17/10/2024 17:49

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 14:09

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:08

Recebidos os autos
17/10/2024 10:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
14/10/2024 02:19

Publicado Sentença em 14/10/2024.
11/10/2024 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/10/2024 13:23

Transitado em Julgado em 09/10/2024
11/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 14:35

Recebidos os autos
09/10/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/10/2024 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/10/2024 18:02

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CLAUDIA ARAUJO DOS SANTOS em 17/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:33

Publicado Despacho em 10/09/2024.
09/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0703422-98.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: CLAUDIA ARAUJO DOS SANTOS DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o depósito realizado pelo órgão pagador da executada (ID 207451492), no prazo de 05 dias, sob pena de se declarar satisfeita a obrigação, com a consequente extinção do processo (art.526, §3º, CPC/2015).

Transcorrido o prazo ora concedido, com ou sem manifestação, anote-se nova conclusão para decisão.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
05/09/2024 21:28

Recebidos os autos
05/09/2024 21:28

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/09/2024 16:13

Expedição de Certidão.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 21/08/2024 23:59.
13/08/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 19:02

Juntada de Certidão
13/08/2024 02:15

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
03/07/2024 04:01

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 02/07/2024 23:59.
24/06/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 19:03

Recebidos os autos
21/06/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/06/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 08:57

Juntada de Certidão
05/06/2024 10:38

Juntada de Certidão
05/06/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:03

Expedição de Ofício.
25/05/2024 03:45

Decorrido prazo de CLAUDIA ARAUJO DOS SANTOS em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:18

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0703422-98.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: CLAUDIA ARAUJO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

Contudo, como já destacado na decisão de ID 188870595, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, por ocasião do julgamento do EREsp 1.582.475/MG, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade da verba salarial pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família (mínimo existencial), sendo possível a penhora de parcela da verba salarial ou dos proventos de aposentadoria inclusive nos casos em que o crédito não consiste em prestação alimentícia e o valor total dos rendimentos é inferior a 50 salários-mínimos.

No caso, após diversas diligências infrutíferas para localização de bens penhoráveis, este Juízo deferiu o pedido de penhora de 30% dos proventos percebidos pela devedora, observando a ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC, consoante decisão de ID 188870595.

Por intermédio do petitório de ID 190214601, a executada apresenta impugnação àquela penhora, alegando, em síntese, que sobrevive com um valor mensal de R$ 3.000.00, sendo o restante dos seus proventos descontados automaticamente pelo credor.

De fato, os extratos apresentados pela executada (ID ns. 190214603, 190214604 e 190214605) atestam que a devedora aufere aposentadoria líquida de aproximadamente R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Após os descontos promovidos pelo exequente, para o pagamento de "DÉBITO BRB PARCELADO - DOC: 951569" e "DÉBITO EMPREST REFINANC COMERC - DOC: 252156), nos valores estimados em R$ 2.523,55 e R$ 294,19, seu rendimentos líquidos passam para aproximadamente R$ 3.200,00.

Diante desse quadro, não restou comprovado que a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos percebidos pela executada afetará seu mínimo existencial, especialmente em razão do diminuto valor da dívida em execução (R$ 820,98), que corresponde a aproximadamente 13% (treze por cento) do valor de sua aposentadoria, não havendo falar, portanto, em redução daquele percentual.

Isto posto, acolho em parte a impugnação de ID 193380772, tão somente para determinar que os descontos nos proventos da executada sejam aplicados sobre os rendimentos líquidos desta, mantido o percentual de 30% (trinta por cento).

Preclusa a presente decisão, oficie-se ao órgão pagador (Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal), para que promova o desconto da importância equivalente a 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos percebidos pela executada CLAUDIA ARAUJO DOS SANTOS (CPF n. *16.***.*43-00), até a quitação da dívida exequenda, no valor estimado em R$ 820,98 (oitocentos e vinte reais e noventa e oito centavos), devendo esse valor ser depositado diretamente na conta indicada pelo exequente no ID 198790163.

ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO E MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
14/05/2024 14:09

Recebidos os autos
14/05/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:09

Outras decisões
16/04/2024 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/04/2024 20:50

Juntada de Petição de impugnação
21/03/2024 16:51

Recebidos os autos
21/03/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/03/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0703422-98.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: CLAUDIA ARAUJO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por BANCO DE BRASÍLIA SA em desfavor de CLAUDIA ARAUJO DOS SANTOS, visando ao pagamento da quantia atualizada de R$ 820,98 (oitocentos e vinte reais e noventa e oito centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

Em petição de ID 187068616, postula o exequente a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos percebidos pela executada, servidora inativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Sobre o tema a jurisprudência do e.

Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de “flexibilizar” a regra do artigo 833, inciso IV, do CPC, que determinava serem impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” Neste sentido, pronunciou-se a e.

Corte Especial do STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido.” (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) (g.n.) Em julgamentos mais recentes, a colenda Corte Superior tem decidido que a excepcionalidade da penhora dos ganhos pessoais do devedor, admitida pela Corte à luz do princípio constitucional da proporcionalidade (derivado do devido processo legal em sentido substantivo, estatuído no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal), somente tem cabimento quando o ato constritivo não implicar “risco à subsistência e à dignidade do devedor e de sua família.” Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE (CPC/1973, ART. 649, IV; CPC/2015, ART. 833, IV).

EXCEPCIONAL CABIMENTO.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (EREsp 1.518.169/DF, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 03/10/2018, DJe de 27/02/2019). 2.

No caso, em consonância com o entendimento desta Corte Superior, as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, como a pluralidade de fontes de rendas do devedor, a relevância dos direitos reconhecidos em prol da credora, vítima de danos materiais, morais e estéticos, a recalcitrância do ofensor, assim como a impossibilidade de obtenção do pagamento por outros meios, entenderam devida a penhora de parte dos vencimentos do obrigado, sem risco à subsistência e à dignidade do devedor e de sua família, sendo cabível, portanto, a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3.

No mais, cuidando-se de relação jurídica de trato continuado, nada impede a eventual revisão da questão pelas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 505, I), caso venha a ser constatada tal necessidade. 4.

Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1575469/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 24/03/2022) (g.n.) Inexistindo definição legal do que seja o “risco à dignidade do devedor ou de sua família”, cumpre ao juiz decidir a questão no caso concreto, valendo-se, inter alia, do argumento a simili ou analógico, assentado no art. 4º da LINDB, acerca do qual leciona Chaïm PERELMAN, in verbis: “(...) sendo dada uma proposição jurídica que afirma uma obrigação jurídica relativa a um sujeito ou a uma classe de sujeitos, existe a mesma obrigação a respeito de qualquer outro sujeito, ou classe de sujeitos que tem com o primeiro sujeito (ou classe de sujeitos) uma analogia suficiente para que a razão que determinou a regra em relação ao primeiro sujeito (ou classe de sujeitos) seja válida em relação ao segundo sujeito (ou classe de sujeitos).

Assim é que o fato de um passageiro ter sido proibido de subir os degraus da estação acompanhado de um cão nos leva à regra de que também se deve proibir isso a um viajante acompanhado de um animal igualmente incômodo.” (PERELMAN, Chaïm, Lógica jurídica, trad.

Vergínia K.

Pupi, São Paulo, Martins Fontes, 1998, de p. 76).

Nesta perspectiva, a dignidade do sujeito-devedor (rectius, aquele que, condenado, não paga a dívida fundada no título judicial), para efeito do tema em debate, pode comparar-se à do sujeito-hipossuficiente, por assim dizer, aquele que reclama do Estado-juiz os benefícios da gratuidade de justiça (a que se referem os artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; a Lei n. 1.060/50 e os artigos 98 e seguintes do CPC), pois em ambos os casos discute-se a mesma situação jurídica: o estado de hipossuficiência econômica para efeito da adoção de um ato processual e, por conseguinte, a dignidade do sujeito passivo da obrigação de pagar quantia certa, e a consectária possibilidade da restrição de seus direitos em face do inadimplemento da obrigação (restrição dos rendimentos, no caso do devedor; restrição ao direito de ação, no caso do postulante à gratuidade de justiça.

