10/09/2025 17:03

Recebidos os autos
10/09/2025 17:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/09/2025 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
05/09/2025 12:37

Cancelada a movimentação processual
05/09/2025 12:37

Desentranhado o documento
04/09/2025 18:48

Recebidos os autos
04/09/2025 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
04/09/2025 18:16

Processo Desarquivado
10/10/2024 13:45

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 13:44

Transitado em Julgado em 04/10/2024
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de WALLYSON RODRIGUES DE OLIVEIRA DAMASCENO em 04/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 20/09/2024.
19/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0702682-79.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WALLYSON RODRIGUES DE OLIVEIRA DAMASCENO EXECUTADO: WELDER BESERRA *12.***.*46-27 SENTENÇA Dispensa-se o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Até o momento, as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte devedora foram frustradas.

Ademais, a parte exequente, intimada para indicar outras providências relacionadas à constrição de bens da parte executada (ID. 208783903), não o fez no prazo concedido.

Na dicção do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, o processo também se pode extinguir devido à ausência de localização de bens penhoráveis.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas.

Intime-se a parte autora.

Arquivem-se os autos, com baixa.

Santa Maria-DF, 16 de setembro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
17/09/2024 13:50

Recebidos os autos
17/09/2024 13:50

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
16/09/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
16/09/2024 14:40

Decorrido prazo de WALLYSON RODRIGUES DE OLIVEIRA DAMASCENO - CPF: *44.***.*37-21 (EXEQUENTE) em 12/09/2024.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de WALLYSON RODRIGUES DE OLIVEIRA DAMASCENO em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:29

Publicado Despacho em 05/09/2024.
05/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 15:20

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:58

Recebidos os autos
26/08/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
26/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0702682-79.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WALLYSON RODRIGUES DE OLIVEIRA DAMASCENO EXECUTADO: WELDER BESERRA *12.***.*46-27 DECISÃO Realizo o bloqueio previsto no artigo 854 do Código de Processo Civil (protocolo SISBAJUD n.º 20.***.***/6442-58), no valor atualizado de R$356,41 (trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos).

Aguarde-se o prazo para a apreciação da diligência.

Após, retornem os autos conclusos.

Santa Maria/DF, 22 de julho de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
22/07/2024 16:40

Recebidos os autos
22/07/2024 16:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/07/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
18/07/2024 23:16

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:56

Publicado Certidão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0702682-79.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WALLYSON RODRIGUES DE OLIVEIRA DAMASCENO EXECUTADO: WELDER BESERRA *12.***.*46-27 CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02 de 07/02/2017, deste Juízo, publicada no DJe de 09/02/2017, fica a parte credora intimada a trazer aos autos planilha atualizada do débito, devendo ser abatido o valor pago, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 08 de Julho de 2024 18:13:25.
08/07/2024 18:14

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:50

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:50

Juntada de Alvará de levantamento
01/07/2024 14:32

Decorrido prazo de WELDER BESERRA *12.***.*46-27 - CNPJ: 29.***.***/0001-55 (EXECUTADO) em 11/06/2024.
12/06/2024 02:41

Decorrido prazo de WALLYSON RODRIGUES DE OLIVEIRA DAMASCENO em 11/06/2024 23:59.
21/05/2024 17:04

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:09

Recebidos os autos
14/05/2024 14:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/05/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
05/04/2024 17:51

Recebidos os autos
05/04/2024 17:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/04/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
03/04/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 04:19

Decorrido prazo de WALLYSON RODRIGUES DE OLIVEIRA DAMASCENO em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:26

Publicado Certidão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do processo: 0702682-79.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WALLYSON RODRIGUES DE OLIVEIRA DAMASCENO EXECUTADO: WELDER BESERRA *12.***.*46-27 C E R T I D Ã O Nos termos da Portaria nº 02 de 07/02/2017, deste Juízo, publicada no DJe de 09/02/2017, fica a parte exequente intimada a acostar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 13 de Março de 2024 15:34:51.

