21/08/2023 13:48

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 13:48

Transitado em Julgado em 16/08/2023
18/08/2023 14:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:53

Decorrido prazo de YAN MARQUES CANDIDO em 08/08/2023 23:59.
26/07/2023 13:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2023 00:38

Publicado Sentença em 25/07/2023.
24/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0721265-94.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: YAN MARQUES CANDIDO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório.

DECIDO.

Em decisão fundamentada determinei a emenda da inicial, porém a parte autora mesmo devidamente intimada, quedou-se inerte conforme certificou a secretaria.

No presente caso, a parte demandou internação em leito de UTI de hospital público conforme critérios de urgência da central de regulação e antes mesmo da citação do DF, veio a notícia de que o autor foi removido para leito de UTI do Hospital de base.

As partes não apontaram de fato qualquer resistência do DF no cumprimento de seu dever e é de se ressaltar que não há evidência de que a internação tenha decorrido da decisão nestes autos, dados os seus termos.

A parte autora não mais se manifestou nos autos.

Reza o art. 320 do novo Estatuto Processual Civil que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Ademais, estatui o art. 321 do CPC/2015: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. ".

Destarte, o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio nos artigos 321, parágrafo único e artigo 485, I, ambos do novo Código de Processo Civil.

Por consequência, revogo a liminar parcialmente concedida.

Sem custas.

Sem honorários.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 20 de julho de 2023 14:51:04.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito
20/07/2023 20:14

Recebidos os autos
20/07/2023 20:14

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 20:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/07/2023 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
20/07/2023 13:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2023 20:04

Recebidos os autos
19/07/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 20:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/07/2023 13:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/07/2023 13:42

Expedição de Certidão.
08/07/2023 01:19

Decorrido prazo de YAN MARQUES CANDIDO em 07/07/2023 23:59.
16/06/2023 00:33

Publicado Despacho em 16/06/2023.
16/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 09:50

Recebidos os autos
14/06/2023 09:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/06/2023 18:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
13/06/2023 18:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:20

Expedição de Certidão.
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de YAN MARQUES CANDIDO em 12/06/2023 23:59.
02/06/2023 01:13

Decorrido prazo de YAN MARQUES CANDIDO em 01/06/2023 23:59.
19/05/2023 00:39

Publicado Certidão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 15:38

Expedição de Certidão.
17/05/2023 15:38

Expedição de Certidão.
16/05/2023 02:42

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 00:28

Publicado Certidão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 14:25

Expedição de Certidão.
08/05/2023 22:21

Juntada de Petição de petição
01/05/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 08:11

Juntada de Certidão
29/04/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2023 16:25

Recebidos os autos
25/04/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:25

Recebida a emenda à inicial
24/04/2023 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
24/04/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 16:02

Recebidos os autos
24/04/2023 16:02

Determinada a emenda à inicial
22/04/2023 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 12:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
20/04/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
20/04/2023 10:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
20/04/2023 08:38

Juntada de Certidão
20/04/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 08:21

Recebidos os autos
20/04/2023 08:21

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
20/04/2023 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
20/04/2023 07:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
20/04/2023 07:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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