20/12/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

PRELIMINAR.

VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE.

REJEITADA.

RECURSO DA SEGUNDA AUTORA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE.

NÃO CONHECIDO.

IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM UNIDADE CONSUMIDORA.

FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

LIGAÇÃO DIRETA.

MEDIDOR ADULTERADO.

TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI).

IRREGULARIDADE NO MEDIDOR.

COBRANÇA DOS DÉBITOS CORRESPONDENTES.

FATURAS EM ATRASO.

RECONVENÇÃO.

POSSIBILIDADE.

INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

AUSÊNCIA.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS FATURAS EM ATRASO.

REGULARIDADE.

RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA (DIALETICIDADE) E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1.

O art. 1.010 do CPC trata do princípio da dialeticidade e elenca os requisitos a serem cumpridos pela apelação.

Dentre os quais está a indicação das razões de fato e de direito que justificariam a reforma da sentença impugnada sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal.

No caso em análise, não se vislumbra a presença do vício formal a impedir o conhecimento do recurso.

A simples leitura das razões recursais permite concluir que o objetivo do apelante é a reforma da decisão e não se pode dizer que a peça recursal não combate adequadamente a sentença e deduz pedido claro para sua alteração.

PRELIMINAR REJEITADA. 2.

Não se conhece, no caso, do recurso da segunda autora, quando a pretensão deduzida na petição inicial, pertinente à alteração da titularidade da conta de energia elétrica, foi integralmente acolhida, pois ausente interesse recursal. 3.

O TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) consubstancia procedimento fiscalizatório apropriado e normatizado para viabilizar a atuação da empresa prestadora do serviço público de energia elétrica com o objetivo de apurar eventuais irregularidades praticadas por destinatários do serviço na sua unidade consumidora. 4.

Por meio da Resolução nº 1000/2021, a ANEEL regulamentou o procedimento, definindo a obrigatoriedade de entrega de cópia do referido TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) ao consumidor ou àquele que o representa no momento da atuação dos técnicos, o que ocorreu no caso em exame em um dos procedimentos (TOI nº 060529), mas no outro (TOI nº 123633), em que se apurou a existência de ligação direta e consequente furto de energia, a autora sequer permitiu a finalização da inspeção, além de recusar assinar o Termo que conferia ciência do procedimento. 5.

Na hipótese, a ré/reconvinte (Neoenergia) se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, o que não ocorreu com a autora/reconvinda, que, portanto, não observou o disposto no inciso II do art. 373 do CPC, limitando-se à alegações sem qualquer amparo no conjunto probatório encartado nos autos. 6.

Ausente qualquer irregularidade no procedimento legalmente autorizado para atuação da ré, sobretudo inobservância do direito ao contraditório e ampla defesa da consumidora, correta a sentença que julgou procedente o pedido reconvencional para condenar a autora ao pagamento das faturas em aberto, com fundamento no art. 590 e seguintes da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, cujos valores representam o importe de R$ 26.681,60 relativo ao primeiro TOI e R$ 39.313,54 relativo ao segundo e, ao mesmo tempo improcedente o pedido de nulidade dos mencionados TOI’s. 7.

RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA (DIALETICIDADE) E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
14/10/2024 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de VILMA ROMAO NORONHA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de VILMA ROMAO NORONHA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de VILMA ROMAO NORONHA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de VILMA ROMAO NORONHA em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0702360-72.2022.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, ficam AS PARTES intimadas a apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação ( ID 211443947), no prazo de 15 dias.

Documento assinado e datado eletronicamente.
18/09/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:08

Expedição de Certidão.
18/09/2024 02:17

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:17

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 19:57

Juntada de Petição de apelação
28/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:33

Publicado Sentença em 28/08/2024.
28/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

III – Dispositivo Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito da demanda, com lastro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais e determino à ré que promova a regularização em seus cadastros excluindo a segunda autora e incluindo a primeira requerente na condição de responsável pelo adimplemento das faturas de energia elétrica atreladas à unidade consumidora nº 511.071-8, localizada no Lote 1 do Conjunto 7 da QN 15C, Riacho Fundo.

Considerando que a ré sucumbiu em parte mínima do pedido inicial, arcarão as autoras com as custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa principal, na forma dos arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único, do CPC.

Suspensa a exigibilidade em face da segunda autora em razão da gratuidade de justiça deferida.

Ainda, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, para condenar apenas a primeira autora/reconvinda ao pagamento das faturas de energia elétrica oriundas dos procedimentos TOI nº 060.529 e TOI nº 123.663, nos valores de R$ 26.681,60 e R$ 39.313,54, respectivamente.

As importâncias deverão ser atualizadas pela SELIC.

Arcará a primeira autora/reconvinda com o pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
26/08/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo
25/08/2024 20:58

Recebidos os autos
25/08/2024 20:58

Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto
31/07/2024 15:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
29/07/2024 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/07/2024 14:07

Recebidos os autos
22/11/2023 02:27

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 12:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
17/11/2023 16:21

Recebidos os autos
17/11/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/10/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
06/10/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:28

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
20/09/2023 17:29

Recebidos os autos
20/09/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 17:29

Deferido o pedido de VILMA ROMAO NORONHA - CPF: *62.***.*36-20 (AUTOR).
07/09/2023 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
05/09/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
15/08/2023 07:46

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 16:29

Recebidos os autos
10/08/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:29

Outras decisões
08/08/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
01/08/2023 01:34

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 17:53

Recebidos os autos
07/07/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 17:52

Outras decisões
06/07/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
05/07/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:33

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 03/07/2023 23:59.
28/06/2023 00:13

Publicado Certidão em 28/06/2023.
27/06/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 16:02

Juntada de Certidão
20/06/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:15

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 17:48

Recebidos os autos
09/06/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 17:48

Outras decisões
13/01/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
06/01/2023 21:11

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
26/11/2022 00:47

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 25/11/2022 23:59.
25/11/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 19:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/11/2022 18:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/11/2022 00:34

Publicado Decisão em 04/11/2022.
03/11/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
03/11/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
28/10/2022 13:32

Recebidos os autos
28/10/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 13:32

Outras decisões
27/10/2022 00:42

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 26/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
24/10/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 00:58

Publicado Certidão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 13:17

Juntada de Certidão
29/09/2022 11:48

Juntada de Petição de contestação
23/09/2022 12:12

Cancelada a movimentação processual
23/09/2022 12:12

Desentranhado o documento
23/09/2022 12:12

Juntada de Certidão
12/09/2022 13:11

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 02/09/2022.
01/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
01/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 14:46

Recebidos os autos
30/08/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 14:45

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2022 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
22/08/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 17:42

Recebidos os autos
08/08/2022 17:42

Outras decisões
29/07/2022 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
28/07/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 01:29

Publicado Certidão em 20/07/2022.
20/07/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 02:26

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 18/07/2022 23:59:59.
18/07/2022 13:43

Expedição de Certidão.
15/07/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 08/07/2022.
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 19:04

Recebidos os autos
05/07/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 19:04

Decisão interlocutória - recebido
14/06/2022 01:25

Publicado Decisão em 14/06/2022.
13/06/2022 12:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
13/06/2022 09:30

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
13/06/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 14:44

Recebidos os autos
10/06/2022 14:44

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/06/2022 12:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
30/05/2022 18:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 24/05/2022.
24/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 24/05/2022.
23/05/2022 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 14:10

Recebidos os autos
20/05/2022 14:10

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/04/2022 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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