autora não faz jus à gratuidade de justiça.

Com efeito, a documentação por ela acostada revela a percepção de renda mensal média incompatível com o benefício gracioso ora postulado no ano de 2022 (R$ 83.515,24/12 = R$ 6.959,60), sem prova de alteração no ano corrente.

A propósito, “a Lei n.º 13.467/2017, conhecida como “Lei da Reforma Trabalhista”, trouxe padrão objetivo para concessão de gratuidade de justiça que, mutatis mutandis, pode ser observado na Justiça Comum: salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 5.

A Portaria n.º 8, de 13 de janeiro de 2017, do Ministro de Estado da Fazenda (DOU, Seção 1, p. 12, 16 jan. 2017) fixou o teto da previdência em R$ 5.531,31.

Assim, 40% desse valor totalizam R$ 2.212,52” (Acórdão 1137466, 07125021120178070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 7/11/2018, publicado no DJE: 20/11/2018.

Sem p. cadastrada.).

Nessa ordem de ideias, ressalto que a parte autora “não comprovou despesas extraordinárias que possam ser consideradas hábeis a comprometer-lhe o sustento e a legitimar o pedido de gratuidade, pois, se comprometeu seus ganhos mensais com gastos incompatíveis com seus rendimentos, como parcelas de empréstimos e financiamentos e outras despesas elevadas, por sua própria escolha, isso não lhe credencia a beneficiar-se da gratuidade de Justiça” (Acórdão 1220966, 07191750620198070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 16/12/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, a parte autora não faz jus ao benefício legal.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes r. acórdãos-paradigmas: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

PREJUDICADO.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REQUISITOS.

NÃO COMPROVADOS. 1.

Considerando que o acórdão que julga o agravo de instrumento suplantará a decisão monocrática liminar que indeferiu a antecipação da tutela recursal impugnada pelo agravo interno e que a decisão colegiada tem cognição mais abrangente do que o exame dos pressupostos para a pretensão antecipatória, a pretensão do recurso interposto pela impetrante resta prejudicada. 2.

Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” 3.

O §2.º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 4.

Agravo interno prejudicado.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJDFT.

Acórdão n. 1281915, 07131409320208070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7.ª Turma Cível, data de julgamento: 09.09.2020, publicado no DJe: 25.09.2020.

Sem página cadastrada).

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

POSSIBILIDADE DO JUIZ INDEFERIR SE HOUVER FUNDADAS RAZÕES.

ART. 99, § § 2º e 3º, DO CPC.

ENDIVIDAMENTO ESPONTÂNEO.

GRATUIDADE.

NÃO CABIMENTO. 1.

O § 2º do art. 99 do CPC, estabelece que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2.

O § 3º do art. 99 do CPC, confere presunção de verdade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Essa presunção, contudo, é relativa, podendo ser desconstituída por juízo competente, se existir incongruência entre a alegada pobreza e a situação demonstrada pelos documentos que instruem os autos 3.

A documentação juntada aos autos desconstitui a presunção de hipossuficiência declarada, eis que demonstra a situação de endividamento voluntário do recorrente, a qual não é argumento bastante para justificar a concessão da gratuidade de justiça. 4.

Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado. (Acórdão 1651849, 07125548520228070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2022, publicado no PJe: 26/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por esses fundamentos, mediante análise realizada objetivamente, em reverência à cognição sumária e superficial, indefiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Intime-se a autora para pagamento das custas processuais dentro do prazo legal, sob pena de indeferimento da petição inicial, com o cancelamento da distribuição.

GUARÁ, DF, 6 de setembro de 2023 12:21:05.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
06/09/2023 22:27

Recebidos os autos
06/09/2023 22:27

Gratuidade da justiça não concedida a EMIVAL FERREIRA DE LIRA - CPF: *50.***.*48-00 (AUTOR).
21/08/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/08/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706195-43.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EMIVAL FERREIRA DE LIRA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A EMENDA Intime-se a parte autora para comprovar, mediante juntada de documentação idônea, que faz jus à obtenção do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988, no prazo legal, sob pena de indeferimento do pleito gracioso. É oportuno ressaltar que tanto a lide deduzida em juízo quanto o correspondente valor de alçada se enquadram nos requisitos legais que autorizam a propositura da ação perante Juizado Especial Cível competente (art. 3.º, inciso I e § 2.º, e art. 8.º, § 1.º, da Lei n. 9.099/1995), onde não há obrigatoriedade de adiantar o pagamento das custas processuais (art. 54 da Lei n. 9.099/1995).

GUARÁ, DF, 16 de julho de 2023 14:00:58.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
16/07/2023 14:01

Recebidos os autos
16/07/2023 14:01

Determinada a emenda à inicial
15/07/2023 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705557-95.2023.8.07.0018

Maria do Rosario Machado Gama

Distrito Federal

Advogado: Eduardo Silva Luz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2023 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0706212-79.2023.8.07.0014

Alexandre Amorelli de Albuquerque

Radii Aluguel de Motos LTDA

Advogado: Clarice de Oliveira Alves Pucci

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2023 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0701362-94.2023.8.07.0009

Maria Leonidas Cordeiro de Oliveira

Advogado: Edvaldo Cordeiro de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/01/2023 01:09

Exibir Processo

Processo nº 0714045-73.2022.8.07.0018

Maria Martha da Silva Nunes

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2022 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0718590-03.2023.8.07.0003

Amanda Figueiredo Pereira Gomes

Bradesco Saude S/A

Advogado: Vinicius Silva Conceicao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/06/2023 12:44

Exibir Processo