12/11/2024 14:36

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 14:35

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:33

Decorrido prazo de HUGO DE PAULA SANTOS em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:22

Publicado Certidão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0701189-43.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: HUGO DE PAULA SANTOS CERTIDÃO Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único , à parte RÉ para recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas finais conforme planilha de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial.

Comprovado o recolhimento das custas, arquivem-se os autos conforme a Sentença.

BRASÍLIA, DF, 28 de outubro de 2024 09:25:51.

MARCIA PENNA FONSECA Técnico Judiciário
28/10/2024 09:26

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:48

Recebidos os autos
25/10/2024 16:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/10/2024 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/10/2024 11:24

Expedição de Certidão.
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de HUGO DE PAULA SANTOS em 18/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de HUGO DE PAULA SANTOS em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701189-43.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HUGO DE PAULA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À vista do teor da petição de ID 208518023 e do alvará expedido no ID 208811043 declaro satisfeita a obrigação objeto da condenação.

Custas, em havendo, pelo devedor.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024 10:31:02.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
27/08/2024 16:56

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:52

Recebidos os autos
27/08/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:52

Outras decisões
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
26/08/2024 19:48

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:52

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:52

Juntada de Alvará de levantamento
22/08/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 21:24

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 21:24

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 21:23

Juntada de Certidão
13/08/2024 21:12

Recebidos os autos
13/08/2024 21:12

Outras decisões
13/08/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
13/08/2024 18:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
13/08/2024 17:54

Juntada de Certidão
13/08/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 03:06

Juntada de Certidão
02/08/2024 08:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
02/08/2024 08:01

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:28

Decorrido prazo de HUGO DE PAULA SANTOS em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:58

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701189-43.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HUGO DE PAULA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentada por HUGO DE PAULA SANTOS.

Alega a inexigibilidade da obrigação, pois, apesar do êxito logrado pelo ente público na demanda, houve reconhecimento tácito da procedência do pedido, consistente em ato administrativo de posse e efetiva entrada em exercício do ora executado no cargo almejado judicialmente, significando acolhida à pretensão veiculada em juízo. É a síntese do necessário.

Decido.

Sem razão a parte executada.

Ora, basta uma simples leitura da r. sentença para se constatar que em decorrência da improcedência do pedido, o ora executado foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, inclusive, majorados em segunda instância, sendo certo que, em decorrência do trânsito em julgado, a matéria ora suscitada resta alcançada pelo manto da coisa julgada.

Conclui-se, portanto que, a pretensão da impugnante é totalmente incabível, eis que busca rediscutir o mérito da ação de conhecimento, estando fulminada pelo trânsito em julgado do v.

Acórdão.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação.

Fica a credora intimada a apresentar planilha atualizada do valor do débito.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
05/07/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:37

Recebidos os autos
05/07/2024 16:37

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
05/07/2024 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/07/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:39

Expedição de Certidão.
02/07/2024 19:57

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701189-43.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HUGO DE PAULA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 524 do CPC, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Secretaria: Intime-se o(a) devedor(a), POR DJe, efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem acrescidas à dívida multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de adimplemento voluntário, expeça-se ofício de transferência de valores e, ao final, o arquivamento do autos.

Transcorrido o prazo sem o adimplemento da quantia exequenda, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, no termos do art. 525 do CPC.

Sobreleve-se que será considerada realizada a intimação quando o(a) devedor(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a) interessado(a) (art. 274, parágrafo único, do CPC).

Sendo o caso de intimação para pagamento via edital, nos termos do art. 513, §2º, inc.

IV, do CPC, passado o prazo do edital, remetam-se os autos à Curadoria Especial para manifestação.

Não tendo havido impugnação, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a), a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias.

Ato contínuo, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD.

Frutífero, intime-se a parte atingida pela constrição, aguardando-se o decurso do prazo.

Apresentada insurgência contra o bloqueio realizado, autos conclusos.

Decorrido o prazo para impugnação à penhora sem qualquer manifestação, certifique-se e expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a).

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.

IV do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrições em nome da parte devedora.

Registro, de antemão, que em caso de alienação fiduciária é possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos do bem.

Tendo sido encontrados bens móveis mediante diligencia no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora ficando o(a) devedor(a) nomeado(a) fiel depositário(a) do bem.

Realizada a penhora, intime-se a parte devedora para os fins do art. 525, § 11 do CPC, aguardando-se o decurso do prazo.

Não sendo encontrados bens por ocasião das consultas aos sistemas que possibilitam a constrição de bens e de modo a prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, diligencie-se no sistema INFOJUD, devendo a consulta ser anexada aos autos com a gravação de sigilo.

Caso infrutíferas as diligências supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação e intimação, de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como fiel depositário de tais bens (§2º).

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem.

BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2024 17:15:01.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
14/05/2024 21:10

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:20

Recebidos os autos
14/05/2024 17:20

Outras decisões
14/05/2024 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/05/2024 10:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/05/2024 04:18

Processo Desarquivado
13/05/2024 23:54

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 19:39

Arquivado Definitivamente
28/04/2024 19:38

Expedição de Certidão.
23/04/2024 17:12

Recebidos os autos
23/04/2024 17:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/04/2024 11:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/04/2024 11:25

Expedição de Certidão.
23/04/2024 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:13

Decorrido prazo de HUGO DE PAULA SANTOS em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:24

Publicado Certidão em 10/04/2024.
09/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
05/04/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:11

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:07

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/04/2024 18:13

Recebidos os autos
29/09/2023 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/09/2023 14:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
13/09/2023 10:41

Expedição de Certidão.
13/09/2023 08:26

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2023 01:42

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 01:42

Expedição de Certidão.
13/09/2023 01:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.
24/08/2023 19:25

Juntada de Petição de apelação
01/08/2023 00:35

Publicado Sentença em 01/08/2023.
31/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:01

Recebidos os autos
27/07/2023 15:01

Julgado improcedente o pedido
23/06/2023 11:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
23/06/2023 11:48

Expedição de Certidão.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.
15/06/2023 01:04

Decorrido prazo de HUGO DE PAULA SANTOS em 14/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:32

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 15:29

Recebidos os autos
01/06/2023 15:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/06/2023 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
27/05/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 18:45

Recebidos os autos
26/05/2023 18:45

Outras decisões
26/05/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
26/05/2023 14:05

Expedição de Certidão.
18/05/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 01:32

Decorrido prazo de HUGO DE PAULA SANTOS em 15/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:27

Publicado Certidão em 08/05/2023.
06/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 14:35

Expedição de Certidão.
04/05/2023 01:20

Decorrido prazo de HUGO DE PAULA SANTOS em 03/05/2023 23:59.
10/04/2023 00:27

Publicado Certidão em 10/04/2023.
05/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 11:49

Expedição de Certidão.
03/04/2023 11:44

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 01:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
23/02/2023 01:54

Publicado Decisão em 23/02/2023.
17/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 17:04

Recebidos os autos
15/02/2023 17:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2023 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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