17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0709864-63.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE DONIZETTE DA COSTA PEREIRA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o depósito judicial de valores relativos à(s) RPV(s) expedida(s).

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2025 08:29:16.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
15/09/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2025 23:59.
11/09/2025 03:18

Juntada de Certidão
11/09/2025 03:07

Juntada de Certidão
19/08/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 07:14

Expedição de Certidão.
19/08/2025 04:36

Processo Desarquivado
19/08/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2025 23:59.
05/06/2025 15:26

Arquivado Provisoramente
05/06/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:31

Expedição de Ofício.
04/06/2025 18:31

Expedição de Ofício.
27/05/2025 06:51

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
13/05/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:29

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
02/05/2025 22:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 22:43

Expedição de Certidão.
28/04/2025 22:26

Recebidos os autos
28/04/2025 22:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/04/2025 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
07/04/2025 17:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/04/2025 17:36

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/02/2025 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:15

Decorrido prazo de JOSE DONIZETTE DA COSTA PEREIRA em 03/02/2025 23:59.
11/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 14:48

Recebidos os autos
06/12/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/12/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
05/12/2024 15:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/12/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/05/2024 03:26

Decorrido prazo de JOSE DONIZETTE DA COSTA PEREIRA em 29/05/2024 23:59.
21/05/2024 18:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709864-63.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: JOSE DONIZETTE DA COSTA PEREIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Verifica-se dos autos que o réu interpôs o Agravo de Instrumento n° 0719357-16.2024.8.07.0000 em face da decisão de ID 195543268.

Contudo, não trouxe argumentos novos capazes de modificar o entendimento exaustivamente manifestado, portanto, mantenho a decisão agravada.

Aguardam-se os julgamentos dos Agravos de Instrumentos n° 0712825-94.2022.8.07.0000 e n° 0719357-16.2024.8.07.0000.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 14 de Maio de 2024.

ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
14/05/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:16

Recebidos os autos
14/05/2024 15:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/05/2024 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/05/2024 10:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/05/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 12:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:39

Recebidos os autos
03/05/2024 17:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/05/2024 17:38

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
01/05/2024 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/04/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:49

Publicado Despacho em 24/04/2024.
24/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 11:31

Recebidos os autos
22/04/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 07:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/04/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2023 23:59.
11/10/2023 02:28

Publicado Despacho em 11/10/2023.
10/10/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 17:06

Recebidos os autos
06/10/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/10/2023 03:40

Decorrido prazo de JOSE DONIZETTE DA COSTA PEREIRA em 05/10/2023 23:59.
03/10/2023 15:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709864-63.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Requerente: JOSE DONIZETTE DA COSTA PEREIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual em face de sentença coletiva proferida nos autos da ação de nº 32159/1997, tendo sido proferida a decisão de ID 119819333, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e fixou o valor da execução em R$ 9.156,55 (nove mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), restando a expedição de requisição de pequeno valor condicionada ao trânsito em julgado da decisão.

Irresignado, o autor interpôs agravo de instrumento em face da decisão (autos nº 0712825-94.2022.8.07.0000), no qual foi proferida decisão determinado a suspensão dos efeitos da decisão agravada e a liberação da quantia supostamente incontroversa à publicação da decisão colegiada (ID 123233365).

Após a publicação da referida decisão, foi determinada a expedição de requisições de pequeno valor relativas ao valor incontroverso (ID 139272515), o que foi feito em 27/02/2023, conforme requisições de pequeno valor de ID 150491539 e ID 150491542.

Todavia, o próprio réu informou o pagamento em 19/07/2023 (ID 165838816), tendo sido deferido o seu levantamento pela decisão de ID 167150603, já concluído, conforme certidão de ID 168022027.

O réu, no entanto, requereu o cancelamento das requisições já expedidas e a expedição de precatório relativo ao valor incontroverso, por tratar-se de valor superior a 10 (dez) salários-mínimos, conforme determinação do Tema n. 28 do Supremo Tribunal Federal.

O autor manifestou-se em sentido contrário, pois o valor total requerido estaria dentro do limite previsto pela Lei nº 6.618/2020 para a expedição de requisição de pequeno valor.

O Supremo Tribunal Federal fixou tese no Tema nº 28, estabelecendo que “surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.” Portanto, correto o réu no seu entendimento quanto à necessária observância do valor total requerido para efeito de definição do tipo de requisitório a ser expedido.