JASSON CHARLES SOARES CAVALCANTE Diretor de Secretaria Substituto
13/03/2024 15:35

Juntada de Certidão
11/03/2024 14:07

Juntada de Certidão
11/03/2024 14:07

Juntada de Alvará de levantamento
03/03/2024 23:36

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 04:11

Decorrido prazo de WALLYSON RODRIGUES DE OLIVEIRA DAMASCENO em 26/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:24

Publicado Certidão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do processo: 0702682-79.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WALLYSON RODRIGUES DE OLIVEIRA DAMASCENO EXECUTADO: WELDER BESERRA *12.***.*46-27 CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo legal para o executado impugnar a penhora ID 179802276 , nos termos da Portaria nº 02 de 07/02/2017, deste Juízo, publicada no DJe de 09/02/2017, fica a parte credora intimada para indicar dados bancários (banco, agência, conta, natureza da conta - corrente ou poupança - e/ou chave Pix de CPF), para transferência do valor depositado em Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2024 14:56:47.

CHRISTIANE DE LIMA Diretor de Secretaria
16/02/2024 15:22

Transitado em Julgado em 04/12/2023
16/02/2024 14:57

Decorrido prazo de WELDER BESERRA *12.***.*46-27 - CNPJ: 29.***.***/0001-55 (EXECUTADO) em 15/02/2024.
16/02/2024 04:59

Decorrido prazo de WELDER BESERRA *12.***.*46-27 em 15/02/2024 23:59.
18/01/2024 17:49

Juntada de Certidão
18/01/2024 00:34

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 13:23

Juntada de Certidão
23/12/2023 04:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/12/2023 19:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2023 14:48

Expedição de Certidão.
05/12/2023 04:01

Decorrido prazo de WALLYSON RODRIGUES DE OLIVEIRA DAMASCENO em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 13:51

Recebidos os autos
29/11/2023 13:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/11/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
03/11/2023 17:48

Recebidos os autos
03/11/2023 17:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/11/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
31/10/2023 23:43

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 18:19

Recebidos os autos
27/10/2023 18:19

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/10/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 10:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
26/10/2023 10:50

Decorrido prazo de WALLYSON RODRIGUES DE OLIVEIRA DAMASCENO - CPF: *44.***.*37-21 (EXEQUENTE) em 24/10/2023.
25/10/2023 04:04

Decorrido prazo de WALLYSON RODRIGUES DE OLIVEIRA DAMASCENO em 24/10/2023 23:59.
17/10/2023 03:01

Publicado Despacho em 17/10/2023.
16/10/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
09/10/2023 18:48

Recebidos os autos
09/10/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
05/10/2023 13:21

Decorrido prazo de WELDER BESERRA *12.***.*46-27 - CNPJ: 29.***.***/0001-55 (EXECUTADO) em 25/09/2023.
26/09/2023 03:52

Decorrido prazo de WELDER BESERRA *12.***.*46-27 em 25/09/2023 23:59.
05/09/2023 10:15

Juntada de Certidão
03/09/2023 05:38

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/08/2023 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 10:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/08/2023 09:51

Transitado em Julgado em 21/08/2023
22/08/2023 03:48

Decorrido prazo de WELDER BESERRA *12.***.*46-27 em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:20

Publicado Sentença em 04/08/2023.
03/08/2023 01:20

Decorrido prazo de WELDER BESERRA *12.***.*46-27 em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0702682-79.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WALLYSON RODRIGUES DE OLIVEIRA DAMASCENO REQUERIDO: WELDER BESERRA *12.***.*46-27 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por WALLYSON RODRIGUES DE OLIVEIRA DAMASCENO em face de WELDER BESERRA *12.***.*46-27 (R.R.

IMPORTADOS), partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Procedo com o julgamento antecipado do pedido, com fundamento no art. 355, II, do CPC.

Consigno que a parte requerida foi citada e intimada da audiência de conciliação designada (ID. 158612300), mas deixou de comparecer ao ato, tampouco apresentou justificativa, motivo pelo qual decreto a sua revelia, com fundamento no art. 20 da Lei 9.099/95.

Não havendo outras questões prévias a serem dirimidas e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

Consigno que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a Requerida é fornecedora de produtos e serviços, sendo a parte autora destinatária final (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

O cerne da lide consiste em verificar eventual inadimplemento por parte da WELDER BESERRA *12.***.*46-27 (R.R.

IMPORTADOS) no tocante ao cumprimento do contrato firmado pelas partes em 23.1.2023, consistente na compra e venda de carro infantil elétrico MODELO HILUX COR AZUL, pelo qual o requerente realizou o pagamento da quantia de R$ 2.400,00 (ID. 153810862).

