08/09/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
08/09/2025 10:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 15:49

Recebidos os autos
04/09/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
22/08/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:46

Publicado Certidão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 02:34

Publicado Decisão em 12/08/2025.
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2VFAMOSACL 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras NÚMERO DO PROCESSO: 0724732-97.2021.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Em aplicação à Portaria n.º 01/2022, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) INVENTARIANTE ou seu(s) PATRONO(s), cientes da expedição do ALVARÁ e do comprovante de transferência, bem como de que deverá(ão) comprovar nos autos a destinação dos montantes relativos aos honorários do contador e ao pagamento do agrimensor, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme determinação contida nos autos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
09/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
08/08/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 19:10

Juntada de Certidão
07/08/2025 19:10

Juntada de Alvará de levantamento
07/08/2025 16:15

Recebidos os autos
07/08/2025 16:15

Deferido o pedido de MARISE MESQUITA DE OLIVEIRA - CPF: *71.***.*60-53 (INVENTARIANTE).
31/07/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
31/07/2025 09:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:34

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 15:02

Recebidos os autos
07/07/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
30/06/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 03:08

Juntada de Certidão
23/06/2025 02:33

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 18:25

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:18

Expedição de Alvará.
17/06/2025 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:32

Publicado Despacho em 16/06/2025.
14/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 18:41

Recebidos os autos
12/06/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
06/06/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 22:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2025 02:33

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0724732-97.2021.8.07.0001 Classe: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido formulado pela inventariante para autorização judicial de alienação de imóvel pertencente ao espólio, com a finalidade de utilizar os valores auferidos para quitação de ITCMD de imóveis rurais localizados no Estado de Goiás.

O pedido foi instruído com duas avaliações do bem a ser vendido, proposta de compra e anuência expressa de todos os herdeiros.

Consta ainda que o imóvel objeto da alienação não se encontra em condições habitáveis.

O Ministério Público, em parecer de ID 235871079, manifestou-se favoravelmente à autorização de venda, destacando a regularidade do pedido, a inexistência de prejuízo aos interesses do incapaz e a necessidade de depósito judicial do valor obtido, com posterior liberação para pagamento do IPTU, mediante comprovação.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 619 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de alienação do imóvel Apartamento n° 106, inscrito matrícula nº 29928, localizado na SQS 414, Bloco J, Brasília - DF, conforme proposta apresentada no ID 230168274, pelo valor de R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais), determinando que o valor da venda seja depositado judicialmente, cabendo à inventariante a juntada da escritura pública de compra e venda e do respectivo registro na matrícula do imóvel.

Expeça-se alvará, com prazo de validade de 90 dias.

No que tange ao pedido de alvará para pagamento das guias de IPTU, considerando que as atualmente juntadas aos autos encontram-se vencidas, intime-se a parte interessada para apresentar novas guias atualizadas, com prazo de vencimento vigente.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
20/05/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:52

Recebidos os autos
20/05/2025 15:52

Deferido o pedido de MARISE MESQUITA DE OLIVEIRA - CPF: *71.***.*60-53 (INVENTARIANTE).
15/05/2025 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
15/05/2025 12:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:51

Juntada de Certidão
08/05/2025 13:33

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/05/2025 02:28

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 11:53

Recebidos os autos
05/05/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
22/04/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:27

Publicado Despacho em 22/04/2025.
16/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 18:13

Recebidos os autos
14/04/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
06/04/2025 23:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 14:04

Recebidos os autos
01/04/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
24/03/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 21:36

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 15:46

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:41

Juntada de Certidão
21/03/2025 15:07

Recebidos os autos
21/03/2025 15:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/03/2025 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
14/03/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:39

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0724732-97.2021.8.07.0001 Classe: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a petição de ID 224230618, suspendo o andamento do feito por mais 30 (trinta) dias ou até a conclusão do georreferenciamento, o que ocorrer primeiro.