Nesse sentido, dada a similitude entre os casos fáticos, seria contrário à lógica jurídica e à derivada coerência que se espera na prestação jurisdicional, adotar critérios diversos para a definição da hipossuficiência econômica com vistas à eficácia e eficiência do processo judicial, assentando um critério geral definidor da dignidade econômica para o sujeito que postula a gratuidade de justiça, de um lado, e, de outro, fixar critério geral diverso para a definição in concreto do que seria a dignidade do devedor em sede de cumprimento de sentença.

Em outras palavras, constituiria arrematada injustiça deferir a gratuidade de justiça, de um lado, reconhecendo a “insuficiência econômica” para o pagamento de uma obrigação menor (despesas processuais e honorários advocatícios), e, de outro, afirmando um critério diverso e possivelmente mais gravoso para definir a “insuficiência de recursos” para o pagamento de uma obrigação maior (a dívida objeto do cumprimento de sentença).

Neste caso, a coerência judicial e o princípio constitucional da igualdade reclamam que se adote para a definição de casos semelhantes o mesmo critério interpretativo (ubi eadem ratio, ibi eadem iuris dispositio).

Nesta senda, igualmente aplicável à espécie o argumento a fortiori a minori ad maius, que, segundo o mesmo PERELMAN, “aplica-se no caso de uma prescrição negativa”, como por exemplo quando se diz que “se é proibido ferir, é proibido matar” (PERELMAN, Chaïm, op. cit., p. 76).

Assim, se o Poder Judiciário delibera que determinado indivíduo não deve pagar as despesas processuais porque isto implicaria riscos ao seu sustento pessoal e familiar, por maiores razões este mesmo indivíduo não pode ter penhorado os seus rendimentos para o pagamento de dívida que, em geral, é muito superior ao montante daquelas despesas.

Portanto, afigurando-se-nos plenamente justificada a analogia, concluo que a mitigação da regra legal da impenhorabilidade in casu, tal como construída jurisprudencialmente pela e.

Corte Superior, somente tem cabimento quando o devedor perceba ganhos substancialmente superiores a 5 (cinco) salários mínimos (atualmente, R$6.060,00), sob pena de malferimento do mesmo princípio da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana que a e.

Corte Superior invocou para afastar a aplicação literal da regra do artigo 833, inciso IV, do CPC.

A corroborar este critério objetivo e proporcional, destaco os seguintes julgados desta Corte de Justiça, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA.

RESOLUÇÃO Nº 140 - DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

FIXAÇÃO DE ALIMENTOS.

BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE.

GUARDA UNILATERAL.

MELHOR INTERESSE DO INFANTE.

SENTENÇA MANTIDA. (...) 4.

A Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente quem recebe renda mensal correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos. 4.1.

A adoção desse critério como parâmetro objetivo é suficiente para avaliar a possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça em favor da parte que alega ser hipossuficiente economicamente...” (Acórdão 1406768, 07065053520218070009, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no PJe: 29/3/2022.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

CITAÇÃO POR EDITAL PRECEDIDA DE TODOS OS CUIDADOS E DILIGÊNCIAS A FIM DE LOCALIZAR A EXECUTADA.

VALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos do que tem prevalecido nesta c.

Turma, adotado o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal que, nos termos da Resolução 140, de 24 de junho de 2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, o que equivale a R$ 6.060,00 (seis mil e sessenta reais)...” (Acórdão 1405757, 07349586720218070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 21/3/2022.) “DIREITO CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CRITÉRIOS.

CONCESSÃO.

PLANO DE SAÚDE.

NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO SOBRE MUDANÇA NAS REGRAS.

NÃO OCORRÊNCIA.

DIREITO DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO DAS DESPESAS PARA FINS DE ISENÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2.

A declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural induz presunção relativa de veracidade que pode ser descredenciada por prova em contrário produzida pela parte adversa ou mesmo por elementos contrastantes presentes nos autos, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3.

Diante da ausência de parâmetros objetivos estabelecidos pela lei, é razoável adotar os critérios utilizados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na Resolução n. 140/2015, segundo a qual se considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até cinco salários-mínimos, que corresponde a R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). 4.

