30/04/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 14:58

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:35

Juntada de Certidão
29/04/2025 02:50

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 15:00

Juntada de Certidão
28/04/2025 14:55

Juntada de Ofício
28/04/2025 14:53

Juntada de Ofício
28/04/2025 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 08:21

Juntada de Certidão
28/04/2025 00:00

Intimação

Sexta-feira, 25 de Abril de 2025 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama Número do processo: 0700857-21.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ANDRE ARAUJO DA SILVA DESPACHO Ciente do V. acórdão nº 1968530 (ID. 233672286).

O r. acórdão transitou em julgado para o réu ANDRÉ ARAÚJO DA SILVA em 25.04.2025 e para o Ministério Público em 21.02.2025, conforme certidões de IDs. 233680149 e 233680161.

Cumpra-se o v. acórdão, oficiando-se à VEP com as informações complementares - id 217713149 em relação ao sentenciado ANDRÉ ARAÚJO DA SILVA.

Comunique-se o trânsito em julgado da decisão, nos moldes do artigo 5º, inciso III, do Provimento Geral da Corregedoria.

Certifique a Secretaria sobre a existência de material apreendido, e remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

Caso negativo, arquivem-se os autos com as comunicações e baixas pertinentes.

Após os tramites de praxe, arquive-se.

Intimem-se as partes.

Gama-DF, 25 de abril de 2025.

MAURA DE NAZARETH Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
25/04/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:47

Recebidos os autos
25/04/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 17:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
25/04/2025 16:25

Juntada de Certidão
25/04/2025 16:24

Juntada de Certidão
25/04/2025 14:45

Juntada de Certidão
25/04/2025 11:38

Recebidos os autos
04/12/2024 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/12/2024 09:21

Juntada de Certidão
04/12/2024 07:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 21:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 02:22

Publicado Intimação em 27/11/2024.
27/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 08:05

Juntada de Certidão
25/11/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:24

Juntada de Certidão
25/11/2024 15:57

Recebidos os autos
25/11/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
22/11/2024 15:07

Juntada de Certidão
21/11/2024 20:58

Juntada de guia de recolhimento
14/11/2024 19:54

Expedição de Carta.
12/11/2024 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 22:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama
07/11/2024 16:25

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/11/2024 16:25

Outras decisões
07/11/2024 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 10:34

Juntada de gravação de audiência
07/11/2024 04:46

Juntada de laudo
06/11/2024 21:43

Juntada de Certidão
06/11/2024 20:19

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
05/11/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 22:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
05/11/2024 22:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 20:48

Expedição de Mandado.
05/11/2024 20:33

Recebidos os autos
05/11/2024 20:33

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 20:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
05/11/2024 20:29

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 05/11/2024 09:00 Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama.
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
14/10/2024 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 16:14

Juntada de Certidão
23/09/2024 15:13

Juntada de Certidão
23/09/2024 02:23

Publicado Intimação em 23/09/2024.
20/09/2024 10:39

Juntada de Certidão
20/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Terça-feira, 17 de Setembro de 2024 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama Número do processo: 0700857-21.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANDRE ARAUJO DA SILVA DESPACHO Considerando os documentos juntados pelo Ministério Público ID. 211439023/211439024, dê-se vista à Defesa para ciência, nos termos do art. 479 do CPP.

Após, expeçam as diligências necessárias para a realização da Sessão Plenária já designada.

Gama-DF, 18 de setembro de 2024.

MAURA DE NAZARETH Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/09/2024 16:00

Recebidos os autos
18/09/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 02:27

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 19:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
17/09/2024 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 09:09

Juntada de Certidão
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama Processo n.º 0700857-21.2023.8.07.0004 Número do processo: 0700857-21.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANDRE ARAUJO DA SILVA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE SESSÃO PLENÁRIA Certifico e dou fé que, nesta data, por determinação da MM(ª).

Juíza de Direito desta Vara, Dra Maura De Nazareth, designei o dia 05/11/2024, às 09h para a realização de Sessão Plenária do Tribunal do Júri, devendo o cartório expedir as diligências necessárias.

Do que para constar, lavrei o presente termo.