Decorrido o prazo, intime-se a inventariante para esclarecer acerca do andamento do procedimento.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
02/02/2025 23:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:13

Recebidos os autos
31/01/2025 12:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/01/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
30/01/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:30

Publicado Certidão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 16:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/01/2025 16:18

Juntada de Certidão
04/12/2024 02:20

Publicado Decisão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/12/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:48

Recebidos os autos
02/12/2024 10:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/11/2024 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
19/11/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 07/11/2024.
08/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
07/11/2024 02:19

Publicado Certidão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 18:23

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/11/2024 14:46

Juntada de Certidão
05/11/2024 14:46

Juntada de Alvará de levantamento
05/11/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:03

Recebidos os autos
04/11/2024 17:03

Deferido o pedido de MARISE MESQUITA DE OLIVEIRA - CPF: *71.***.*60-53 (INVENTARIANTE).
23/10/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
23/10/2024 15:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/10/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 18:01

Recebidos os autos
16/10/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
10/10/2024 16:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/10/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 11:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724732-97.2021.8.07.0001 Classe: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À vista da petição de ID 212471799, suspendo o feito por 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo, intime-se a inventariante para informar o andamento do georreferenciamento.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
27/09/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:09

Recebidos os autos
27/09/2024 11:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/09/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
26/09/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 25/09/2024.
24/09/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
22/09/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 19:11

Expedição de Certidão.
20/09/2024 18:51

Juntada de Certidão
20/09/2024 18:51

Juntada de Alvará de levantamento
20/09/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:24

Recebidos os autos
20/09/2024 15:24

Deferido o pedido de MARISE MESQUITA DE OLIVEIRA - CPF: *71.***.*60-53 (INVENTARIANTE).
12/09/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
12/09/2024 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/09/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:28

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 15:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:02

Recebidos os autos
29/07/2024 14:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/07/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
19/07/2024 13:50

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:25

Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Quadra 202, Lote 01, Sala 2.24, 01, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0724732-97.2021.8.07.0001 Ação: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 01/2022, deste Juízo, bem como conforme determinado na decisão ID 204074391, fica a parte INVENTARIANTE intimada para comprovar a contratação da proposta de ID 200730126 e o pagamento da primeira parcela no prazo de até 15 (quinze) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
17/07/2024 11:54

Juntada de Certidão
17/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 18:19

Juntada de Certidão
16/07/2024 18:19

Juntada de Alvará de levantamento
16/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724732-97.2021.8.07.0001 Classe: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a inventariante o levantamento da quantia de R$ 30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais), a fim de realizar o levantamento de georreferenciamento dos bens situados no Estado de Goiás, em conformidade com as normas de Imóveis Rurais, para, a partir disso, providenciar o recolhimento do ITCMD devido ao Estado (ID 200730119).

Pleiteia ainda o ressarcimento do valor de R$ 445,81(quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos), em razão do pagamento com recursos próprios de despesas necessárias para a alienação do veículo, conforme deferido anteriormente.

Os herdeiros Lucio, Luciano, Daniel e Danielle concordaram com os pedidos (ID 202091243).

O Ministério Público também oficiou favoravelmente (ID 202600302).

DECIDO.

De acordo com o art. 619, III, do CPC, incumbe ao inventariante, mediante autorização do juiz, pagar dívidas do espólio e fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio O georreferenciamento é a descrição do imóvel rural, em seus limites, características e confrontações, através de memorial descritivo firmado por profissional habilitado.

Trata-se de providência exigida na hipótese de transferência de titularidade do bem (art. 10 do Decreto 4.449/2002), de modo que justificada sua necessidade.

Na espécie, foi juntada aos autos proposta para o levantamento georreferenciado dos imóveis rurais no valor de R$ 30.400,00 (ID 200730126), com a qual os herdeiros anuíram, estabelecendo como forma de pagamento: a) 33% do valor total no início dos serviços; b) 33% do valor total, com 30 dias após o início dos serviços, desde que os serviços de campo estejam concluídos; e c) o restante na conclusão dos serviços.