Na hipótese, constata-se, com base no referido parâmetro, que a apelante é hipossuficiente: justiça gratuita deferida. 5.

As operadoras de saúde na modalidade autogestão, reconhecidas como tal pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não se sujeitam às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Súmula n. 608/STJ. 6.

Em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações privadas, as mudanças nas regras de custeio do plano de saúde devem ser informadas de modo adequado a todos os beneficiários. 7.

No caso, a beneficiária do plano de saúde não foi informada sobre novas regras de custeio e, assim, não teve a oportunidade de apresentar documentos para gozar de isenção da coparticipação prevista em regulamento do plano.

Deve a gestora do plano de saúde assegurar tal direito administrativamente. 8.

Na forma estabelecida pelo manual do beneficiário do plano, as despesas de custeio podem ser exigidas por meio de cobrança bancária independentemente de estar o beneficiário afastado do trabalho. 9.

Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Acórdão 1400767, 07028447220218070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no PJe: 4/3/2022.) No mesmo sentido têm decidido outros Tribunais de Justiça, a exemplo do TJRS – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que, por intermédio de seu Centro de Estudos, editou a Conclusão n. 49, segundo a qual “o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.” Esclareça-se que, na apuração do valor dos rendimentos do(a) requerente da gratuidade da justiça, são considerados tão-somente os descontos obrigatórios (tais como imposto de renda, contribuição previdenciária e pensão alimentícia), não sendo descontados os gastos ordinários e voluntários (tais como empréstimos, cartões de créditos, despesas domésticas, água, luz, telefone etc, despesas com plano de saúde, aluguel, mensalidades escolares etc) (TJDF, Acórdão 1211755, DJE: 6/11/2019; TJSP; Agravo de Instrumento 2016227-41.2017.8.26.0000; 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Registro: 06/07/2017; TJRS - Agravo de Instrumento Nº *00.***.*72-01, Vigésima Quinta Câmara Cível, Julgado em: 27-08-2019). À luz destes parâmetros e visando a alinhar o posicionamento deste Juízo à jurisprudência predominante do colendo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, ressalvando meu entendimento pessoal, passo à análise do caso concreto.

Na espécie, o documento de ID 187068616 atesta que a executada é servidora inativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, auferindo mensalmente o valor líquido de R$ 10.168,94.

Por conseguinte, no caso, o acolhimento do pleito formulado pela parte exequente não imporá à referida executada riscos ao seu sustento ou de sua família, resguardando-se assim a sua dignidade, ao mesmo tempo em que se opera forma menos gravosa de execução, assegurando-se ao credor o recebimento, ao menos em parte, do crédito que lhe é devido com base no título executivo judicial.

Por esses fundamentos, ressalvando meu entendimento pessoal, curvo-me ao entendimento predominante do colendo STJ consagrado no EREsp 1582475/MG, e ACOLHO o pleito formulado pelo exequente (ID 187068616), deferindo a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos percebidos pela executada CLAUDIA ARAUJO DOS SANTOS (CPF n. *16.***.*43-00), até a quitação da dívida exequenda, no valor estimado em R$ 820,98 (oitocentos e vinte reais e noventa e oito centavos) Fica o exequente intimado a indicar uma conta bancária de sua titularidade, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de viabilizar a transferência dos valores penhorados.

Cumprida a determinação supra, oficie-se ao órgão pagador (Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal), para que promova os descontos mensais, bem como o depósito dos montantes retidos diretamente em conta indicada pelo exequente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA FORÇA DE OFÍCIO E DE MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
05/03/2024 19:07

Recebidos os autos
05/03/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 19:07

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
27/02/2024 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/02/2024 03:38

Decorrido prazo de CLAUDIA ARAUJO DOS SANTOS em 23/02/2024 23:59.
19/02/2024 22:37

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 03:07

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0703422-98.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: CLAUDIA ARAUJO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o requerimento formulado no petitório de ID 182870889, porque é desnecessária a intervenção judicial para a consulta no sistema ERIDF, ferramenta de pesquisa disponibilizada a todos os cidadãos, sobretudo se observado que o exequente não é beneficiário da justiça gratuita (Acórdão 1414520, 07018597220228070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 22/4/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante a realidade do presente processo, considerando-se em especial as múltiplas diligências já empreendidas no longo tempo de tramitação processual, é possível concluir, com segurança, pela inexistência de bens da parte devedora passíveis de constrição judicial, razão por que, por determinação legal, impõe-se a suspensão imediata do presente feito, ex vi do disposto no art. 921, III, CPC.

