20/08/2025 16:15

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 19:27

Recebidos os autos
14/07/2025 19:27

Determinado o arquivamento definitivo
14/07/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
14/07/2025 16:02

Juntada de Certidão
14/07/2025 15:59

Juntada de Certidão
24/06/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:42

Publicado Despacho em 13/06/2025.
13/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 17:41

Expedição de Ofício.
11/06/2025 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/04/2025 19:09

Recebidos os autos
24/04/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
24/04/2025 18:46

Juntada de Certidão
11/04/2025 19:06

Juntada de Certidão
08/04/2025 19:57

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
28/03/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:48

Juntada de carta de guia
28/03/2025 16:40

Juntada de carta de guia
27/03/2025 15:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/03/2025 15:34

Expedição de Carta.
26/03/2025 15:33

Expedição de Carta.
26/03/2025 15:30

Expedição de Ofício.
22/03/2025 17:54

Recebidos os autos
22/03/2025 17:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Santa Maria.
11/03/2025 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/03/2025 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 19:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:47

Recebidos os autos
12/12/2024 16:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/12/2024 14:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
12/12/2024 14:46

Recebidos os autos
24/06/2024 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/06/2024 17:43

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:42

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 18:04

Juntada de Certidão
07/05/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 04:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702908-84.2023.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: KENNY BEZERRA DE MELO e outros DECISÃO Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa técnica dos réus (ID 194735649), haja vista ser tempestivo e satisfazer os demais requisitos legais.

Em atendimento ao pedido da defesa técnica e com fulcro no art. 600, §4º, do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para o processamento e julgamento do recurso interposto, com as homenagens deste Juízo.

Antes, porém, certifique a secretaria do Juízo o trânsito em julgado da sentença para a acusação e aguarde-se o retorno do mandado de intimação do réu Kenny Bezerra de Melo.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, Sexta-feira, 26 de Abril de 2024 14:13:09.

MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito
26/04/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:28

Recebidos os autos
26/04/2024 15:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/04/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
26/04/2024 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 20:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 16:23

Expedição de Mandado.
11/04/2024 16:20

Expedição de Termo.
11/04/2024 16:19

Expedição de Mandado.
11/04/2024 16:15

Expedição de Termo.
11/04/2024 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 18:41

Juntada de termo
10/04/2024 17:20

Recebidos os autos
10/04/2024 17:20

Julgado procedente o pedido
09/04/2024 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
09/04/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:00

Publicado Despacho em 04/04/2024.
04/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 17:39

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/04/2024 16:05

Recebidos os autos
01/04/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
01/04/2024 14:38

Juntada de Certidão
13/03/2024 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:51

Publicado Certidão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRISMA 2ª Vara Criminal de Santa Maria Número do processo: 0702908-84.2023.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: KENNY BEZERRA DE MELO, EZEQUIEL BARBOSA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei, em anexo, laudo encaminhado pelo IC DF, em resposta ao ofício de ID 188101372.

Faço vista às partes, conforme determinado, ID 186597731.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL FABRICIO MIRTO NOVAIS FLORENCIO Diretor de Secretaria
05/03/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:13

Juntada de Certidão
28/02/2024 14:48

Juntada de Certidão
28/02/2024 14:44

Cancelada a movimentação processual
28/02/2024 14:44

Desentranhado o documento
28/02/2024 14:43

Expedição de Ofício.
16/02/2024 05:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:08

Recebidos os autos
15/02/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
15/02/2024 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 17:49

Juntada de Certidão
13/02/2024 14:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2024 16:00, 2ª Vara Criminal de Santa Maria.
09/02/2024 08:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2024 02:33

Publicado Certidão de Disponibilização em 07/02/2024.
06/02/2024 04:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 03:09

Publicado Certidão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702908-84.2023.8.07.0010 CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DJE O ato Judicial Certidão ID 183432821 foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) em 26/01/2024, e será publicado no primeiro dia útil subsequente. 27 de janeiro de 2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRISMA 2ª Vara Criminal de Santa Maria Número do processo: 0702908-84.2023.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: KENNY BEZERRA DE MELO, EZEQUIEL BARBOSA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o ofício n.º 28/2024, ID 183432820 - Ofício, eletronicamente ao Departamento de Pessoal da PMDF (email: "[email protected]").

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL MARILIZA TIVES PADILHA Servidor Geral
02/02/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 18:12

Expedição de Mandado.
29/01/2024 03:05

Publicado Certidão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2024 16:30

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
11/01/2024 16:30

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
11/01/2024 16:03

Juntada de Certidão
11/01/2024 16:02

Expedição de Ofício.
11/01/2024 15:59

Expedição de Mandado.
11/01/2024 15:17

Expedição de Mandado.
11/01/2024 15:15

Expedição de Mandado.
19/12/2023 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:31

Publicado Certidão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 20:04

Juntada de Certidão
07/12/2023 20:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2024 16:00, 2ª Vara Criminal de Santa Maria.
05/12/2023 16:18

Recebidos os autos
05/12/2023 16:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2023 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
04/12/2023 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/11/2023 23:59.
28/11/2023 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:50

Publicado Certidão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 15:27

Juntada de Certidão
20/11/2023 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 03:01

Publicado Certidão em 14/11/2023.
14/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 16:19

Juntada de Certidão
10/11/2023 16:16

Juntada de Ofício
26/09/2023 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
22/09/2023 22:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 08:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:04

Expedição de Mandado.
12/09/2023 17:01

Expedição de Mandado.
12/09/2023 16:56

Juntada de Certidão
12/09/2023 16:01

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/09/2023 17:38

Recebidos os autos
08/09/2023 17:38

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
08/09/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
08/09/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 08:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 16:45

Juntada de Certidão
06/06/2023 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:29

Publicado Certidão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 16:05

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/05/2023 18:22

Juntada de Certidão
16/05/2023 01:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.
13/05/2023 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:47

Publicado Decisão em 09/05/2023.
09/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2023 23:59.
18/04/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 15:51

Juntada de Certidão
18/04/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2023 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 16:52

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
04/04/2023 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 15:18

Recebidos os autos
03/04/2023 15:18

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
03/04/2023 14:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
03/04/2023 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2023 06:23

Expedição de Outros documentos.
02/04/2023 06:23

Expedição de Outros documentos.
02/04/2023 06:23

Expedição de Outros documentos.
02/04/2023 06:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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