21/08/2025 14:30

Baixa Definitiva
21/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:27

Transitado em Julgado em 20/08/2025
14/08/2025 23:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO.

ANULAÇÃO DE DOAÇÃO C/C CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE.

ALEGAÇÃO DE BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL.

ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO FRAUDULENTA.

INSUBUBISTÊNCIA.

UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA.

DANO MORAL.

NÃO COMPROVAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Na origem, a autora ajuizou ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer e indenização em desfavor dos réus.

Alegou que adquiriu imóvel em conjunto com o primeiro requerido durante união estável, mas que ele o teria doado de maneira fraudulenta às filhas, demais requeridas.

Busca a nulidade de tal doação, com a indisponibilidade do bem e a condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e de danos morais. 2.

Pela sentença recorrida, julgado improcedente o pedido ao fundamento de que, já que não reconhecida a alegada união estável entre a autora e o primeiro réu nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, não haveria óbice à mencionada doação, haja vista que o imóvel pertenceria apenas ao réu. 2.1.

E, nesta sede, a apelante reitera tese de nulidade da doação. 3.

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, pelo qual há comunicabilidade ou meação dos bens e das dívidas adquiridos na constância da união, prescindindo-se, para tanto, da prova de que a aquisição decorreu do esforço comum do casal. 3.1.

Nos termos do art. 1.647 do Código Civil, é anulável a doação de bem imóvel, no curso da sociedade conjugal, sem a outorga uxória, salvo se os cônjuges forem casados no regime da separação absoluta, nos termos do art. 1.647 do Código Civil. 4.

Na hipótese, embora a apelante assevere ter adquirido o imóvel em conjunto com o primeiro requerido, não foi reconhecida a alegada união estável entre a as partes, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, o que afasta o direito de partilha, bem como a eventual nulidade da doação feita pelo réu às filhas. 5.

Na espécie, não demonstrado que a desocupação do imóvel pela autora/apelante, decorrente de ajuizamento de ação de Imissão na Posse ensejou violação aos seus direitos da personalidade. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
27/06/2025 23:20

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:58

Conhecido o recurso de PATRICIA ALVES DA SILVA - CPF: *06.***.*03-30 (APELANTE) e não-provido
27/06/2025 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 06/06/2025.
06/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 16:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/06/2025 17:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:19

Juntada de intimação de pauta
03/06/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:09

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:56

Deliberado em Sessão - Retirado
28/04/2025 19:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/04/2025 13:46

Expedição de Intimação de Pauta.
24/04/2025 13:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2025 02:18

Publicado Decisão em 06/03/2025.
05/03/2025 17:25

Recebidos os autos
28/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
26/02/2025 17:15

Decorrido prazo de PATRICIA ALVES DA SILVA - CPF: *06.***.*03-30 (APELANTE) em 24/02/2025.
12/12/2024 11:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/12/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:33

Recebidos os autos
10/12/2024 18:33

Outras Decisões
28/11/2024 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
28/11/2024 16:03

Recebidos os autos
28/11/2024 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
26/11/2024 14:29

Recebidos os autos
26/11/2024 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/11/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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