09/04/2024 16:04

Baixa Definitiva
09/04/2024 16:04

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:04

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JESSICA RODRIGUES PEREIRA em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NOTA PROMISSÓRIA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA.

INFORMAR A CAUSA DEBENDI.

NECESSIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo com fundamento no artigo 321, parágrafo único, e artigo 924, I, ambos do Código de Processo Civil.

Em suas razões (ID 51237198), o recorrente pugna pela reforma da sentença e pela determinação do recebimento da inicial de execução.

II.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (IDs 54425444 e 54425446).

Não houve intimação da parte adversa para oferecimento de contrarrazões ao recurso, uma vez que, diante do indeferimento da petição inicial, a relação processual ainda não foi formada.

III.

O recorrente ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial, a fim de cobrar dívida fundada em nota promissória.

O Juízo de primeiro grau determinou ao recorrente que esclarecesse a causa debendi, apresentando documentos comprobatórios do negócio jurídico que ensejou a expedição do título cujo pagamento se exige.

Houve apresentação de emenda à inicial (ID 51237193).

IV.

Em que pese a possibilidade da cobrança de crédito expresso em nota promissória sem a necessidade de indicação da causa debendi, pois trata-se de título não causal, no presente caso, verifica-se que há grande volume de notas promissórias cobradas pelo recorrente, com diversas ações em tramitação neste Tribunal.

Conforme salientado pelo juízo de origem, “Durante as buscas, foi possível observar que a parte exequente VALDECIR BORTOLINI, já ajuizou mais 161 ações judiciais perante este E.

TJDFT, sendo 97 delas no ano de 2022 e 41 no ano de 2023.” V.

Além dos números demonstrados na sentença, constata-se, ainda, que os documentos acostados à emenda da inicial (ID 51237193) não são específicos ou suficientes para informar a causa debendi e a origem do título executivo.

Houve a apresentação de contrato de prestação de serviços fotográficos entre a executada e a empresa VENSE VENDAS ESPECIAIS E SERVIÇOS DE ENTREGAS (ID 51237194), o que demonstra que nem sequer consta o nome do recorrente (exequente) em tal documento, não sendo este apto a comprovar a causa debendi.

VI.

Ademais, tal como assinalado pelo juízo de origem “(...)importante ressaltar que, conforme documentos apresentados, a parte exequente tem procurado o Judiciário na tentativa de executar notas promissórias oriundas de serviços vinculados a diferentes empresas, dentre as quais se podem citar as seguintes: - PARANA FOTOS E PRODUÇÃO DE FOTOGRÁFICOS - CNPJ 18.***.***/0001-97 - SEVEN FORMATURAS - 06.***.***/0001-00 - SEVEN FORMATURAS - CNPJ 32.***.***/0001-27 - VENSE VENDAS ESPECIAIS E SERVIÇOS DE ENTREGAS - CNPJ 82.***.***/0001-24 Reitero: em nenhum dos casos, as iniciais têm sido acompanhadas de documentos fiscais ou mesmo sinalizado o negócio subjacente(...)”.

Desta forma, é claro que a informação apropriada da origem da dívida torna-se essencial, justificando, assim, a juntada de documentos aptos a demonstrarem o negócio jurídico que originou o título executivo.

VII.

Assim, na hipótese, mostra-se necessária a indicação da causa debendi para verificar a utilização adequada do processo e o uso da estrutura do Poder Judiciário.

Nesse contexto, não merece prosperar a pretensão de reforma da sentença.

A extinção do processo com fundamento no artigo 321, parágrafo único, e artigo 924, I, ambos do Código de Processo Civil é medida que se impõe.

Portanto, não merece reparo a sentença combatida.

VIII.

Precedentes: Acórdão 1768293, 07034797920238070002, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 9/10/2023, publicado no DJE: 20/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1639008, 07118794420218070005, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJE: 24/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

IX.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões.

X.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
11/03/2024 13:53

Recebidos os autos
07/03/2024 17:58

Conhecido o recurso de VALDECIR BORTOLINI - CPF: *30.***.*92-24 (RECORRENTE) e não-provido
07/03/2024 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/02/2024 22:48

Recebidos os autos
05/02/2024 16:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
13/12/2023 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
13/12/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:16

Publicado Despacho em 11/12/2023.
08/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 23:24

Recebidos os autos
05/12/2023 23:24

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 19:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
05/12/2023 19:10

Recebidos os autos
21/09/2023 18:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
21/09/2023 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
20/09/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:15

Publicado Despacho em 18/09/2023.
16/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 23:52

Recebidos os autos
13/09/2023 23:52

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 17:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
12/09/2023 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
12/09/2023 17:39

Juntada de Certidão
12/09/2023 17:35

Recebidos os autos
12/09/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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