Além disso, a inventariante comprovou a quitação de multas e de taxa para a emissão do ATPV-e no valor total de R$ 445,81, visando a transferência do veículo cuja alienação foi autorizada nos autos, fazendo jus ao reembolso do montante (art. 2.020 do Código Civil).

Ante o exposto, defiro o pedido de levantamento de valores, expedindo-se alvará em nome da inventariante, do valor total de 10.477,81 (dez mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e um centavos), para a realização do serviço de georreferenciamento, cuja primeira parcela é de R$ 10.032,00, e o reembolso das despesas pagas para a transferência do veículo (R$ 445,81).

A inventariante deverá comprovar a contratação da proposta de ID 200730126 e o pagamento da primeira parcela no prazo de até 15 (quinze) dias após a expedição e entrega do alvará.

A segunda e terceira parcelas serão liberadas após a conclusão das etapas mencionadas na proposta de ID 200730126.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
15/07/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:53

Recebidos os autos
15/07/2024 13:53

Deferido o pedido de MARISE MESQUITA DE OLIVEIRA - CPF: *71.***.*60-53 (INVENTARIANTE).
02/07/2024 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
01/07/2024 22:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2024 08:15

Expedição de Certidão.
27/06/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 08:11

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724732-97.2021.8.07.0001 Classe: INVENTÁRIO (39) DESPACHO Manifestem-se os herdeiros Lucio, Luciano, Daniel e Danielle acerca do pedido de ID 200730119.

Após, dê-se vista ao Ministério Público.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
25/06/2024 14:53

Recebidos os autos
25/06/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
14/06/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2024 03:09

Juntada de Certidão
10/06/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:23

Recebidos os autos
10/06/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/06/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
05/06/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:37

Publicado Certidão em 05/06/2024.
04/06/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 03:48

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2VFAMOSACL 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras NÚMERO DO PROCESSO: 0724732-97.2021.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Em aplicação à Portaria n.º 01/2022, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) INVENTARIANTE ou seu(s) PATRONO(S), cientes de que poderão realizar a impressão do ALVARÁ de ID 198574695, bem como de que deverá ser comprovado nos autos o depósito judicial do valor pago e juntada a cópia do DUT devidamente preenchida, tudo no prazo de 10 (dez) dias após a alienação, conforme determinação contida nos autos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
01/06/2024 19:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724732-97.2021.8.07.0001 Classe: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a inventariante autorização para alienação de veículo do espólio - Caminhonete GM/S-10 ADVANTAGE D, cor: prata, ano/modelo 2006/2007, placa JHG2835 (ID 103494594) –, pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme proposta de intenção de compra juntada no ID 190373101 (IDs 190369823 e 192394506).

Argumenta que se trata de veículo deteriorado e descaracterizado e, caso não seja concretizada a venda, o espólio terá a despesa de transferência do veículo por guincho, independentemente do destino, e o veículo ficará exposto ao ar livre e, assim, sujeito a todas as intempéries do tempo, depreciando ainda mais o bem.

Aduz que, em razão do estado do veículo (fotos juntadas nos IDs 190373108 a 190373137), não seria viável a sua venda de acordo com o valor indicado na tabela FIPE.

Parecer favorável do Ministério Público (ID 196029345).

Houve concordância dos demais herdeiros (ID 197119289).

DECIDO.

O pedido merece acolhimento.

Conforme fundamentado, a manutenção do veículo só acarretaria mais despesas e perda de valor financeiro pelo decurso do tempo, acarretando inevitavelmente prejuízos ao espólio.

Além disso, a deterioração do bem, conforme declarado pela inventariante e demonstrado nas fotos juntadas, inviabiliza a alienação do veículo pelo valor fixado na tabela FIPE.

Por fim, os herdeiros concordaram com a venda nos termos propostos.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e autorizo a venda do veículo, conforme proposta de ID 190373101.

Expeça-se alvará judicial.

