27/06/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
04/06/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:31

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 16:40

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:08

Juntada de Certidão
31/03/2025 10:30

Expedição de Ofício.
14/03/2025 02:36

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:21

Publicado Certidão em 06/03/2025.
28/02/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
24/02/2025 11:29

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de NEILTON ALVES MARTINS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:42

Decorrido prazo de Chefe do Deparatamento de Gestão da Policia Militar do Distrito Federal em 10/02/2025 23:59.
25/01/2025 23:06

Publicado Sentença em 21/01/2025.
20/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 17:27

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:03

Expedição de Ofício.
18/12/2024 15:02

Recebidos os autos
18/12/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:02

Homologada a Transação
08/11/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
08/11/2024 15:51

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
14/10/2024 20:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 03/09/2024 23:59.
20/08/2024 17:04

Recebidos os autos
20/08/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:04

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
20/08/2024 17:04

Deferido o pedido de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (EXEQUENTE).
15/08/2024 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
13/08/2024 23:02

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 23:00

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:11

Recebidos os autos
23/07/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:11

Outras decisões
21/06/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
20/06/2024 20:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/06/2024 17:56

Recebidos os autos
20/06/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
06/09/2023 17:50

Juntada de Certidão
01/09/2023 16:07

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:23

Expedição de Ofício.
23/08/2023 02:32

Publicado Intimação em 23/08/2023.
22/08/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0724894-23.2020.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF EXECUTADO: JANAINA ROSA MARTINS, NEILTON ALVES MARTINS DECISÃO Ciente da liminar deferida (id 168858651).

Conforme determinado pelo E.

Relator do AGI, fica sobrestado toda e qualquer forma de penhora sobre o salário de Neilton, inclusive com a imediata restituição de eventual valor bloqueado.

Assim, oficie-se ao órgão pagador, na forma do ofício de id 165995040, para que suspenda o implemento dos descontos na folha de pagamento do servidor NEILTON ALVES MARTINS, CPF: *42.***.*97-04, até ulterior deliberação.

Após, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento pela instância superior, por até quatro meses. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

L
18/08/2023 18:50

Recebidos os autos
18/08/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 18:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/08/2023 17:50

Decorrido prazo de JANAINA ROSA MARTINS em 15/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:50

Decorrido prazo de NEILTON ALVES MARTINS em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/08/2023 18:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/08/2023 00:09

Publicado Certidão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, -, -, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0724894-23.2020.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF EXECUTADO: JANAINA ROSA MARTINS, NEILTON ALVES MARTINS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexei ofício oriundo da Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF (referente ao Agravo de Instrumento 0723941-63.2023.8.07.0000 - 6ª Turma Cível).

Sem prejuízo de se aguardar a resposta ao Ofício 624/2023 (ID. 165995040), ficam as partes intimadas a se manifestar.

Prazo: 5 dias.

Ceilândia-DF, Terça-feira, 01 de Agosto de 2023, às 14:39:26.

MARCELO RODRIGUES SILVA Técnico Judiciário
01/08/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 14:46

Juntada de Certidão
26/07/2023 14:01

Expedição de Certidão.
24/07/2023 00:09

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 10:44

Expedição de Ofício.
21/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 00:13

Publicado Decisão em 20/07/2023.
19/07/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 14:09

Recebidos os autos
19/07/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:09

Outras decisões
19/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0724894-23.2020.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF EXECUTADO: JANAINA ROSA MARTINS, NEILTON ALVES MARTINS DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora salarial deferida ao id 158062752.

Alega o executado que sofre de superendividamento e recebe remuneração líquida de apenas R$ 3.954,48.

Aduz que a penhora de 30% compromete sua subsistência.

Discorre sobre a impenhorabilidade do salário, na forma do art. 833, IV, do CPC, aduzindo que a penhora compromete aproximadamente 90% de sua remuneração líquida, inviabilizando a manutenção de sua subsistência e de sua família.

Requereu a cessação dos descontos bem como a concessão da gratuidade de justiça.

Decisão em sede de AGI determinou a suspensão dos descontos até o julgamento de mérito do recurso (id 163230912).

O exequente se manifestou ao id 165138474.

DECIDO.

Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a remuneração recebida pelo executado é incompatível com o benefício.

