25/08/2023 16:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Varas do Trabalho de Brasília, vinculadas ao TRT da 10ª Região.
25/08/2023 16:26

Juntada de Certidão
16/08/2023 01:15

Decorrido prazo de GUILHERME BRANDAO SILVA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:15

Decorrido prazo de MOTECH PLASTICOS LTDA em 15/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:51

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0703154-83.2023.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) AUTOR: GUILHERME BRANDAO SILVA REU: MOTECH PLASTICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo de conhecimento sob o rito comum, com pedido de obrigação de fazer e de danos morais.

Narra a parte autora que, após dispensa sem justa causa da empresa alheia à lide, tentou receber seguro desemprego, sendo impedido diante de anotação de vínculo trabalhista com a empresa ré, desde 2012.

Afirma que nunca foi funcionário da parte ré, vez que, em 2012, possuía 10 anos de idade.

Em contestação, a parte ré afirmou incompetência territorial deste Juízo, vez que a parte requerida tem sede em Valença/RJ.

Intimada para se manifestar em réplica, a parte autora ofereceu acordo, mantendo-se inerte acerca da alegação da incompetência alegada. É o relatório.

DECIDO.

Verifica-se da inicial que o autor requer que o réu regularize as pendências junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, INSS e Caixa Econômica, bem como apresentar certidões constando a baixa da irregularidade nos referidos órgãos.

Assim, para o devido deslinde do feito, é necessário o reconhecimento da ausência ou da presença de vínculo empregatício entre as partes, o que é matéria alheia à competência deste juízo.

Nos termos do artigo 114, I, da CF, "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: as ações oriundas da relação de trabalho".

A própria declaração de inexistência de relação de trabalho formalizada contratualmente é questão oriunda de relação de trabalho, devendo a matéria ser apreciada pela justiça rspecializada laboral.

Assim, verifica-se, no caso em tela, incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA.em favor de uma das Varas do Trabalho de Brasília, vinculadas ao TRT da 10ª Região.

Após preclusa a decisão, remetam-se os autos, com as cautelas exigíveis.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
18/07/2023 14:24

Recebidos os autos
18/07/2023 14:24

Declarada incompetência
29/06/2023 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
29/06/2023 01:24

Decorrido prazo de MOTECH PLASTICOS LTDA em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:47

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 18:15

Recebidos os autos
16/06/2023 18:15

Outras decisões
12/06/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/06/2023 23:39

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:17

Publicado Certidão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 17:18

Juntada de Certidão
10/05/2023 19:17

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 06:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/03/2023 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 18:24

Expedição de Mandado.
27/03/2023 00:10

Publicado Decisão em 27/03/2023.
24/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 13:15

Recebidos os autos
22/03/2023 13:15

Outras decisões
02/03/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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