Ressalto que deverá ser comprovado nos autos o depósito judicial do valor pago e juntada a cópia do DUT devidamente preenchida, tudo no prazo de 10 (dez) dias após a alienação.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
29/05/2024 18:53

Expedição de Certidão.
29/05/2024 18:49

Expedição de Alvará.
29/05/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:24

Recebidos os autos
29/05/2024 16:24

Deferido o pedido de MARISE MESQUITA DE OLIVEIRA - CPF: *71.***.*60-53 (INVENTARIANTE).
25/05/2024 03:45

Decorrido prazo de LUCIO COSTA DE OLIVEIRA em 24/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:06

Publicado Despacho em 21/05/2024.
20/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
17/05/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 18:10

Recebidos os autos
16/05/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
08/05/2024 15:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:06

Recebidos os autos
29/04/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
18/04/2024 16:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/04/2024 14:53

Recebidos os autos
18/04/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
08/04/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:43

Publicado Despacho em 03/04/2024.
02/04/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
29/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724732-97.2021.8.07.0001 Classe: INVENTÁRIO (39) DESPACHO Intime-se a inventariante para os fins requeridos pelo MP na cota de ID 190807958.

Prazo: 10 dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
26/03/2024 14:36

Recebidos os autos
26/03/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:26

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
19/03/2024 04:16

Decorrido prazo de MARISE MESQUITA DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 18:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724732-97.2021.8.07.0001 Classe: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos da Decisão de ID 187177101, foi deferido o pedido da inventariante de levantamento de valores para pagamento de débitos de IPTU e ressarcimento de valores gastos para regularização de terras rurais.

O alvará foi expedido (ID 187335198).

Posteriormente, manifestaram-se nos autos os herdeiros Lucio, Luciano, Daniel e Danielle, pleiteando a liberação do valor de R$ 113.732,26 para pagamento do valor do ITCMD dos bens móveis e imóveis no DF, bem como para que inventariante realizasse a declaração e emissão das guias de ITCMD dos imóveis situados no Estado de Goiás.

Além disso, pediram a retificação do alvará de levantamento, ao argumento de que o valor do IPTU do imóvel da SQN 404, Bloco “E” apt. 305 sempre foi e é arcado pelo herdeiro Daniel Costa de Oliveira, o qual manifestou interesse em adjudicar o bem.

Posteriormente, a inventariante requereu a expedição de alvará para pagamentos das guias dos ITCMD sobre os imóveis do DF que compõem o acervo do espólio, no total de R$ 113.949,99 (cento e treze mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) – ID 187414533.

Ato seguinte, a inventariante juntou os comprovantes de pagamento do IPTU de 2024 dos imóveis urbanos no DF (ID 187603205).

O Ministério Público não se opôs à liberação de valores para pagamento de ITCMD, conforme apontado no ID 187414533.

E, no que se refere à adjudicação de bem imóvel pelo herdeiro Daniel Costa de Oliveira, manifestou-se pelo indeferimento nos termos requeridos, reiterando que o valor deve ser o da avaliação judicial, não sendo cabível qualquer dedução por benfeitorias nessa ação de inventário (ID 188270482).

Manifestação de partes dos herdeiros no ID 188349583, seguindo-se parecer do Ministério Público, reiterando os termos anteriores. É o breve relato.

DECIDO.

De acordo com o art. 619, III, do CPC, incumbe ao inventariante, mediante autorização do juiz, pagar dívidas do espólio.

Na espécie, restou demonstrado nos autos, por meio dos documentos de ID 187414541, que o ITCMD dos imóveis localizados no DF e que compõem a herança importa em R$ 113.949,99 (cento e treze mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos).

Ante o exposto, defiro o pedido de levantamento de valores, expedindo-se alvará em nome da inventariante, do valor de R$ 113.949,99 (cento e treze mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), para quitação das guias de ITCMD relativas aos imóveis do DF.

No mais, indefiro o pedido de retificação do alvará referente à dívida de IPTU, considerando os termos do próprio art. 619, inciso III, bem como que a inventariante já procedeu ao pagamento do imposto, conforme comprovado no ID 187603205.

