31/03/2024 11:35

Baixa Definitiva
31/03/2024 11:35

Expedição de Certidão.
31/03/2024 11:35

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/03/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 06/03/2024.
06/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

AUTORA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO.

VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IMPUTAÇÃO À AUTORA.

CONTRAPARTIDA À INVOCAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL.

PARÂMETRO.

MENSURAÇÃO.

PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA.

VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO OU MUITO BAIXO (CPC, ART. 85, §§2º E 8º).

FIXAÇÃO DA VERBA POR EQUIDADE.

LEGITIMIDADE.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA REGULAÇÃO PROCESSUAL (CPC, ART. 85, §§1º, 2º, 8º e 8º-A).

ELEMENTO TELEOLÓGICO.

PONDERAÇÃO DOS SERVIÇOS DESENVOLVIDOS.

CRITÉRIO EQUITATIVO.

ARBITRAMENTO PROPORCIONAL (CPC, ART. 8°).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA (CPC, ART. 85, §§ 2º e 11).

APELO PROVIDO. 1.

Segundo a nova regulação legal, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser mensurados segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 2º do artigo 85 do CPC, e, somente em situação em que é inviável sua utilização por inviabilidade material, é que se legitima a utilização do critério da equidade, apreensão que emerge tanto da literalidade do preceptivo como da sua posição topográfica, pois colocado em primazia, cuidando o legislador de ressalvar a possibilidade de utilização do critério equitativo como regra de exceção quando inviabilizada a mensuração da verba mediante a ponderação dos parâmetros inicialmente alinhavados (§ 8º). 2.

Por ocasião do julgamento Recursos Especiais Repetitivos n° 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076), publicado aos 31 de maio de 2022, a Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, mesmo defronte a hipóteses de causas cujo valor inicial, condenação ou proveito econômico sejam elevados, é imperiosa a fixação da verba pela regra geral estampada no art. 85, §2º, do estatuto processual, enunciando a respectiva tese jurídica nos seguintes termos: “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nestes casos a observância de percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC, a depender da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: a) da condenação, b) do proveito econômico obtido, c) do valor atualizado da causa.” 3.

De acordo com o disposto no §8º-A do artigo 85 do estatuto processual, incorporado pela Lei n° 14.635, de 2 de junho de 2022, em situações concretas nas quais resta justificada a fixação dos honorários advocatícios pelo critério excepcional da equidade, “o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.” 4.

Tratando-se de causa cujo valor revela-se muito baixo e o proveito econômico obtido é seu mero reflexo ou se revela inexistente, desguarnecido, ademais, de conteúdo condenatório, mas tão somente declaratório-desconstitutivo, aviado pedido de desistência, a verba honorária devida pela desistente deve ser mensurada mediante apreciação equitativa do órgão judicante na modulação dos critérios estabelecidos pelo legislador processual para sua fixação, observados o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo ser modulada se mensurada em importe que não se coaduna com sua destinação teleológica. (CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 8º e 8º-A). 5.

A despeito da inovação legislativa trazida pela Lei n° 14.635/2022, a aplicação do tabelamento referencial emanado do colendo Conselho Seccional da OAB/DF deve ser ponderada com os demais referenciais legislativos em situações concretas nas quais, mediante aplicação literal da norma inserta no §8º-A, do artigo 85, do Código de Ritos, germina condenação absolutamente desproporcional, ensejando desvirtuamento do elemento teleológico que qualificara a germinação do critério excepcional e, outrossim, da necessária observância “aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” (NCPC, art. 8°). 6.

Recurso conhecido e provido.

Maioria.
04/03/2024 06:34

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 09:36

Conhecido o recurso de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM - CNPJ: 08.***.***/0001-23 (APELANTE) e provido
23/02/2024 20:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 18:47

Juntada de Certidão
02/02/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2024 15:13

Deliberado em Sessão - Adiado
01/02/2024 15:56

Juntada de Certidão de julgamento
18/12/2023 13:39

Juntada de Certidão
15/12/2023 17:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 15:53

Deliberado em Sessão - Adiado
27/11/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 21:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2023 18:37

Recebidos os autos
20/09/2023 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
19/09/2023 08:56

Recebidos os autos
19/09/2023 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
12/09/2023 17:53

Recebidos os autos
12/09/2023 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/09/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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