TJDFT - 0703406-16.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 19:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
-
26/08/2025 19:08
Juntada de Certidão
-
26/08/2025 19:06
Juntada de Certidão
-
26/08/2025 09:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
-
26/08/2025 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2025 23:59.
-
09/08/2025 02:16
Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 08/08/2025 23:59.
-
01/08/2025 02:15
Publicado Decisão em 01/08/2025.
-
01/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
-
30/07/2025 15:12
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2025 14:09
Recebidos os autos
-
30/07/2025 14:08
Recurso especial admitido
-
28/07/2025 13:42
Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
25/07/2025 16:54
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/07/2025 02:15
Publicado Certidão em 04/07/2025.
-
04/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
-
01/07/2025 18:40
Juntada de Certidão
-
01/07/2025 18:40
Juntada de Certidão
-
01/07/2025 18:39
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
-
01/07/2025 13:51
Recebidos os autos
-
01/07/2025 13:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
01/07/2025 13:50
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 18:56
Juntada de Petição de petição
-
08/05/2025 02:15
Publicado Ementa em 08/05/2025.
-
08/05/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
-
06/05/2025 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2025 14:58
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
-
05/05/2025 14:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
27/03/2025 16:30
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2025 16:30
Expedição de Intimação de Pauta.
-
27/03/2025 16:08
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
26/03/2025 18:10
Recebidos os autos
-
10/03/2025 17:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
-
10/03/2025 17:12
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 16:46
Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
10/03/2025 15:52
Recebidos os autos
-
10/03/2025 15:52
Transitado em Julgado em 27/02/2025
-
10/03/2025 15:49
Juntada de decisão de tribunais superiores
-
02/04/2024 14:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
-
02/04/2024 14:06
Juntada de Certidão
-
22/03/2024 12:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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22/03/2024 09:40
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
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15/03/2024 02:17
Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 14/03/2024 23:59.
-
07/03/2024 02:22
Publicado Decisão em 07/03/2024.
-
07/03/2024 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
-
06/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0703406-16.2023.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MARIA JOSÉ DA SILVA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
SINDICATO.
LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA.
ALCANCE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. 1.
Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em Juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos, conforme tese formulada no Tema de Repercussão Geral n. 823 do Supremo Tribunal Federal. 2.
Deve-se ponderar, contudo, que o substituído só terá legitimidade para promover a execução individual do título judicial se a decisão exequenda não houver limitado o alcance subjetivo da coisa julgada, situação na qual o direito ficará restrito aos abrangidos pela sentença. 3.
Agravo de instrumento desprovido.
O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489 § 1º, incisos III e IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, ambos do CPC, defendendo a existência de prestação jurisdicional deficiente; b) artigo 502 do mesmo diploma legal, sustentando a existência de limitação subjetiva da coisa julgada.
A respeito, ressalta a ilegitimidade da parte recorrida para propor o cumprimento individual da sentença coletiva transitada em julgado, a qual se limitou a deferir o índice de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento) relativo ao Plano Collor exclusivamente aos filiados ao sindicato então relacionados nos autos do processo coletivo n. 39.376/1994.
Enfatiza que a parte recorrida não está inserida na referida listagem.
Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando ementas de julgados do STJ, a fim de comprová-la.
II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.
Preparo dispensado por isenção legal.
Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.
O recurso especial merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 502 do CPC.
Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.
III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030 -
05/03/2024 13:34
Expedição de Outros documentos.
-
05/03/2024 07:58
Recebidos os autos
-
05/03/2024 07:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
05/03/2024 07:58
Recebidos os autos
-
05/03/2024 07:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
05/03/2024 07:58
Recurso especial admitido
-
04/03/2024 14:32
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
04/03/2024 14:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
04/03/2024 14:24
Recebidos os autos
-
04/03/2024 14:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
01/03/2024 15:13
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/02/2024 02:17
Publicado Certidão em 08/02/2024.
-
08/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
-
07/02/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0703406-16.2023.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MARIA JOSE DA SILVA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
Brasília/DF, 6 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC -
05/02/2024 16:31
Juntada de Petição de petição
-
30/01/2024 02:17
Publicado Certidão em 30/01/2024.
-
29/01/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
-
25/01/2024 19:53
Juntada de Certidão
-
25/01/2024 19:49
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
-
25/01/2024 18:24
Recebidos os autos
-
25/01/2024 18:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
25/01/2024 18:24
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 18:23
Cancelada a movimentação processual
-
25/01/2024 18:23
Desentranhado o documento
-
25/01/2024 09:08
Juntada de Petição de petição
-
20/11/2023 02:27
Publicado Ementa em 20/11/2023.
-
17/11/2023 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
-
16/11/2023 12:48
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 20:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2023 17:01
Cancelada a movimentação processual
-
14/11/2023 17:01
Desentranhado o documento
-
20/10/2023 15:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
20/10/2023 15:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
22/09/2023 18:31
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2023 18:31
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 15:33
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
18/09/2023 13:50
Recebidos os autos
-
22/08/2023 13:18
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
-
21/08/2023 19:46
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/08/2023 00:05
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
-
15/08/2023 00:07
Publicado Despacho em 15/08/2023.
-
15/08/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
-
10/08/2023 07:45
Recebidos os autos
-
10/08/2023 07:45
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2023 13:38
Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
-
13/07/2023 13:38
Recebidos os autos
-
13/07/2023 13:38
Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
-
13/07/2023 13:38
Recebidos os autos
-
13/07/2023 13:38
Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
-
13/07/2023 13:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
-
13/07/2023 13:16
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 11:51
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
13/07/2023 08:34
Juntada de Petição de petição
-
27/06/2023 00:07
Publicado Ementa em 27/06/2023.
-
27/06/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
-
23/06/2023 13:02
Expedição de Outros documentos.
-
22/06/2023 14:13
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
-
22/06/2023 13:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
25/05/2023 13:36
Expedição de Outros documentos.
-
25/05/2023 13:36
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
18/05/2023 11:57
Recebidos os autos
-
08/05/2023 18:47
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
-
08/05/2023 18:36
Juntada de Petição de contrarrazões
-
13/04/2023 00:07
Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2023.
-
13/04/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
-
12/04/2023 00:05
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 13:28
Expedição de Ato Ordinatório.
-
11/04/2023 10:51
Juntada de Petição de petição
-
09/03/2023 16:51
Juntada de Petição de contrarrazões
-
15/02/2023 00:05
Publicado Decisão em 15/02/2023.
-
14/02/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
-
10/02/2023 17:19
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2023 17:04
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
06/02/2023 16:57
Recebidos os autos
-
06/02/2023 16:57
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
-
06/02/2023 15:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
06/02/2023 15:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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