05/04/2024 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SINDICATO.

SUBSTITUÍDOS.

PRELIMINARES.

JULGAMENTO CITRA PETITA.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

INADMISSIBILIDADE.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA.

INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO.

VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE.

CABIMENTO. 1.

Não se evidencia o julgamento aquém (citra petita) ou omissão da sentença se a função jurisdicional foi prestada para acolher entendimento ou tese distinta daquela defendida pela parte autora. 2.

A questão de inconstitucionalidade de lei incidenter tantum, há de ser relevante para o julgamento da causa, afigurando-se inadmissível a arguição impertinente, relativa à lei ou a outro ato normativo de que não dependa a decisão sobre o recurso ou a causa.

Incidente rejeitado. 3.

As Leis Complementares Distritais n. 840/2011 e n. 952/2019 disciplinam que o servidor público civil do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, ao se aposentar voluntariamente, caso tenha o direito adquirido à conversão da licença-prêmio não gozada, faz jus ao recebimento do referido benefício com a inclusão do abono de permanência em sua base de cálculo. 4.

Nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as parcelas remuneratórias referentes ao abono de permanência e auxílio-alimentação possuem caráter pecuniário permanente, devendo integrar a base de cálculo para pagamento da licença-prêmio não gozada. (AgInt no AREsp 475822/DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018; REsp 1576363/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 19/11/2018). 5.

No caso, a ação trata da conversão em pecúnia da antiga licença-prêmio por assiduidade, ou seja, a licença prevista na Lei Complementar Distrital 840/2011, antes do advento da Lei Complementar Distrital 952/2019. 6.

Deu-se parcial provimento a ambos os recursos.
08/11/2023 22:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/11/2023 22:14

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2023 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2023 04:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:45

Publicado Certidão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 09:07

Expedição de Certidão.
03/10/2023 19:19

Juntada de Petição de apelação
16/09/2023 03:47

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUDITORES DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL - SINDIFISCO-DF em 15/09/2023 23:59.
14/09/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 08:41

Expedição de Certidão.
13/09/2023 13:53

Juntada de Petição de apelação
25/08/2023 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 08:53

Publicado Sentença em 24/08/2023.
23/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 14:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
18/08/2023 09:42

Recebidos os autos
18/08/2023 09:42

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/08/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
14/08/2023 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2023 01:22

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUDITORES DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL - SINDIFISCO-DF em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2023 13:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/07/2023 01:05

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUDITORES DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL - SINDIFISCO-DF em 27/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:33

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 19:13

Recebidos os autos
19/07/2023 19:13

Outras decisões
19/07/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
17/07/2023 11:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2023 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2023 00:18

Publicado Sentença em 06/07/2023.
05/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:16

Recebidos os autos
03/07/2023 13:16

Julgado procedente o pedido
25/06/2023 19:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
25/06/2023 19:00

Expedição de Certidão.
23/06/2023 15:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 05:19

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 15:02

Recebidos os autos
20/06/2023 15:02

Outras decisões
16/06/2023 09:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
15/06/2023 16:31

Recebidos os autos
15/06/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 00:55

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUDITORES DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL - SINDIFISCO-DF em 14/06/2023 23:59.
14/06/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/06/2023 19:09

Juntada de Petição de réplica
23/05/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:40

Publicado Decisão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 17:37

Recebidos os autos
18/05/2023 17:37

Outras decisões
18/05/2023 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
17/05/2023 19:32

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 00:27

Publicado Decisão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 11:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/04/2023 22:00

Recebidos os autos
23/04/2023 22:00

Outras decisões
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUDITORES DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL - SINDIFISCO-DF em 20/04/2023 23:59.
19/04/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
18/04/2023 16:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/03/2023 00:23

Publicado Decisão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 15:50

Recebidos os autos
21/03/2023 15:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2023 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
20/03/2023 11:46

Expedição de Certidão.
20/03/2023 02:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2023 14:25.
20/03/2023 00:13

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 15:27

Recebidos os autos
15/03/2023 15:27

Outras decisões
14/03/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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