23/03/2024 12:29

Baixa Definitiva
23/03/2024 12:29

Expedição de Certidão.
23/03/2024 12:29

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 02:16

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS BERSEBA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 01/03/2024.
29/02/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE DESPEJO.

IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

OBJETO DA LOCAÇÃO.

FUNCIONAMENTO DE ENTIDADE RELIGIOSA.

LOCAÇÃO.

TERMO.

DENÚNCIA MOTIVADA.

INCREMENTO DA ÁREA ÚTIL DO PRÉDIO LOCADO.

AUMENTO SUPERIOR A 50% DA ÁREA DO IMÓVEL.

PREVISÃO LEGAL (LEI N. 8.245/91, ART. 53, II).

PROVA.

ANTEPROJETO DE OBRA E CROQUIS.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA.

EXIBIÇÃO.

FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO (CPC, ART. 373, I).

IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA NÃO REGULARIZADA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO/REFORMA.

PRESCINDIBILIDADE.

JUNTADA.

DESNECESSIDADE.

PROJETOS EXIBIDOS.

SEQUELA INERENTE AO DIREITO DETIDO SOBRE A COISA.

DENÚNCIA DA LOCAÇÃO.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.

DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

PRAZO LEGAL ANUAL (LEI Nº 8.245/91, ART. 63, §3º).

OBSERVÂNCIA.

NECESSIDADE.

APELAÇÃO.

PROVIMENTO PARCIAL.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Atestando a prova documental a titularidade da locadora sobre o imóvel locado, destinado ao funcionamento de entidade religiosa, e o fato de que notificara a locatária do seu desinteresse de, já ultrapassado o prazo contratual inicialmente avençado, preservar a locação, tendo em conta que deseja incrementar a área útil do prédio alugado em percentual superior a 50% da metragem que atualmente ostenta, a pretensão, lastreada com documentos aptos a conferirem sinceridade e suporte ao que ventilara, resta devidamente aparelhada, determinando o acolhimento do pedido rescisório e desalijatório (Lei nº 8.245/91, arts. 8º, § 2º, 53, II). 2.

Conquanto denunciada a locação, em tratando-se o imóvel locado de prédio destinado ao funcionamento de entidade religiosa, sendo sua rescisão motivada, sob o prisma de que a locadora pretende incrementar sua área útil em metragem superior a 50% da que atualmente ostenta, a exibição de alvará de construção/reforma atinente à obra pretendida não consubstancia a única prova apta a lastrear a sinceridade do pedido, afigurando-se suficientes para tal desiderato outros documentos que revelam a motivação da locadora, tais como, croquis e projetos, ainda que básicos, de ampliação do imóvel, devidamente assinados por responsável técnico. 3.

Situado o imóvel locado em loteamento ainda pendente de regularização, conquanto traduzindo bairro bem situado e valorizado, tornando inviável que, desguarnecido de matrícula imobiliária, a locadora obtenha autorizações administrativas para nele edificar ou incrementar a edificação nele já erigida, a exibição de projetos arquitetônicos retratando a obra a ser erigida encerra prova idônea e apta a subsidiar pedido de despejo motivado no intento da senhoria em incrementar a área útil do prédio locado em mais de 50% (cinquenta por cento), inclusive porque a insinceridade do pedido somente poderá ser aferida a posterior, irradiando, se o caso, os efeitos legalmente estabelecidos. 4.

Sobejando elementos que induzem verossimilhança à sinceridade da denúncia motivada e do pedido de despejo, o simples fato de não ter sido exibido, ao ser formulada a ação, processo administrativo e/ou o alvará da obra que incrementará área útil ao prédio locado, não legitima a rejeição do pedido quando outros elementos conferem lastro ao invocado como suporte da denúncia, notadamente quando a insinceridade somente poderá ser apurada a posteriori e sua apreensão enseja, inclusive, a qualificação de fato tipificado como crime (Lei nº 8.245/91, art. 44, III), devendo, sob essa realidade legal, ser privilegiada a sinceridade da denúncia e do pedido como inerente à presunção de boa-fé que preside os vínculos contratuais e os atributos inerentes ao domínio ostentado pela locadora. 5.

De conformidade com a textualidade do artigo 63, §3º, da Lei nº 8.245/91, acolhido o pedido veiculado em ação de despejo lastreada no artigo 53, inciso II da regulamentação legal, tratando-se a locatária de entidade religiosa devidamente registrada e destinando-se o imóvel locado ao funcionamento de templo religioso, o prazo para desalijamento voluntário do prédio alugado é de 1 (um) ano, salvo na hipótese em que entre a citação e a sentença haja decorrido mais de um ano, situação em que o prazo será de seis meses. 6.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

Unânime.
02/02/2024 21:08

Conhecido o recurso de MARIA NAZARE DA SILVA - CPF: *77.***.*35-68 (APELANTE) e provido em parte
02/02/2024 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 14:25

Juntada de Certidão
15/12/2023 20:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 15:54

Deliberado em Sessão - Adiado
24/11/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 21:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 07:43

Recebidos os autos
22/09/2023 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
21/09/2023 12:46

Recebidos os autos
21/09/2023 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
15/09/2023 18:16

Recebidos os autos
15/09/2023 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/09/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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