Todavia, a lei nº 6.618/2020 definiu como limite para as requisições de pequeno valor o 20 (vinte) salários-mínimos, o que abarca o caso dos autos.

Referida norma foi declarada inconstitucional, conforme decisão abaixo: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI DISTRITAL 6.618/2020.

INICIATIVA PARLAMENTAR.

ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE "OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR".

MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

SEGURANÇA JURÍDICA .

I.

Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a Lei Distrital 6.618/2020, que estabelece nova definição de "obrigação de pequeno valor", tendo em vista a franca violação à competência privativa do Governador do Distrito Federal para propor leis que disponham sobre matéria orçamentária, nos termos dos artigos 71, § 1º, inciso V, e 100, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

II.

Trata-se de norma jurídica de iniciativa parlamentar que repercute diretamente no planejamento orçamentário do Distrito Federal, sobrepondo-se à iniciativa legislativa cometida exclusivamente ao Governador do Distrito Federal e por isso traduzindo ofensa ao primado da independência e harmonia entre os Poderes locais prescritas no artigo 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

III.

Ante o implemento de várias requisições de pequeno valor com base na Lei Distrital 6.618/2020, a retroatividade da declaração de inconstitucionalidade atentaria contra a segurança jurídica, circunstância que autoriza a modulação de efeitos na forma do artigo 27 da Lei 9.868/1999, conforme autoriza o § 5º do artigo 28 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e o artigo 160 do Regimento Interno.

IV.

A eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade, imanente à nulidade da norma jurídica declarada inconstitucional, cede ao imperativo da segurança jurídica quando puder afetar a estabilidade de atos processuais e impor devolução de valores percebidos legitimamente.

V.

Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 6.618/2020, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes. (Acórdão 1696701, 07068777420228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA Conselho Especial, data de julgamento: 9/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Veja-se, portanto, que a ação foi julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 6.618/2020, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes.

Não há, portanto, retroatividade da decisão, cujo julgamento se deu em 09/05/2023 e cujo acórdão foi publicado em 22/05/2023.

Assim, verifica-se que a decisão que determinou a expedição de requisições de pequeno valor é anterior ao julgamento da inconstitucionalidade da norma e (ID 139272515), eis que proferida em 27/02/2023.

Uma vez que este julgamento tem efeito ex nunc, não retroage para alcançar os efeitos de decisão pretérita.

Correta, portanto, a decisão.

No caso dos autos, no entanto, foi o próprio réu quem procedeu ao pagamento do valor tido como incontroverso, conforme se verifica no ID 165838816, razão pela qual não pode ele neste momento alegar a invalidade do próprio ato, pois configura comportamento contraditório.

Diante do exposto, tendo em vista a validade da decisão que determinou a expedição das requisições de pequeno valor e que foi o próprio réu quem depositou os valores devidos, já tendo sido estes inclusive transferidos aos autores, indeferido o pedido.

Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 11 de Setembro de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
11/09/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 18:02

Recebidos os autos
11/09/2023 18:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/09/2023 18:02

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
31/08/2023 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
31/08/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:59

Publicado Despacho em 24/08/2023.
23/08/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709864-63.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Requerente: JOSE DONIZETTE DA COSTA PEREIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Manifestem-se os autores acerca do teor da petição do réu no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 21 de Agosto de 2023.

JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
21/08/2023 17:34

Recebidos os autos
21/08/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/08/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 17:56

Recebidos os autos
09/08/2023 17:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/08/2023 01:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2023 23:59.
08/08/2023 18:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/08/2023 18:36

Expedição de Certidão.
08/08/2023 16:42

Juntada de Certidão
08/08/2023 16:42

Juntada de Alvará de levantamento
04/08/2023 00:40

Publicado Decisão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709864-63.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Requerente: JOSE DONIZETTE DA COSTA PEREIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foram expedidas as requisições de pequeno valor - RPV (ID 150491539 e ID 150491542), cujas obrigações foram devidamente satisfeitas (ID 165838818 e ID 167089598), portanto, impõe-se a extinção destas obrigações.

Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 167089598, independentemente de trânsito em julgado.

Diante dos poderes concedidos na procuração de ID 111342695, expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 10.840,73 (dez mil, oitocentos e quarenta reais e setenta e três centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250111657 (ID 165838818), em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, PIX(CNPJ): 04.***.***/0001-60.