Certifico e dou fé que fica designada a audiência: Tipo: Sessão do Tribunal do Júri Sala: 12 - Data: 05/11/2024, às 09h. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWNkMjg1ZmMtMzhkMy00ZTBmLWE3NDktMDhjOTkzOTZkNTE5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%225b76d56c-9872-4087-8b23-cba3a2254dec%22%7d Gama, 16/09/2024 11:47 MARCILEA GUIMARAES CORREA CANTARINO Diretor de Secretaria DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/09/2024 12:21

Juntada de Certidão
16/09/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:01

Juntada de Certidão
16/09/2024 11:49

Juntada de Certidão
16/09/2024 11:44

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 05/11/2024 09:00 Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:32

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 09:02

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:15

Recebidos os autos
02/09/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
30/08/2024 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 02:25

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 14:02

Juntada de Certidão
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama Número do processo: 0700857-21.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Ré(u)(s): REU: ANDRE ARAUJO DA SILVA DECISÃO- RELATÓRIO

Vistos.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia contra ANDRÉ ARAUJO DA SILVA já qualificado e individualizado nos autos, atribuindo-lhe as condutas previstas no artigo 121, §2º, inc.

IV c/c art. 14, inciso II, os do Código Penal, narrando os fatos nos termos expostos a seguir: “No dia 12 de dezembro de 2022 (segunda-feira), por volta das 1h30min da manhã, em frente ao estabelecimento comercial “Nigth Burger”, situado na Quadra 45, Setor Central, Gama/DF, o denunciado ANDRÉ, agindo de modo livre, consciente e com inequívoco dolo homicida, tentou matar, com golpes de arma branca, em tudo semelhante a uma faca, a vítima JOSÉ DA CRUZ ANDRADE SILVA, que experimentou as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito de ID. 156579691.

O crime de homicídio não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, tendo em vista que a vítima conseguiu correr do ataque e, mesmo ferida, buscou por socorro, ocasião em que foi levada ao hospital e lá recebeu atendimento médico eficaz.

O crime foi praticado mediante recurso que, quando menos, dificultou a defesa da vítima, pois o denunciado conversava com a vítima e em certo momento a surpreendeu sacando a faca que trazia escondida e passou a golpeá-la.

Consta dos autos que a vítima chegou ao local para entregar mercadorias que vendia ao proprietário da lanchonete “Night Burger”, situada nas dependências de um Posto de Combustíveis.

Momentos depois, o denunciado também chegou ao local conduzindo um veículo VW/KOMBI, ocasião em que foi ao encontro da vítima e iniciou um diálogo com ela.

Durante o diálogo, o denunciado sacou uma faca e desferiu golpes na vítima, que, mesmo ferida, conseguiu correr do ataque e buscar por socorro médico.

Após esfaquear a vítima, o denunciado embarcou em seu veículo e empreendeu fuga do local.

A vítima foi socorrida ao hospital e lá recebeu atendimento médico eficaz.

Assim agindo, o denunciado ANDRÉ ARAÚJO DA SILVA praticou o crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, razão pela qual o MINISTÉRIO PÚBLICO requer que esta denúncia seja recebida e que o réu seja citado para oferecimento de resposta e acompanhamento dos demais atos do procedimento do Tribunal do Júri.

Pede que, havendo condenação, seja fixado valor mínimo a título de reparação dos danos materiais e morais causados pela infração, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.” A denúncia foi recebida em 08.05.2023 (id. 157243562).

O acusado foi preso cautelarmente em 10.05.2023 (id. 158132595) e em 06.10.2023 teve substituída a segregação por outras medidas cautelares diversas da prisão (id. 174570732).

O réu foi devidamente citado (id. 1595822675) e apresentou respostas à acusação, assistido por advogado constituído (id. 164012888).

Decisão saneadora proferida em 10.07.2023 (id. 164685032).

A instrução transcorreu conforme ata de audiência de id. 171537772 com a oitiva das testemunhas DHAISLLA MICAELY CARVALHO SILVA, MANOEL VENANCIO DOS SANTOS VIEIRA e Em segredo de justiça e o interrogatório do réu.

O Ministério Público apresentou suas alegações finais na ocasião da audiência, pugnando pela pronúncia do réu nos termos da denúncia (id. 171537772).

A Defesa apresentou suas derradeiras alegações, requerendo a absolvição do réu, sustentando a ocorrência da legítima defesa.

Subsidiariamente pugnou pela desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal ou pela fixação da pena no mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade (id. 172160463).

Por sentença datada de 06.10.2023, ANDRE ARAUJO DA SILVA foi pronunciado pela conduta prevista no artigo 121, S2º, IV (recurso que, quando menos, dificultou a defesa da vítima) c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. (id. 174570732).

Prosseguindo o feito, o réu e o Ministério Público interpuseram recursos contra a sentença (id. 174602950 e 175516336), os quais recebidos (id. 174791371 e 175526943) e regularmente instruídos (id. 177535235), foram encaminhados ao egrégio TJDFT, para julgamento.