Além disso, acolho o parecer ministerial de ID 188270482, de modo que a adjudicação de bem imóvel pelo herdeiro Daniel Costa de Oliveira deve observar o valor da avaliação judicial, não sendo cabível qualquer dedução por benfeitorias nesta ação de inventário.

Após a expedição e entrega do alvará, venha aos autos a prestação de contas da inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

No mesmo prazo, a inventariante deverá: a) esclarecer acerca do ITCMD relativo aos bens situados no Estado de Goiás; b) apresentar as últimas declarações na forma técnica, ou seja, com a qualificação completa do autor da herança (nacionalidade, estado civil, regime de bens, último domicílio, c/ CEP, data do falecimento, certidão de óbito), do inventariante, dos beneficiários, cônjuge/companheiro(a) e herdeiros; descrição detalhada do espólio, bens e dívidas (com referência a registro, se houver) e plano de partilha (meação, concorrência etc.), com quadro (tabela) dispondo de forma organizada o nome, qualidade do herdeiro/meeiro, bem objeto da partilha, e percentual, com pedido de homologação da partilha e expedição de formal de partilha/adjudicação, se o caso, uma vez que o magistrado irá tão somente homologar o esboço de partilha que servirá de documento hábil, juntamente com a sentença, a proceder a transferência do bem perante cartório de imóvel.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
15/03/2024 18:30

Expedição de Certidão.
15/03/2024 18:02

Juntada de Certidão
15/03/2024 18:02

Juntada de Alvará de levantamento
15/03/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:49

Recebidos os autos
14/03/2024 18:49

Indeferido o pedido de LUCIANO COSTA DE OLIVEIRA - CPF: *34.***.*36-68 (HERDEIRO), LUCIO COSTA DE OLIVEIRA - CPF: *24.***.*37-87 (HERDEIRO), DANIEL COSTA DE OLIVEIRA - CPF: *44.***.*12-87 (HERDEIRO) e DANIELLE COSTA DE OLIVEIRA - CPF: *44.***.*28-34 (HERD
14/03/2024 18:49

Deferido o pedido de MARISE MESQUITA DE OLIVEIRA - CPF: *71.***.*60-53 (INVENTARIANTE).
05/03/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
29/02/2024 17:28

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/02/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 08:51

Recebidos os autos
29/02/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 02:34

Publicado Certidão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:36

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
22/02/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 09:09

Expedição de Certidão.
22/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724732-97.2021.8.07.0001 Classe: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de inventário em que a parte inventariante requer a expedição de alvará para levantamento de valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos para pagamento de IPTU e reembolso de valores gastos para regularização de terras rurais.(ID 184835595) Ministério Público (ID 185687040) opinou favoravelmente ao pedido. É o relatório.

Decido.

De acordo com o art. 619, III e IV, do CPC, incumbe ao inventariante, mediante autorização do juiz, pagar dívidas do espólio e fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Na espécie, restou demonstrado nos autos, por meio dos documentos de ID 184835624, que o IPTU dos imóveis que compõem a herança importa em R$ 8.402,89 (oito mil, quatrocentos e dois reais e oitenta e nove centavos), e as despesas para regularização de terras (ID 184835626) tem o valor de R$ 1.180,21 (hum mil, cento e oitenta reais e vinte e um centavos), dívidas essas que foram arcadas pela inventariante, Ante o exposto, defiro o pedido de levantamento de valores, expedindo-se alvará em nome da inventariante, do valor de 9.583,10 (nove mil cento e quinhentos e oitenta e três reais e dez centavos), para ressarcimento do pagamento dos valores de IPTU e regularização de terras.

