18/03/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 12:59

Expedição de Certidão.
15/03/2024 02:44

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0703517-55.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDER OLIVEIRA MORAIS REQUERIDO: GRS GONCALVES NEGOCIOS DIGITAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora anexou à petição de ID 189196002 o comprovante de envio do produto (ID 189196008) e o comprovante de pagamento dos honorários de sucumbência (ID 189196013), a que foi condenada a pagar por força do acórdão de ID 179811143.

Registre-se que o acórdão arbitrou honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da causa.

Desse modo, defiro a liberação de R$ 175,85 (cento e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) em favor da patrona da parte requerida (referente aos honorários de sucumbência).

DEFIRO o pedido de transferência para a conta indicada pela patrona na petição de ID 181245158.

Expeça-se o Alvará Eletrônico via PIX.

Após, tendo em vista o pagamento integral da quantia devida, sem necessidade de deflagração da fase executiva, e não havendo outras questões pendentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Registro, por oportuno, que não há pendências em sistemas externos (SISBAJUD, RENAJUD, dentre outros).

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
13/03/2024 18:37

Juntada de Certidão
13/03/2024 18:37

Juntada de Alvará de levantamento
12/03/2024 18:37

Recebidos os autos
12/03/2024 18:37

Determinado o arquivamento
08/03/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
07/03/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0703517-55.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDER OLIVEIRA MORAIS REQUERIDO: GRS GONCALVES NEGOCIOS DIGITAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento em que a sentença julgou parcialmente procedente para "condenar a parte requerida a requerida na obrigação de substituir as carretilhas recebidas por outras novas e de acordo com as especificações constantes do pedido n. 2144 (id 156885321), no prazo de dez dias, sob pena de multa diária R$ 100,00 (cem reais), até o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos desde já fixada em R$ 524,00 (quinhentos e vinte e quatro reais).

Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Passada em julgado, fica o autor obrigado a disponibilizar os produtos recebidos à demandada, em embalagem lacrada, sem uso e acompanhado da nota fiscal, sob pena de conversão desta obrigação em perdas e danos em favor da ré".

O acórdão de ID.: 179811143, manteve a sentença e condenou a parte requerente ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor corrigido da causa.

Após o trânsito em julgado a parte requerida comprovou o envio do novo produto e a disponibilização dos códigos para o envio do anterior produto pelo autor, conforme petição de ID.: 181245158.

O autor, por sua vez, confirma o recebimento, mas alega que trata-se de produto de má qualidade e falsificado. É o relato do necessário.

DECIDO. É incontroverso nos autos que a parte requerida enviou novo produto e que até o momento a parte requerente não devolveu o primeiro produto recebido.

Quanto à impugnação acerca da qualidade do novo produto recebido, a parte autora não apresentou nenhuma prova de que trata-se de produto falsificado, tampouco recusou o recebimento, sugerindo, ainda, um acordo onde permaneceria com o segundo produto para dar fim a lide.

Assim, rejeito a impugnação e considero cumprida a obrigação.

Tendo em vista que a parte requerida não concordou com a proposta formulada pelo autor, DEFIRO o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente promover a devolução do produto no estado em que se encontra, ainda que não esteja na caixa lacrada, sob pena de conversão em perdas e danos em favor da parte requerida no valor de R$ 524,00, conforme previsto na sentença de ID.: 166328747, confirmada pelo acórdão de ID.: 179811143.

Deverá a parte autora na mesma oportunidade, promover o pagamento dos honorários de sucumbência, sob pena de prosseguimento do feito e bloqueio de valores.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
08/02/2024 14:03

Recebidos os autos
08/02/2024 14:03

Deferido em parte o pedido de GRS GONCALVES NEGOCIOS DIGITAIS LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-42 (REQUERIDO)
30/01/2024 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
29/01/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 16:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/01/2024 04:51

Publicado Decisão em 22/01/2024.
12/01/2024 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 15:24

Recebidos os autos
10/01/2024 15:24

Outras decisões
12/12/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
12/12/2023 14:50

Expedição de Certidão.
12/12/2023 04:14

Decorrido prazo de WANDER OLIVEIRA MORAIS em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:53

Publicado Certidão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 15:15

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:33

Recebidos os autos
30/08/2023 20:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/08/2023 20:04

Juntada de Certidão
30/08/2023 19:14

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2023 00:36

Publicado Certidão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 15:10

Expedição de Certidão.
11/08/2023 01:58

Decorrido prazo de GRS GONCALVES NEGOCIOS DIGITAIS LTDA em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 21:02

Juntada de Petição de recurso inominado
27/07/2023 00:49

Publicado Sentença em 27/07/2023.
27/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
24/07/2023 19:23

Recebidos os autos
24/07/2023 19:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2023 17:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
21/07/2023 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
21/07/2023 17:06

Expedição de Certidão.
20/07/2023 18:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2023 00:53

Publicado Sentença em 14/07/2023.
14/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
12/07/2023 14:39

Recebidos os autos
12/07/2023 14:39

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2023 18:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
11/07/2023 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/07/2023 15:28

Recebidos os autos
28/06/2023 19:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/06/2023 19:13

Expedição de Certidão.
27/06/2023 01:56

Decorrido prazo de WANDER OLIVEIRA MORAIS em 26/06/2023 23:59.
22/06/2023 16:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/06/2023 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
22/06/2023 16:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/06/2023 10:14

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 00:16

Recebidos os autos
21/06/2023 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/05/2023 02:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/05/2023 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 16:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/04/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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