Ante o exposto, com fundamento no §1º e no inciso III do artigo 921 do CPC, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de assinatura eletrônica da presente decisão, durante o qual fica suspensa a prescrição.

Nos termos do disposto nos §§2º e 4º do artigo 921 do CPC, uma vez decorrido o prazo de 1 (um) ano, a contar da data da suspensão ora determinada , sem que seja(m) localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s) ou encontrados bens penhoráveis, deverá a Secretaria promover o imediato arquivamento provisório do feito, a partir de quando começará a correr, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente.

Na espécie, o prazo da prescrição intercorrente a ser considerado é o mesmo aplicável à obrigação principal, ou seja: - 5 (cinco) anos, por se tratar de crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais (Estatuto da Advocacia - Lei nº 8.906/94, art. 25, II; Código Civil, 206, §5º; STF, Súmula 150).

Outrossim, ressalto que este prazo não se suspende pelo mero requerimento e realização de diligências infrutíferas, como já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI.

REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

INCIDÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DÍVIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

NECESSIDADE.

TERMO INICIAL.

PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO.

CONTAGEM AUTOMÁTICA.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

CINCO ANOS.

NATUREZA MATERIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO STJ (IAC - 1).

ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

BENS PENHORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DESARQUIVAMENTO.

PEDIDOS POSTERIORES.

INEFICÁCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADA.

FLUÊNCIA.

TERMO FINAL.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DOS APELADOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO. 1.

O pedido subsidiário de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 14.195, que alterou o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil - CPC não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal.

A suspensão do processo e a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se deram nos termos da alteração legislativa do ano de 2021.

Tal decisão passou a ser regida pelo novo CPC, a partir de sua vigência, em 18/3/2016, diante previsão do seu art. 1.056.

Diante da aplicabilidade imediata da norma processual à época da suspensão, respeitados os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC), a prescrição deve ser analisada de acordo com a redação original do art. 921 do CPC. 2.

Nos termos dos arts. 921, III, § 1º ao 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil - CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), extingue-se a execução quando for declarada a prescrição intercorrente, cujo termo inicial é o término da suspensão do processo determinada pelo magistrado. 3.

O Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que "o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º".

O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, portanto, é, automaticamente, após o decurso de um ano após a suspensão processual determinada pelo magistrado.

A fluência do prazo está vinculada ao término do período de suspensão.

Doutrina.

Precedentes. 4.

Após recente alteração do Código Civil - CC pela Medida Provisória nº 1.085/2021, incluiu-se o art. 206-A, com o seguinte teor "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.". 5.

A tese nº 1.1 firmada do julgamento Incidente de Assunção de Competência nos autos do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), dispõe que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". 6.

O prazo prescricional aplicável possui natureza material, relacionada à satisfação do crédito, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

As pretensões de satisfação de crédito decorrentes de instrumento prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC 7.

Na hipótese, na primeira sentença terminativa a parte foi intimada previamente sobre o arquivamento dos autos em todas as oportunidades - não foram encontrados bens penhoráveis.

A apelação anteriormente interposta e provida reconheceu justamente o direito processual à suspensão da execução.

O acórdão determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano.

Nesse ínterim, o apelante foi intimado a promover o andamento do feito sob pena de extinção do processo), conforme decisão publicada em 19/2/2016.

Após o esgotamento das diligências e o indeferimento de renovação das mesmas medidas que restaram ineficazes, determinou-se, em 6/4/2016, pela segunda vez, a suspensão do processo pelo período de um ano, conforme o art. 921, III, do CPC.

O arquivamento provisório ocorreu em 8/6/2016. 8.