A 2ª Turma Criminal do TJDFT, por meio do acórdão n. 1807125, negou provimento aos recursos, por unanimidade, tendo a Defesa interposto recursos extraordinários (REsp e RE – 196896819 e 196896820), os quais foram inadmitidos (id. 196896832).

Na sequência, a Defesa agravou a decisão de inadmissão dos recursos extraordinários (id. 196896837), restando negados os agravos (id. 204865966 e 204865983), de modo que a preclusão da pronúncia ocorreu em 07.08.2024 (id. 207066067).

Com a preclusão da decisão de pronúncia, o Ministério Público juntou sua manifestação na fase do art. 422 do CPP (id. 208877139), arrolando para oitiva em Plenário, com cláusula de imprescindibilidade, as seguintes testemunhas: - José da Cruz Andrade Silva, vítima – ID. 171539659; - Dhaíslla Micaély Carvalho Silva – ID. 171537774; - Manoel Venâncio dos Santos Vieira – ID. 171537775 Como diligências, requereu: a) fossem adotadas as providências para a apresentação de todos os objetos e instrumentos porventura apreendidos; b) a atualização da folha de antecedentes penais do acusado (FAP); Ao final, informou que utilizará de recurso de mídia áudio/visual para demonstração das peças produzidas nos autos.

A Defesa, a seu turno, apresentou arrolou a seguinte testemunha (id. 208877132) - Simone Araújo da Silva Oliveira Por fim, informou não se opor à realização de oitivas por videoconferência.

Merecem destaque as seguintes peças do processo: portaria inaugural (ID. 147506234 - Pág. 1), ocorrência nº 5.792/2022-0 (ID. 147506235 - Pág. 1/4), relatório informativo nº 23/2023 SIC VIO 14ªDP (ID. 147506244 - Pág. 1/20), relatório nº 294/2022 (ID. 147506596 - Pág. 1/3), laudo de exame de corpo de delito (lesões corporais) nº 3268/2023 (ID. 156579691 - Pág. 1/5), relatório final (ID. 156579692 - Pág. 1/10) e folha de antecedentes criminais do réu (ID. 172444923 - Pág. 1/42).

Defiro as oitivas das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa, bem como as diligências requeridas.

Certifique-se se houve modificação na FAP do réu, em comparação àquela juntada no ID. 172444922.

Em caso positivo, atualize-se.

A serventia deverá adotar as providências necessárias para disponibilização dos equipamentos para exibição de documentos por meio recursos de mídia áudio/visual.

Determino a inclusão do processo na pauta da reunião do Tribunal do Júri, nos termos do art. 423, inc.

II, do CPP.

Intimem-se.

Gama/DF, 27 de agosto de 2024.

MAURA DE NAZARETH Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
28/08/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 20:30

Recebidos os autos
27/08/2024 20:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2024 07:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
26/08/2024 21:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 21:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 02:34

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 13:50

Juntada de Certidão
12/08/2024 11:03

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:39

Recebidos os autos
09/08/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 15:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
09/08/2024 14:58

Juntada de Certidão
09/08/2024 14:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/08/2024 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 13:35

Juntada de Certidão
22/07/2024 12:29

Juntada de Certidão
17/05/2024 12:51

Recebidos os autos
17/05/2024 12:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/05/2024 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
15/05/2024 19:24

Juntada de Certidão
15/05/2024 18:01

Recebidos os autos
08/11/2023 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/11/2023 11:39

Juntada de Certidão
08/11/2023 10:42

Recebidos os autos
08/11/2023 10:42

Outras decisões
07/11/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
07/11/2023 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 02:46

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 10:34

Juntada de Certidão
23/10/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:45

Recebidos os autos
23/10/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2023 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
22/10/2023 11:04

Expedição de Certidão.
21/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 21:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 10:19

Juntada de Certidão
19/10/2023 14:54

Recebidos os autos
19/10/2023 14:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/10/2023 10:25

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
18/10/2023 15:02

Juntada de Certidão
18/10/2023 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 09:08

Juntada de Certidão
17/10/2023 11:19

Recebidos os autos
17/10/2023 11:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/10/2023 07:50

Juntada de Certidão
13/10/2023 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:31

Publicado Intimação em 11/10/2023.
10/10/2023 13:31

Juntada de Certidão
10/10/2023 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
10/10/2023 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 11:03

Juntada de Certidão
07/10/2023 21:34

Juntada de Certidão
07/10/2023 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 20:45

Juntada de Certidão
06/10/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 20:26