Ante a ausência de contestação, reputo como verdadeira as alegações contidas na exordial quanto ao descumprimento das obrigações assumidas pela parte Requerida.

Ademais, as conversas mantidas pelo aplicativo WhatsApp demonstram o contrato pactuado entre as partes, para fornecimento do carro infantil elétrico, bem como o descumprimento da obrigação de entrega do produto adquirido pela requerida.

Procede, assim, o pleito para que o contrato seja resolvido, devendo, com fundamento nos artigos 20, II, do CDC e art. 475 do Código Civil, devendo a Requerida proceder com a restituição da quantia paga pelo Autor.

Quanto ao dano moral, segundo doutrina e jurisprudência, consiste na violação a um ou mais direitos da personalidade.

Tais direitos estão previstos, de forma explicativa, nos artigos 11 a 21 do Código Civil.

A despeito de ter ocorrido falha na prestação do serviço com a não entrega do produto, tal fato, por si só, não possui gravidade suficiente a gerar lesão aos direitos da personalidade do autor, pois é fato a que todos estamos sujeitos em razão da vida moderna. É pacífico na jurisprudência que o descumprimento contratual, por si só, não possui gravidade suficiente para caracterizar o dano moral, conforme precedente abaixo transcrito: JUIZADO ESPECIAL.

COMPRA E VENDA DE ELETRÔNICO PELA INTERNET.

APARELHO COM DEFEITO.

ATRASO NA DEVOLUÇÃO DO PREÇO E RECOLHIMENTO DO PRODUTO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MORAL.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE: HONRA.

DIGNIDADE.

IMAGEM.

MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

ABORRECIMENTOS E VICISSITUDES DA VIDA COTIDIANA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO. - Condeno o recorrente ao pagamento das custas finais, se houve.

Deixo de fixar honorários advocatícios uma vez que não foram apresentadas contrarrazões. - Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. (Acórdão n.893568, 20140310228376ACJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 11/09/2015, Publicado no DJE: 16/09/2015.

Pág.: 196) Portanto, não tendo a parte autora demonstrado a ocorrência de fato que ultrapasse a esfera dos meros aborrecimentos e dissabores, não há como acolher este pedido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar WELDER BESERRA *12.***.*46-27 (R.R.

IMPORTADOS) a restituir a WALLYSON RODRIGUES DE OLIVEIRA DAMASCENO a quantia de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC a contar da data do desembolso (24.1.2023 – ID. 153810862) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (10.5.2023 – ID. 158612300).

Por conseguinte, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado.

Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira.

Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta bancária a ser indicada pelo autor.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento, os autos serão arquivados.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Santa Maria/DF, 27 de junho de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
31/07/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 01:11

Decorrido prazo de WALLYSON RODRIGUES DE OLIVEIRA DAMASCENO em 26/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:49

Publicado Certidão de Disponibilização em 19/07/2023.
18/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0702682-79.2023.8.07.0010 CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DJE O ato Judicial Sentença ID 163452841 foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) em 11/07/2023, e será publicado no primeiro dia útil subsequente. 11 de julho de 2023
12/07/2023 00:27

Publicado Sentença em 12/07/2023.
11/07/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 15:23

Recebidos os autos
07/07/2023 15:23

Julgado procedente em parte do pedido
01/06/2023 15:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
01/06/2023 15:10

Decorrido prazo de WALLYSON RODRIGUES DE OLIVEIRA DAMASCENO - CPF: *44.***.*37-21 (AUTOR) em 29/05/2023.
30/05/2023 01:32

Decorrido prazo de WALLYSON RODRIGUES DE OLIVEIRA DAMASCENO em 29/05/2023 23:59.
24/05/2023 16:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/05/2023 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
24/05/2023 16:43

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/05/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2023 00:28

Recebidos os autos
23/05/2023 00:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/05/2023 11:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/04/2023 00:34

Publicado Certidão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:14

Publicado Certidão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 17:49

Decorrido prazo de WALLYSON RODRIGUES DE OLIVEIRA DAMASCENO - CPF: *44.***.*37-21 (AUTOR) em 14/04/2023.
15/04/2023 01:25

Decorrido prazo de WALLYSON RODRIGUES DE OLIVEIRA DAMASCENO em 14/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:45

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 12:14

Recebidos os autos
30/03/2023 12:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2023 00:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/03/2023 00:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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