Após a suspensão do processo, apenas em 16/1/2019 houve carga dos autos e pedido de prosseguimento do feito.

Conforme dito pelo próprio apelante foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição, há considerável tempo.

Por isso, requereu a renovação de atos de penhora.

Tal pedido foi indeferido em 7/2/2019, diante da inocorrência de alteração da situação patrimonial dos apelados, executados. 9.

Após o término do prazo de suspensão, com o início da contagem do prazo prescrição intercorrente, pedidos de diligências para localização de bens do devedor não o interrompem ou suspendem, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

Seu parágrafo § 3º, permitia, tão somente, o desarquivamento dos autos em caso de localização posterior de bens para penhora. 10.

Conforme decisão, a suspensão do processo ocorreu de 7/4/2016 a em 7/4/2017.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente, por consequência, se iniciou em 7/4/2017 e findou em 7/4/2022.

Deve ser desconsiderada a fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 (no caso, até 01/08/2020), por imposição do art. 3º, § 1º, Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 11.

Não é o caso de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos apelados, pela aplicação do princípio da causalidade.

Foi decretada a extinção do processo pela prescrição intercorrente - não houve vencedor ou vencido nesta fase.

Por isso, correta a extinção do cumprimento de sentença sem custas e sem honorários. 12.

Recurso conhecido em parte e não provido.” (Acórdão 1606619, 00516905520078070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022.) (grifos nossos) Eventual desarquivamento do autos deste processo somente será admitido mediante a prova cabal da localização efetiva de bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC), ficando condicionada a renovação de pesquisas eletrônicas à demonstração inequívoca da modificação da situação patrimonial do(a)(s) devedor(a)(e)(s) (TJDFT - Acórdão n.1178762, 07071020220198070000, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2019, Publicado no DJE: 25/06/2019).

Oportunamente, se for o caso, certifique a Secretaria a prescrição intercorrente, promovendo o arquivamento definitivo do feito.

Advirto o credor que nenhum pedido será conhecido se, realizado no curso do prazo ante estabelecido, não forem atendidas, rigorosamente, as determinações do parágrafo anterior.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
25/01/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 09:25

Recebidos os autos
11/01/2024 09:25

Determinado o arquivamento
11/01/2024 09:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/12/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/12/2023 14:41

Expedição de Certidão.
30/11/2023 03:38

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/11/2023 23:59.
21/11/2023 14:58

Recebidos os autos
21/11/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:58

Outras decisões
20/11/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/11/2023 04:27

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 06/11/2023 23:59.
27/10/2023 13:54

Recebidos os autos
27/10/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/10/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:29

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:53

Decorrido prazo de CLAUDIA ARAUJO DOS SANTOS em 26/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:28

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 08:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/08/2023 14:26

Recebidos os autos
30/08/2023 14:26

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REU).
30/08/2023 14:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/08/2023 14:11

Recebidos os autos
29/08/2023 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/08/2023 03:34

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 14:41

Recebidos os autos
17/07/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/07/2023 04:05

Processo Desarquivado
07/07/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 09:01

Arquivado Definitivamente
24/06/2023 01:38

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 23/06/2023 23:59.
21/06/2023 14:00

Recebidos os autos
21/06/2023 14:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
21/06/2023 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/06/2023 11:51

Juntada de Certidão
20/06/2023 01:25

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:22

Decorrido prazo de CLAUDIA ARAUJO DOS SANTOS em 19/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:11

Publicado Certidão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 14:58

Juntada de Certidão
09/05/2023 13:33

Recebidos os autos
31/01/2023 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/01/2023 12:41

Juntada de Certidão
15/12/2022 23:42

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2022 11:23

Publicado Certidão em 23/11/2022.
23/11/2022 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
18/11/2022 14:26

Expedição de Certidão.
17/11/2022 02:03

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 16/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:13

Decorrido prazo de CLAUDIA ARAUJO DOS SANTOS em 10/11/2022 23:59:59.
28/10/2022 14:42

Juntada de Petição de apelação
26/10/2022 01:10

Decorrido prazo de CLAUDIA ARAUJO DOS SANTOS em 25/10/2022 23:59:59.
26/10/2022 01:10