A possibilidade de penhora salarial foi devidamente fundamentada na decisão de id 158062752, adotando-se o entendimento do C.

STJ sobre a questão.

Ressaltou-se que a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada, quando for garantida a subsistência do devedor e de sua família, e desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Assim, a penhora salarial deve ser mantida.

Todavia, em análise aos documentos trazidos pelo executado, verifico que sua remuneração líquida é bastante inferior ao salário bruto, em decorrência de inúmeros descontos consignados em folha.

Os contracheques juntados aos ids 162405137 e seguintes demonstram que o executado recebe remuneração bruta de R$ 14.851,63, todavia, apenas R$ 3.953,76 líquida.

Nesse contexto, atento à garantida de subsistência do devedor e de sua família, entendo pertinente que os descontos sejam reduzidos para 10% da remuneração líquida (após os descontos compulsórios de IR, previdência).

Tal medida garante a satisfação do crédito ao exequente, enquanto resguarda a subsistência digna do devedor.

Ante o exposto, dou provimento em parte à impugnação para reduzir os descontos mensais para 10% (dez por cento) dos proventos líquidos do executado Neilton.

Comunique-se ao Relator do AGI acerca da presente decisão.

Deixo de intimar, por ora, o órgão pagador, diante da suspensão determinada em sede de AGI.

Intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

L
18/07/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/07/2023 09:59

Recebidos os autos
17/07/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 09:59

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
12/07/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/07/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 17:34

Expedição de Certidão.
04/07/2023 14:17

Expedição de Ofício.
04/07/2023 11:40

Recebidos os autos
04/07/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 11:40

Outras decisões
30/06/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/06/2023 19:37

Recebidos os autos
29/06/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
26/06/2023 15:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de NEILTON ALVES MARTINS em 20/06/2023 23:59.
19/06/2023 15:25

Recebidos os autos
19/06/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
29/05/2023 15:35

Expedição de Certidão.
29/05/2023 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/05/2023 18:38

Recebidos os autos
12/05/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/05/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 18:05

Expedição de Ofício.
10/05/2023 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 17:23

Expedição de Mandado.
10/05/2023 10:22

Recebidos os autos
10/05/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 10:22

Deferido o pedido de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (EXEQUENTE).
09/05/2023 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/05/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 14:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/04/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 14:24

Expedição de Certidão.
26/04/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 16:18

Recebidos os autos
14/04/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 16:18

Outras decisões
13/04/2023 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/04/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 10:20

Recebidos os autos
28/03/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 10:20

Outras decisões
28/03/2023 09:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/03/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 10:24

Recebidos os autos
27/02/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 10:24

Outras decisões
20/02/2023 20:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/02/2023 19:31

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:11

Decorrido prazo de NEILTON ALVES MARTINS em 06/02/2023 23:59.
12/12/2022 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2022 10:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/10/2022 14:18

Expedição de Certidão.
15/10/2022 01:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/10/2022 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2022 17:35

Expedição de Mandado.
10/10/2022 17:05

Expedição de Certidão.
25/08/2022 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2022 15:35

Expedição de Mandado.
25/08/2022 10:55

Recebidos os autos
25/08/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 10:55

Decisão interlocutória - recebido
24/08/2022 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
24/08/2022 16:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/05/2021 17:29

Recebidos os autos
23/05/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
23/05/2021 17:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/05/2021 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/05/2021 16:07

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
29/04/2021 12:11

Recebidos os autos
29/04/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 12:11

Decisão interlocutória - indeferimento
27/04/2021 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/04/2021 16:47

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 11:58

Recebidos os autos
12/04/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 11:58

Decisão interlocutória - recebido
09/04/2021 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/04/2021 15:16

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 15:55

Recebidos os autos
24/03/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 15:55

Decisão interlocutória - deferimento
23/03/2021 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/03/2021 16:23

Expedição de Certidão.
05/03/2021 02:35

Decorrido prazo de JANAINA ROSA MARTINS em 04/03/2021 23:59:59.
08/02/2021 16:34

Expedição de Certidão.
08/02/2021 16:29

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/12/2020 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2020 11:55

Expedição de Mandado.
17/12/2020 11:02

Recebidos os autos
17/12/2020 11:02

Recebida a emenda à inicial
16/12/2020 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/12/2020 18:17

Expedição de Certidão.
15/12/2020 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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