Após a expedição e entrega do alvará, venha aos autos a prestação de contas da inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

No mesmo prazo, deve a inventariante apresentar as últimas declarações na forma técnica, ou seja, com a qualificação completa do autor da herança (nacionalidade, estado civil, regime de bens, último domicílio, c/ CEP, data do falecimento, certidão de óbito), do inventariante, dos beneficiários, cônjuge/companheiro(a) e herdeiros; descrição detalhada do espólio, bens e dívidas (com referência a registro, se houver) e plano de partilha (meação, concorrência etc.), com quadro (tabela) dispondo de forma organizada o nome, qualidade do herdeiro/meeiro, bem objeto da partilha, e percentual, com pedido de homologação da partilha e expedição de formal de partilha/adjudicação, se o caso, uma vez que o magistrado irá tão somente homologar o esboço de partilha que servirá de documento hábil, juntamente com a sentença, a proceder a transferência do bem perante cartório de imóvel.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
21/02/2024 16:45

Juntada de Alvará de levantamento
21/02/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 08:45

Recebidos os autos
21/02/2024 08:45

Outras decisões
05/02/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
05/02/2024 09:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:40

Publicado Despacho em 22/01/2024.
20/12/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
14/12/2023 16:15

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:12

Juntada de Certidão
14/12/2023 15:50

Recebidos os autos
14/12/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
23/11/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:31

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 18:20

Recebidos os autos
25/10/2023 18:20

Indeferido o pedido de DANIEL COSTA DE OLIVEIRA - CPF: *44.***.*12-87 (HERDEIRO) e MARISE MESQUITA DE OLIVEIRA - CPF: *71.***.*60-53 (INVENTARIANTE)
03/10/2023 15:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
03/10/2023 15:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
25/09/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:38

Publicado Despacho em 15/09/2023.
14/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 18:21

Recebidos os autos
12/09/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
06/09/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:27

Publicado Certidão em 30/08/2023.
30/08/2023 00:27

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0724732-97.2021.8.07.0001 Classe: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido da inventariante (ID 168673177) .

Expeça-se alvará em favor da inventariante no valor total de R$ 12.718,29, consoante autorização constante no ID 165610253, devendo a inventariante acostar aos autos os comprovantes de pagamento dos tributos e dos serviços, nos termos da manifestação ministerial de ID 159475734.

Após, intimem-se os herdeiros Lucio, Luciano, Daniel e Danielle para manifestação acerca dos IDs 167348370 (laudo de avaliação), 168673177 (petição inventariante) e 168942435 (petição Fazenda), no prazo de 15 dias.

Transcorrido o prazo, intime-se a inventariante para manifestação, inclusive sobre o ID 168942435 (petição Fazenda), no prazo de 15 dias.

Ato seguinte, ao Ministério Público.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
28/08/2023 14:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2023 14:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2023 02:51

Publicado Decisão em 28/08/2023.
26/08/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 17:34

Expedição de Certidão.
26/08/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 19:51

Juntada de Alvará de levantamento
25/08/2023 12:26

Juntada de Certidão
24/08/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:51

Recebidos os autos
24/08/2023 16:51

Deferido o pedido de MARISE MESQUITA DE OLIVEIRA - CPF: *71.***.*60-53 (INVENTARIANTE).
17/08/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
15/08/2023 16:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/08/2023 16:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2023 00:19

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0724732-97.2021.8.07.0001 Classe: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da cota ministerial (ID 167554289) e manifestação da inventariante (ID 167620531).

Considerando que a inventariante informou já ter emitido as guias para pagamentos dos impostos, desnecessária a oitiva da Fazenda Púlica.

Comunique-se com urgência à PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL sobre a dispensa de manifestação quanto ao despacho ID 167343848.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
04/08/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:37

Recebidos os autos
04/08/2023 14:37

Outras decisões
04/08/2023 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
04/08/2023 11:50

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/08/2023 00:28

Publicado Decisão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 17:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0724732-97.2021.8.07.0001 Classe: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O ITCMD tem como fato gerador a transmissão da propriedade de quaisquer bens ou direitos em razão do falecimento de uma pessoa, isto é, a transmissão causa mortis e a doação (cessão gratuita) de bens e direitos.

Consoante o princípio da saisine, no momento da morte, a propriedade e a posse da herança são transmitidas imediatamente aos herdeiros.