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/10/2022 23:59:59.
26/10/2022 01:10

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 25/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 00:17

Decorrido prazo de CLAUDIA ARAUJO DOS SANTOS em 20/10/2022 23:59:59.
17/10/2022 00:53

Publicado Decisão em 17/10/2022.
14/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
11/10/2022 14:52

Recebidos os autos
11/10/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 14:52

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
11/10/2022 14:52

Indeferido o pedido de CLAUDIA ARAUJO DOS SANTOS - CPF: *16.***.*43-00 (AUTOR)
09/10/2022 13:50

Recebidos os autos
09/10/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2022 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
09/10/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/09/2022 10:57

Juntada de Certidão
28/09/2022 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2022 00:43

Publicado Sentença em 28/09/2022.
27/09/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
23/09/2022 17:59

Recebidos os autos
23/09/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 17:59

Julgado procedente o pedido
26/08/2022 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/08/2022 01:16

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 17/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 01:16

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 17/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 01:16

Decorrido prazo de CLAUDIA ARAUJO DOS SANTOS em 17/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 00:35

Publicado Decisão em 08/08/2022.
04/08/2022 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
28/07/2022 18:53

Recebidos os autos
28/07/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 18:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/07/2022 18:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/07/2022 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/07/2022 17:23

Recebidos os autos
12/07/2022 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/07/2022 18:39

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 18:48

Recebidos os autos
04/07/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/06/2022 09:57

Expedição de Certidão.
27/06/2022 23:23

Juntada de Petição de réplica
04/06/2022 00:17

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 00:17

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 03/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:11

Publicado Certidão em 03/06/2022.
03/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 11:32

Expedição de Certidão.
26/05/2022 15:04

Juntada de Petição de contestação
16/05/2022 17:12

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2022 16:35

Recebidos os autos do CEJUSC
11/05/2022 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
11/05/2022 16:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 11/05/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2022 08:39

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/05/2022 07:18

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2022 02:25

Recebidos os autos
11/05/2022 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/04/2022 00:22

Publicado Despacho em 07/04/2022.
06/04/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
04/04/2022 09:13

Recebidos os autos
04/04/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 09:13

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/03/2022 13:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/03/2022 00:30

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 24/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 00:52

Decorrido prazo de CLAUDIA ARAUJO DOS SANTOS em 22/03/2022 23:59:59.
19/03/2022 02:40

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 18/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 01:05

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 07/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 00:44

Decorrido prazo de CLAUDIA ARAUJO DOS SANTOS em 03/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 00:44

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 03/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 00:44

Decorrido prazo de CLAUDIA ARAUJO DOS SANTOS em 03/03/2022 23:59:59.
01/03/2022 15:43

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/02/2022 23:59:59.
25/02/2022 12:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/02/2022 00:21

Publicado Decisão em 24/02/2022.
23/02/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
21/02/2022 19:33

Recebidos os autos
21/02/2022 19:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 19:33

Determinação de redistribuição por prevenção
21/02/2022 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
19/02/2022 02:27

Decorrido prazo de CLAUDIA ARAUJO DOS SANTOS em 18/02/2022 23:59:59.
18/02/2022 18:47

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 00:29

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 16/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:08

Publicado Certidão em 15/02/2022.
14/02/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
14/02/2022 00:29

Publicado Certidão em 14/02/2022.
11/02/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 12:16

Publicado Certidão em 11/02/2022.
10/02/2022 15:56

Expedição de Certidão.
10/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
10/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 10/02/2022.
09/02/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 16:52

Expedição de Certidão.
09/02/2022 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
09/02/2022 10:40

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2022 21:18

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 21:18

Juntada de Certidão
08/02/2022 21:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/05/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/02/2022 00:35

Publicado Decisão em 08/02/2022.
08/02/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
07/02/2022 19:14

Recebidos os autos
07/02/2022 19:14

Decisão interlocutória - indeferimento
05/02/2022 13:03

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
04/02/2022 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2022 14:42

Recebidos os autos
04/02/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 14:42

Decisão interlocutória - indeferimento
03/02/2022 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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