Após, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0712825-94.2022.8.07.0000.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 02 de Agosto de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
02/08/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:50

Recebidos os autos
02/08/2023 13:50

Deferido o pedido de JOSE DONIZETTE DA COSTA PEREIRA - CPF: *48.***.*69-04 (EXEQUENTE).
31/07/2023 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
31/07/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:13

Publicado Certidão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0709864-63.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE DONIZETTE DA COSTA PEREIRA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o pagamento de RPV.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2023 18:03:02.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
19/07/2023 18:03

Expedição de Certidão.
19/07/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 17:01

Recebidos os autos
13/07/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/07/2023 13:08

Expedição de Certidão.
13/07/2023 01:29

Decorrido prazo de #Oculto# em 12/07/2023 23:59.
05/06/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 17:38

Recebidos os autos
05/06/2023 17:38

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
05/06/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/06/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 15:40

Expedição de Certidão.
23/05/2023 04:09

Processo Desarquivado
23/05/2023 01:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
09/03/2023 14:18

Arquivado Provisoramente
09/03/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 13:55

Expedição de Ofício.
27/02/2023 13:55

Expedição de Ofício.
15/02/2023 15:00

Juntada de Certidão
14/02/2023 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/02/2023 23:59.
23/12/2022 07:10

Recebidos os autos
23/12/2022 07:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/12/2022 03:18

Decorrido prazo de JOSE DONIZETTE DA COSTA PEREIRA em 13/12/2022 23:59.
08/12/2022 01:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2022 23:59.
21/11/2022 08:46

Publicado Decisão em 21/11/2022.
21/11/2022 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
16/11/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 16:10

Recebidos os autos
16/11/2022 16:10

Embargos de declaração não acolhidos
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de JOSE DONIZETTE DA COSTA PEREIRA em 09/11/2022 23:59:59.
04/11/2022 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
31/10/2022 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2022 00:24

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 28/10/2022 23:59:59.
24/10/2022 01:06

Publicado Certidão em 24/10/2022.
22/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
22/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 14:50

Juntada de Certidão
20/10/2022 11:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2022 00:11

Publicado Decisão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
11/10/2022 21:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/10/2022 21:51

Juntada de Certidão
11/10/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 18:29

Recebidos os autos
10/10/2022 18:29

Outras decisões
30/09/2022 23:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/09/2022 23:32

Juntada de Certidão
23/09/2022 17:15

Recebidos os autos
23/09/2022 17:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/09/2022 18:18

Juntada de Certidão
02/09/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2022 23:59:59.
28/07/2022 00:21

Decorrido prazo de JOSE DONIZETTE DA COSTA PEREIRA em 27/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:55

Publicado Decisão em 06/07/2022.
06/07/2022 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 16:02

Recebidos os autos
01/07/2022 16:02

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
24/06/2022 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/06/2022 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2022 08:54

Publicado Certidão em 17/06/2022.
17/06/2022 08:54

Publicado Certidão em 17/06/2022.
15/06/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
15/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 14:48

Juntada de Certidão
11/06/2022 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2022 00:33

Publicado Despacho em 01/06/2022.
31/05/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/05/2022 16:29

Expedição de Certidão.
27/05/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 15:39

Recebidos os autos
27/05/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/05/2022 00:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 00:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 13:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/04/2022 00:31

Decorrido prazo de JOSE DONIZETTE DA COSTA PEREIRA em 27/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:30

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 27/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:30

Decorrido prazo de JOSE DONIZETTE DA COSTA PEREIRA em 27/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 00:24

Publicado Decisão em 31/03/2022.
31/03/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
31/03/2022 00:24

Publicado Decisão em 31/03/2022.
30/03/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
30/03/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 18:13

Recebidos os autos
28/03/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 18:13

Decisão interlocutória - deferimento
25/03/2022 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/03/2022 17:05

Juntada de Petição de réplica
25/03/2022 00:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 00:59

Publicado Certidão em 08/03/2022.
07/03/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
03/03/2022 16:33

Expedição de Certidão.
03/03/2022 10:20

Juntada de Petição de impugnação
01/02/2022 00:37

Publicado Decisão em 01/02/2022.
31/01/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
28/01/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 09:23

Recebidos os autos
28/01/2022 09:23

Outras decisões
27/01/2022 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/01/2022 19:36

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 02:21

Publicado Decisão em 17/12/2021.
16/12/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
14/12/2021 18:54

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 16:44

Recebidos os autos
14/12/2021 16:44

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2021 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/12/2021 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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