25/04/2025 11:38

Baixa Definitiva
25/04/2025 11:38

Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:15

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0700857-21.2023.8.07.0004 RECORRENTE: ANDRE ARAUJO DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRIBUNAL DO JÚRI.

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO EVIDENCIADA.

ERRO/INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA.

CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

VALORAÇÃO NEGATIVA.

DOSIMETRIA DA PENA.

READEQUAÇÃO.

PRISÃO.

IMEDIATA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO.

TEMA 1.068 DO STF.

RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações criminais contra sentença do Tribunal do Júri que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2°, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (homicídio qualificado tentado).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se: i) a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos; e, ii) houve erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Para que o réu possa ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, se faz imprescindível a demonstração patente e cabal de que o ato decisório impugnado se encontra totalmente destoante do conjunto probatório.

Não sendo este o caso dos autos, não se observa motivo para anular o julgamento realizado pelo Plenário do Tribunal do Júri, especialmente quando a decisão dos jurados, que acolheu a tese acusatória, está embasada no depoimento da vítima, de testemunhas e demais provas. 4.

O julgamento pelo tribunal popular rege-se pelo princípio da soberania dos veredictos, com expressa previsão constitucional (art. 5º, XXXVII, “c”, CF), de modo que, em recurso de apelação, não pode uma questão decidida pelo júri popular ser reformada pelo Tribunal de Justiça, a não ser que a questão controvertida decorra de decisão do Juiz-Presidente. 5.

Correta a valoração negativa das consequências do crime quando extrapolam as inerentes ao tipo penal, causando intenso medo e trauma psicológico para a vítima, que se mudou de cidade em razão dos fatos, bem como as lesões experimentadas geraram perigo de vida e incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. 6.

A fração de redução da pena pela tentativa deve ser proporcional ao iter criminis percorrido pelo agente.

Considerando que o iter criminis foi parcialmente percorrido, mostra-se adequada a redução no patamar médio de 1/2 (um meio). 7.

O c.

STF, no julgamento do RE n. 1235340/SC, apreciando o tema 1.068 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada".

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso do réu conhecido e não provido.

Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido.

O recorrente, sem indicar quais dispositivos legais teriam sido violados, sustenta: a) o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa e sua consequente absolvição; b) a desclassificação para o crime de lesão corporal, tendo em vista que não houve a intenção de matar; c) o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima; d) a redução da pena base, por se mostrar desproporcional; e) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; f) a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

Nos aspectos acima, aponta divergência jurisprudencial, colacionando julgados do STF e do STJ.

Contudo, não demonstra quais dispositivos de lei federal teriam sido interpretados de forma divergente.

Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente apelo.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido, pois “Verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo”. (AgInt no AREsp n. 2.637.849/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024).

Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher os pleitos recursais, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça, também aplicável ao recurso especial fundado na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.091.099/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024).

Melhor sorte não colhe o apelo especial no tocante à tese de reconhecimento da confissão espontânea, porquanto falece interesse recursal nesse aspecto, uma vez que a turma julgadora decidiu no mesmo sentido da tese do recorrente.

Com efeito, restou assentado no acórdão impugnado que: "Na segunda fase, presentes a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência". (ID 69044358).

Por fim, em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (artigo 995, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (artigo 1.029, § 5º, inciso III, do CPC c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Precedentes do STJ.

Nesse sentido, confira-se o AgInt na TutAntAnt n. 256/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 19/11/2024.

Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021
07/04/2025 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:39

Recebidos os autos
04/04/2025 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/04/2025 14:39

Recebidos os autos
04/04/2025 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
04/04/2025 14:39

Recurso Especial não admitido
03/04/2025 15:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/04/2025 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/04/2025 15:03

Recebidos os autos
03/04/2025 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/04/2025 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:42

Juntada de Certidão
13/03/2025 10:41

Juntada de Certidão
12/03/2025 21:34

Recebidos os autos
12/03/2025 21:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/03/2025 21:34

Transitado em Julgado em 21/02/2025
12/03/2025 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 02:18

Publicado Ementa em 25/02/2025.
28/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 15:29

Juntada de Certidão
21/02/2025 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 19:50

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
20/02/2025 19:50

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
20/02/2025 19:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 16:10

Expedição de Intimação de Pauta.
28/01/2025 16:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2025 07:39

Recebidos os autos
17/01/2025 17:27

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
17/01/2025 17:17

Recebidos os autos
16/12/2024 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
16/12/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:53

Juntada de Certidão
11/12/2024 12:46

Recebidos os autos
11/12/2024 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
10/12/2024 18:44

Evoluída a classe de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
04/12/2024 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2024 12:26

Recebidos os autos
04/12/2024 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Criminal
04/12/2024 09:31

Recebidos os autos
04/12/2024 09:31

Processo Reativado
15/05/2024 18:01

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
15/05/2024 18:00

Expedição de Certidão.
15/05/2024 07:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
15/05/2024 07:52

Juntada de Certidão
14/05/2024 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 07/05/2024.
07/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 07/05/2024.
07/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
07/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
30/04/2024 07:55

Recebidos os autos
30/04/2024 07:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/04/2024 07:55

Recebidos os autos
30/04/2024 07:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/04/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/04/2024 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/04/2024 15:36

Recebidos os autos
29/04/2024 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/04/2024 12:14

Juntada de Certidão
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2024 23:59.
01/04/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 02:21

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:09

Recebidos os autos
12/03/2024 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/03/2024 17:09

Recebidos os autos
12/03/2024 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/03/2024 17:09

Recurso Extraordinário não admitido
12/03/2024 17:09

Recurso Especial não admitido
11/03/2024 13:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/03/2024 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/03/2024 12:47

Recebidos os autos
11/03/2024 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/03/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 21:09

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 19:26

Juntada de Certidão
21/02/2024 19:26

Juntada de Certidão
21/02/2024 18:03

Recebidos os autos
21/02/2024 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/02/2024 18:02

Transitado em Julgado em 06/02/2024
20/02/2024 21:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 21:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 06/02/2024.
06/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 21:17

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
01/02/2024 20:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 20:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 17:02

Recebidos os autos
21/11/2023 11:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
21/11/2023 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:39

Juntada de Certidão
10/11/2023 13:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/11/2023 11:44

Recebidos os autos
08/11/2023 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/11/2023 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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