04/08/2023 14:43

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 14:42

Transitado em Julgado em 02/08/2023
04/08/2023 01:21

Decorrido prazo de LARYSSA BARRETO NEVES em 02/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:25

Publicado Sentença em 19/07/2023.
19/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0716247-56.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LARYSSA BARRETO NEVES EXECUTADO: MARCUS VALERIO SOUZA PEREIRA S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença, em que não houve alcance de bens penhoráveis.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º).

Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais.

Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema.

Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria.

Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
15/07/2023 11:39

Recebidos os autos
15/07/2023 11:39

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
22/06/2023 17:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
22/06/2023 17:26

Expedição de Certidão.
22/06/2023 01:06

Decorrido prazo de LARYSSA BARRETO NEVES em 21/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:32

Publicado Decisão em 14/06/2023.
14/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 15:21

Expedição de Certidão.
06/06/2023 14:05

Recebidos os autos
06/06/2023 14:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
06/06/2023 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/06/2023 13:34

Juntada de Certidão
05/06/2023 00:28

Publicado Decisão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 21:37

Recebidos os autos
31/05/2023 21:37

Indeferido o pedido de LARYSSA BARRETO NEVES - CPF: *64.***.*74-93 (EXEQUENTE)
30/05/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
30/05/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:50

Publicado Certidão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2023 17:18

Juntada de Certidão
20/04/2023 01:07

Decorrido prazo de LARYSSA BARRETO NEVES em 19/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:26

Publicado Certidão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 09:30

Juntada de Certidão
03/04/2023 10:30

Expedição de Alvará.
14/03/2023 18:32

Juntada de Certidão
07/03/2023 18:31

Recebidos os autos
07/03/2023 18:31

Outras decisões
16/02/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
16/02/2023 14:33

Decorrido prazo de MARCUS VALERIO SOUZA PEREIRA - CPF: *28.***.*52-91 (EXECUTADO) em 13/02/2023.
16/02/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 04:24

Decorrido prazo de MARCUS VALERIO SOUZA PEREIRA em 13/02/2023 23:59.
23/01/2023 23:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2022 00:18

Juntada de Certidão
15/11/2022 21:15

Juntada de Certidão
07/11/2022 17:30

Decorrido prazo de MARCUS VALERIO SOUZA PEREIRA - CPF: *28.***.*52-91 (EXECUTADO) em 21/10/2022.
31/10/2022 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2022 00:29

Publicado Certidão em 11/10/2022.
10/10/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
05/10/2022 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2022 00:13

Publicado Intimação em 16/09/2022.
16/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
08/09/2022 14:34

Recebidos os autos
08/09/2022 14:34

Decisão interlocutória - deferimento
29/08/2022 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
24/08/2022 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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