25/02/2024 23:05

Arquivado Provisoramente
25/02/2024 23:05

Expedição de Certidão.
25/02/2024 23:04

Juntada de Certidão
19/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706817-71.2022.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: IRACILMA FERREIRA DE SANTANA DECISÃO No caso em tela, não foram indicados bens à penhora, tampouco as pesquisas realizadas ao longo do processo permitiram a constrição de qualquer patrimônio capaz de satisfazer o crédito do autor.

Na petição de ID. 184759993, o exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 921, §1º, CPC.

Assim, DETERMINO a suspensão do processo executivo por um ano, nos termos do §1º, do art. 921, do CPC.

Advirto que, suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, salvo providências urgentes (art. 923, CPC).

Assim, abstenha-se de formular pedidos genéricos de diligências sem a demonstração da urgência necessária, bem como a mínima de utilidade da medida requerida, não bastando o simples requerimento com o intuito de dar andamento à execução.

Ademais, não obstante a redação do §1º do art. 921 do referido diploma legal, entendo que nada obsta a imediata remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, ante a absoluta ausência de prejuízo, na medida em que, após a suspensão, fica assegurado ao credor requerer o desarquivamento do feito para prosseguir com os atos expropriatórios, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora.

Ainda, faculta-se também ao próprio executado pleitear o desarquivamento dos autos para requerer a extinção do processo, nas hipóteses do art. 924, II a V, CPC, casos em que será determinado o arquivamento definitivo.

E esclareço, desde já, que caberá ao exequente fazer o controle de seus processos arquivados, pois não se pode transferir esse ônus à Justiça, que já se encontra, sabidamente, assoberbada com o crescimento vertiginoso do número de demandas em tramitação.

Nesse sentido, não se pode pretender que o Juízo desarquive, de ofício, os autos para tutelar prazo de eventual prescrição intercorrente, ante a ausência de comando legal que determine atuação judicial nesse sentido, sob pena de configurar assunção de ônus da parte credora pelo Judiciário.

Certifique a Secretaria o início e o fim do prazo da suspensão, a contar desta decisão.

Após, arquive-se provisoriamente os autos, sem baixa na Distribuição.

Para contagem do prazo da prescrição intercorrente deve-se observar o disposto na súmula 150, do STF e o art. 206-A do Código Civil, sendo que: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão (...)." Consistindo a pretensão principal na execução de instrumento particular (ID. 132625566), aplica-se, para fins da prescrição intercorrente, o prazo de 05 (cinco) anos, conforme o art. 206, §5º, inc.

I, do Código Civil.

O termo inicial do prazo prescricional se deu em 23/03/2023, quando da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC), ficando agora suspenso pelo período de 01 ano.

Portanto, a contagem deverá considerar o período anterior e posterior à suspensão.

Desde logo, fica o credor advertido de que, findo o prazo suspensivo, o prazo da prescrição intercorrente retomará seu curso, independentemente de certificação nos autos.

Assim, decorrido o aludido prazo prescricional sem manifestação, desarquive-se os autos e intime-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 dias (art. 10 c/c 921, §5º c/c 924, V, ambos no CPC).

Após, façam os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
09/02/2024 19:12

Recebidos os autos
09/02/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 19:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/01/2024 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
26/01/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 07:29

Juntada de Certidão
08/12/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 15:12

Recebidos os autos
18/11/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 15:12

Deferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
05/11/2023 22:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
30/10/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 15:30

Recebidos os autos
05/10/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
20/09/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
19/08/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/08/2023 16:38

Juntada de Certidão
16/08/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 08:47

Juntada de Certidão
21/07/2023 08:47

Juntada de Alvará de levantamento
19/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706817-71.2022.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: IRACILMA FERREIRA DE SANTANA DECISÃO Devidamente intimada, a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar impugnação à penhora nos autos (certidão de ID. 163831962).

Assim, declaro a expropriação dos valores penhorados.

Defiro o levantamento da quantia de R$ 419,67 (quatrocentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos), mais acréscimos legais, se houver, em favor de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA, CNPJ 01.***.***/0001-02, a serem retirados da conta judicial vinculada ao presente feito, com valor nominal de R$ 351,63, R$ 31,62 e R$ 36,42, mediante transferência bancária para o Banco Itaú, agência 0654, conta corrente 94532-8, de titularidade de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS - LTDA, CNPJ 01.***.***/0001-02.

Expeça-se alvará eletrônico.

Quanto ao pedido de pesquisas no SISBAJUD, no presente processo já foram realizadas consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo na busca de bens penhoráveis, notadamente a recente pesquisa via SISBAJUD.

Cabe mencionar que não é função do Poder Judiciário substituir o credor na busca da satisfação de seu crédito, eis que é entendimento do TJDFT que a investigação acerca de bens do executado não é ônus do julgador.

O Poder Judiciário, em atenção ao dever de imparcialidade, não pode substituir as partes em seus deveres processuais (artigo 798, II, c, do Código de Processo Civil).

Nesse sentido é o entendimento firme deste E.

TJDFT: (...) 4.

Segundo já definido pelo Superior Tribunal de Justiça, são requisitos não cumulativos para a renovação da diligência de pesquisas de bens e ativos financeiros em nome do devedor/executado: indícios de real modificação da situação financeira do devedor ou transcurso de razoável lapso temporal entre diligências (AgIntnoAREsp1134064/RJ, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). 5.

A jurisprudência desta Eg.

Corte de Justiça tem se firmado no sentido de que o transcurso do prazo de 1 (um) ano desde a realização da última pesquisa caracteriza tempo razoável para a reiteração das diligências.

Precedentes. (...) (Acórdão 1693113, 07403894820228070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2023, publicado no PJe: 16/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, a última pesquisa de bens via SISBAJUD foi realizada há cerca de 04 meses, retornando reduzida quantia frente ao débito exequendo, mesmo que abrangendo a totalidade das contas bancárias da devedora.

Ainda, não trouxe o exequente qualquer indício de mudança patrimonial da executada, prevalecendo indícios de míngua patrimonial da devedora..

Assim, INDEFIRO o pedido de pesquisas via SISBAJUD.

Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique objetivamente bens penhoráveis da devedora, bem como traga aos autos nova planilha atualizada do crédito remanescente, decotando-se os valores aqui expropriados, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC.

BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
16/07/2023 22:35

Expedição de Certidão.
14/07/2023 12:57

Recebidos os autos
14/07/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 12:57

Deferido em parte o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
30/06/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
30/06/2023 12:42

Juntada de Certidão
01/06/2023 01:16

Decorrido prazo de IRACILMA FERREIRA DE SANTANA em 31/05/2023 23:59.
25/05/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:43

Juntada de Certidão
03/05/2023 22:45

Juntada de Certidão
01/05/2023 03:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/04/2023 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2023 09:28

Expedição de Certidão.
13/04/2023 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 15:13

Recebidos os autos
16/03/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 15:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/03/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/03/2023 19:33

Recebidos os autos
13/03/2023 19:33

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 19:33

Deferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
06/03/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
03/03/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 15:14

Juntada de Certidão
13/02/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 11:19

Juntada de Certidão
27/10/2022 00:42

Decorrido prazo de IRACILMA FERREIRA DE SANTANA em 26/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 15:30

Juntada de Certidão
23/09/2022 05:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/09/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 19:09

Recebidos os autos
30/08/2022 19:09

Decisão interlocutória - recebido
28/07/2022 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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