Juntada de Certidão
06/10/2023 19:50

Expedição de Mandado.
06/10/2023 19:47

Expedição de Termo.
06/10/2023 19:42

Expedição de Mandado.
06/10/2023 19:42

Expedição de Alvará.
06/10/2023 19:14

Recebidos os autos
06/10/2023 19:14

Proferida Sentença de Pronúncia
05/10/2023 22:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
05/10/2023 22:19

Cancelada a movimentação processual
05/10/2023 22:19

Desentranhado o documento
05/10/2023 21:47

Recebidos os autos
19/09/2023 16:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
19/09/2023 15:56

Juntada de Certidão
15/09/2023 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:31

Publicado Intimação em 14/09/2023.
13/09/2023 09:07

Juntada de Certidão
13/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 23:22

Juntada de Certidão
11/09/2023 23:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2023 14:30, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama.
04/09/2023 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 01:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:39

Publicado Intimação em 25/08/2023.
24/08/2023 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 09:12

Juntada de Certidão
23/08/2023 05:25

Desentranhado o documento
23/08/2023 05:25

Cancelada a movimentação processual
22/08/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 19:04

Recebidos os autos
22/08/2023 19:04

Indeferido o pedido de Sob sigilo
22/08/2023 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
22/08/2023 09:33

Juntada de Certidão
22/08/2023 08:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 12:34

Juntada de Certidão
21/08/2023 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 07:54

Publicado Intimação em 17/08/2023.
17/08/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
17/08/2023 07:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 13:37

Juntada de Certidão
16/08/2023 00:28

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 11:26

Juntada de Certidão
15/08/2023 10:12

Juntada de Certidão
14/08/2023 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
13/08/2023 21:46

Recebidos os autos
13/08/2023 21:46

Mantida a prisão preventida
13/08/2023 21:46

Indeferido o pedido de Sob sigilo
08/08/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
08/08/2023 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:45

Juntada de Certidão
07/08/2023 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 00:17

Publicado Intimação em 02/08/2023.
01/08/2023 10:45

Juntada de Certidão
01/08/2023 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 17:35

Juntada de Certidão
28/07/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:32

Juntada de Certidão
28/07/2023 17:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2023 14:30, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama.
18/07/2023 01:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 00:25

Publicado Intimação em 13/07/2023.
12/07/2023 13:58

Juntada de Certidão
12/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 19:32

Recebidos os autos
10/07/2023 19:32

Indeferido o pedido de Sob sigilo
10/07/2023 19:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/07/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
07/07/2023 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:04

Juntada de Certidão
03/07/2023 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 01:45

Publicado Intimação em 21/06/2023.
20/06/2023 17:27

Juntada de Certidão
20/06/2023 14:59

Recebidos os autos
20/06/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 13:50

Juntada de Certidão
20/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 16:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
19/06/2023 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 17:00

Recebidos os autos
16/06/2023 17:00

Deferido o pedido de Sob sigilo.
14/06/2023 17:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
14/06/2023 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2023 00:37

Publicado Intimação em 09/06/2023.
08/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 19:50

Juntada de Certidão
06/06/2023 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 15:32

Recebidos os autos
06/06/2023 15:32

Indeferido o pedido de Sob sigilo
02/06/2023 00:30

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
01/06/2023 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2023 10:06

Juntada de Certidão
31/05/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 21:42

Recebidos os autos
30/05/2023 21:42

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
26/05/2023 17:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
26/05/2023 17:16

Expedição de Certidão.
26/05/2023 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 16:31

Recebidos os autos
15/05/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
11/05/2023 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama
11/05/2023 15:44

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/05/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/05/2023 15:44

Outras decisões
11/05/2023 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 11:08

Juntada de gravação de audiência
11/05/2023 06:32

Juntada de Certidão
10/05/2023 19:50

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/05/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/05/2023 17:44

Juntada de laudo
10/05/2023 09:33

Juntada de Certidão
10/05/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 09:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
10/05/2023 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 17:13

Juntada de Certidão
09/05/2023 16:41

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
09/05/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 14:44

Juntada de Certidão
09/05/2023 11:35

Expedição de Mandado.
08/05/2023 19:10

Recebidos os autos
08/05/2023 19:10

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
08/05/2023 19:10

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
03/05/2023 18:32

Juntada de Certidão
02/05/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
02/05/2023 16:48

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/05/2023 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 18:10

Juntada de Certidão
25/04/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 14:32

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/01/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2023 15:07

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
30/01/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2023 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 18:34

Recebidos os autos
27/01/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 18:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
24/01/2023 18:36

Juntada de Certidão
24/01/2023 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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