18/10/2024 07:32

Arquivado Provisoramente
18/10/2024 07:32

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:54

Juntada de Ofício
09/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701120-05.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: VITOR CORREA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD.

Noutro giro, trata-se de Ação em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito.

O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva.

A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano.

Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente.

Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 4 de outubro de 2024 17:52:28.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
07/10/2024 15:41

Recebidos os autos
07/10/2024 15:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/10/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/09/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:25

Publicado Intimação em 23/09/2024.
20/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701120-05.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: VITOR CORREA DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem, fica a parte exequente intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca da pesquisa SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de suspensão do feito, por um ano, na forma do art. 921, III e § 1º do CPC, independentemente de intimação.

Intime(m)-se. (documento datado e assinado digitalmente)
18/09/2024 17:41

Juntada de Certidão
26/07/2024 02:27

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:27

Publicado Intimação em 26/07/2024.
25/07/2024 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701120-05.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: VITOR CORREA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proceda-se à pesquisa de valores via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada por 30 (trinta) dias (“teimosinha”), conforme requerida na petição de Id. 204907902.

Restando infrutífera a medida anterior, proceda-se à pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD (três últimas declarações).

Publique-se. Águas Claras, DF, 23 de julho de 2024 17:38:22.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
23/07/2024 19:51

Recebidos os autos
23/07/2024 19:51

Deferido o pedido de NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 03.***.***/0001-04 (EXEQUENTE).
23/07/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/07/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de VITOR CORREA DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de VITOR CORREA DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.
28/06/2024 04:27

Decorrido prazo de VITOR CORREA DOS SANTOS em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 03:05

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:05

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 14:11

Classe retificada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/06/2024 22:09

Recebidos os autos
24/06/2024 22:09

Outras decisões
24/06/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/06/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:27

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:27

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 14:33

Recebidos os autos
13/06/2024 14:33

Outras decisões
12/06/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/06/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:44

Publicado Despacho em 06/06/2024.
06/06/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 02:28

Publicado Despacho em 05/06/2024.
04/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 15:32

Recebidos os autos
29/05/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 06:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/05/2024 04:38

Processo Desarquivado
27/05/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 14:22

Expedição de Certidão.
20/02/2024 02:56

Publicado Certidão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 17:21

Recebidos os autos
15/02/2024 17:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
09/02/2024 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/02/2024 13:16

Juntada de Certidão
09/02/2024 09:36

Recebidos os autos
25/10/2023 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/10/2023 16:52

Juntada de Certidão
21/10/2023 03:47

Decorrido prazo de VITOR CORREA DOS SANTOS em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 10:05

Publicado Certidão em 27/09/2023.
27/09/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 16:12

Juntada de Certidão
23/09/2023 03:42

Decorrido prazo de VITOR CORREA DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.
21/09/2023 20:15

Juntada de Petição de apelação
31/08/2023 00:31

Publicado Sentença em 31/08/2023.
31/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 13:47

Recebidos os autos
29/08/2023 13:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2023 14:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/08/2023 08:21

Decorrido prazo de VITOR CORREA DOS SANTOS em 24/08/2023 23:59.
17/08/2023 08:03

Publicado Certidão em 17/08/2023.
17/08/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 16:10

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:10

Expedição de Certidão.
15/08/2023 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2023 01:48

Publicado Sentença em 08/08/2023.
08/08/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 16:15

Recebidos os autos
04/08/2023 16:15

Julgado procedente o pedido
28/06/2023 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/06/2023 09:26

Decorrido prazo de VITOR CORREA DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 16:05

Recebidos os autos
15/06/2023 16:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/05/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/05/2023 01:02

Decorrido prazo de HC INCORPORADORA S/A em 23/05/2023 23:59.
08/05/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 14:43

Juntada de Certidão
02/04/2023 18:49

Expedição de Mandado.
30/03/2023 15:42

Recebidos os autos
30/03/2023 15:42

Deferido o pedido de VITOR CORREA DOS SANTOS - CPF: *74.***.*47-21 (EMBARGANTE).
16/03/2023 12:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/03/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 11:27

Publicado Decisão em 28/02/2023.
27/02/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
23/02/2023 18:31

Recebidos os autos
23/02/2023 18:31

Indeferido o pedido de VITOR CORREA DOS SANTOS - CPF: *74.***.*47-21 (EMBARGANTE)
16/02/2023 11:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/02/2023 08:00

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 02:40

Publicado Despacho em 26/01/2023.
26/01/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 15:52

Recebidos os autos
24/01/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 13:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/01/2023 16:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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