17/07/2024 19:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/07/2024 19:00

Juntada de Certidão
15/05/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
16/04/2024 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:40

Publicado Certidão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 22:20

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 22:20

Expedição de Certidão.
18/03/2024 18:41

Juntada de Petição de apelação
11/03/2024 17:56

Juntada de Petição de apelação
19/02/2024 02:32

Publicado Sentença em 19/02/2024.
16/02/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0703368-47.2023.8.07.0018 Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: NOVA TECNICA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I - NOVA TÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA. – EPP interpôs embargos declaratórios (petição ID. 180534663) contra a sentença ID. 179011446, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, apenas para declarar nula a CDA n. *02.***.*37-58, assim como para determinar a baixa do respectivo protesto.

A embargante apontou contradição no julgado.

Afirmou que, ao considerar o DIFAL no percentual de 8,80%, e não de 5,14%, a sentença contrariou entendimento predominante no TJDFT.

Transcreveu trecho de julgado em apoio à sua argumentação.

Alegou ser necessário a aplicação do Convênio ICMS n. 52/1991 ou a demonstração de que ele se encontra superado e não é aplicável ao caso.

Em contrarrazões (petição ID. 184082268) aos embargos, o DISTRITO FEDERAL afirmou não haver no julgado o vício apontado pela embargante.

Alegou, entretanto, que houve contradição quanto a outro ponto: a sentença indicou expressamente que a parte autora não juntou as notas fiscais n. 7933 e n. 8391, mas, em desacordo com o artigo 373, I, CPC, considerou como verdadeiras as alegações de que o consumidor relacionado àquela última nota era contribuinte do imposto.

Em razão da alegação do DISTRITO FEDERAL, a parte autora foi intimada para manifestação.

Por meio da petição ID. 185533828, a referida parte alegou inadequação da via eleita pelo ente público, sustentando que ele deveria fazer manejar de seus próprios embargos a fim de alegar contradição.

Acrescentou que, de todo modo, não há no julgado o vício apontado.

A seguir, os autos vieram conclusos.

II - O recurso é tempestivo e adequado, motivo pelo qual deve ser conhecido.

No mérito, entretanto, não merece prosperar.

Quanto aos embargos de declaração o CPC dispõe: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” A presença de contradição pressupõe a existência de partes conflitantes no texto da peça, onde, em uma delas, se afirma um uma coisa, estado, situação ou direito, e, em outra, se infirma o anteriormente dito.

No caso em questão, não são verificadas partes contraditórias no texto, visto que não traz proposições inconciliáveis entre si.

Veja-se que o Convênio ICMS n. 52/1991 foi aplicado ao caso, sendo expressamente mencionada a incidência de sua cláusula primeira, I, b, considerando-se que as cobranças questionadas resultaram do DIFAL calculado em razão de operações de entrada de mercadorias no Distrito Federal (frise-se), não se aplicando, portanto, o percentual de 5,14%, como quer a parte autora, mas de 8,80%.

Reforce-se, nesse sentido, que não há como se aplicar a alínea a, que prevê percentual de 5,14%, pois, como visto, ela não menciona expressamente o DISTRITO FEDERAL, não se podendo considerar o referido ente um estado para efeito de aplicação do dispositivo.

Acrescente-se, por fim, que o julgado transcrito pela embargante não altera a conclusão, na medida em que não trata de alíquota diferente da utilizada, mas, apenas reforça a necessidade de aplicação do convênio, o que, como visto, foi feito no julgado.

Quanto à alegação do DISTRITO FEDERAL, não procede.

Conforme consignado no primeiro parágrafo da fundamentação da sentença, a despeito de não constarem dos autos as Notas Fiscais n. 7933 e n. 8391, foram juntados outros documentos que permitem a verificação da veracidade das informações apresentadas.

Tais dados, como já dito, não foram contestados pelo requerido em sua peça de defesa.

Não houve, acrescente-se, mera presunção quanto à veracidade, tendo sido considerado que as informações constantes dos outros documentos permitiam o julgamento do caso.

Como se vê, com os embargos e suas alegações, busca-se, na verdade, a modificação da sentença por meio de tal recurso, o que não é possível, salvo hipóteses excepcionais, posto que essa modalidade se destina apenas a sanar vícios de linguagem, para corrigir omissão, obscuridade ou contradição.

Não serve para reverter eventual error in judicando.

III – Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos.

BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2024.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
09/02/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 18:31

Recebidos os autos
09/02/2024 18:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2024 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/02/2024 11:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/01/2024 03:30

Publicado Despacho em 26/01/2024.
26/01/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 16:44

Recebidos os autos
24/01/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/01/2024 12:07

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:20

Recebidos os autos
11/12/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/12/2023 14:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2023 07:52

Publicado Sentença em 29/11/2023.
28/11/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 21:32

Expedição de Ofício.
24/11/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 18:13

Recebidos os autos
24/11/2023 18:13

Julgado procedente em parte do pedido
01/09/2023 19:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
31/08/2023 18:44

Recebidos os autos
31/08/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/08/2023 07:15

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 14:42

Juntada de Petição de réplica
25/07/2023 00:35

Publicado Despacho em 25/07/2023.
24/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
19/07/2023 11:58

Recebidos os autos
19/07/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
15/07/2023 14:55

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 18:06

Juntada de Certidão
15/06/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 18:29

Recebidos os autos
13/06/2023 18:29

Outras decisões
09/06/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/06/2023 14:07

Juntada de Certidão
06/06/2023 01:13

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO DISTRITO FEDERAL em 05/06/2023 23:59.
13/05/2023 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2023 15:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/05/2023 09:07

Mandado devolvido dependência
03/05/2023 17:26

Recebidos os autos
03/05/2023 17:26

Recebida a emenda à inicial
02/05/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/05/2023 09:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE NOTAS E PROTESTO em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE NOTAS E PROTESTO em 20/04/2023 23:59.
19/04/2023 01:13

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO DISTRITO FEDERAL em 18/04/2023 23:59.
11/04/2023 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 02:29

Publicado Decisão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
03/04/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 19:04

Expedição de Ofício.
01/04/2023 16:10

Recebidos os autos
01/04/2023 16:10

Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
31/03/2023 09:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/03/2023 17:19

Recebidos os autos
30/03/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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