Logo, cabível o recolhimento do ITCMD.

Por outro lado, o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade de bem imóvel.

Tem-se, assim, que, na espécie, ocorrerão duas transmissões sucessivas do bem.

A primeira do falecido para o(s) herdeiro(s) e como transmissão “causa mortis” incidirá o ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação), imposto Estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação.

A segunda, relativa à cessão do herdeiro para o cessionário, ocorrendo uma transmissão entre vivos do bem imóvel, em que haverá a incidência do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos), de competência do Município, conforme estabelece o art. 35 do Código Tributário Nacional.

Os efeitos tributários decorrentes do recebimento de herança e da sua transmissão a particulares a título oneroso são previamente estipulados pela legislação tributária.

Eventuais irresignações deverão ser resolvidas pela parte interessada perante o juízo competente.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
02/08/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:29

Recebidos os autos
02/08/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
01/08/2023 20:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/08/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:45

Recebidos os autos
01/08/2023 17:45

Indeferido o pedido de MARISE MESQUITA DE OLIVEIRA - CPF: *71.***.*60-53 (INVENTARIANTE)
01/08/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
31/07/2023 20:33

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/07/2023 00:31

Publicado Certidão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 18:21

Expedição de Mandado.
20/07/2023 18:03

Expedição de Certidão.
20/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Em aplicação à Portaria n.º 01/2022, deste Juízo, fica a parte INVENTARIANTE ou seu(s) PATRONO(S), cientes de que poderão realizar a impressão dos ALVARÁS de IDs 165756703 e 165756720, bem como de que deverá promover a juntada de documentos que comprovem a efetivação do negócio e o depósito do valor em conta judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determinação contida nos autos.
19/07/2023 15:52

Expedição de Mandado.
19/07/2023 09:25

Expedição de Certidão.
18/07/2023 18:51

Expedição de Alvará.
18/07/2023 18:51

Expedição de Alvará.
18/07/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 15:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 20:24

Recebidos os autos
17/07/2023 20:24

Deferido o pedido de MARISE MESQUITA DE OLIVEIRA - CPF: *71.***.*60-53 (INVENTARIANTE).
21/06/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
22/05/2023 15:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 17:57

Recebidos os autos
12/05/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
13/04/2023 12:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/04/2023 20:50

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:42

Publicado Certidão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 10:24

Juntada de Certidão
31/03/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 01:08

Decorrido prazo de LUCIO COSTA DE OLIVEIRA em 30/03/2023 23:59.
15/03/2023 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2023 00:25

Publicado Certidão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 12:12

Expedição de Certidão.
06/03/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 18:32

Expedição de Mandado.
27/02/2023 15:09

Cancelada a movimentação processual
27/02/2023 15:09

Desentranhado o documento
27/02/2023 15:08

Juntada de Certidão
24/02/2023 03:05

Decorrido prazo de MARISE MESQUITA DE OLIVEIRA em 23/02/2023 23:59.
30/01/2023 15:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2023 02:34

Publicado Despacho em 30/01/2023.
27/01/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
25/01/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 17:21

Recebidos os autos
25/01/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 16:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/12/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
24/10/2022 16:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2022 14:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/10/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 18:24

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 13:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/09/2022 20:23

Juntada de Certidão
12/09/2022 20:23

Juntada de Alvará de levantamento
09/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 09/09/2022.
09/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 09/09/2022.
09/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 09/09/2022.
09/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 09/09/2022.
08/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
08/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
05/09/2022 15:44

Recebidos os autos
05/09/2022 15:44

Decisão interlocutória - deferimento
10/08/2022 22:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
11/07/2022 17:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/07/2022 00:21

Publicado Certidão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 12:28

Juntada de Certidão
04/07/2022 13:32

Expedição de Alvará.
23/06/2022 15:07

Juntada de Certidão
21/06/2022 18:09

Juntada de Certidão
14/06/2022 01:24

Publicado Decisão em 14/06/2022.
14/06/2022 01:24

Publicado Decisão em 14/06/2022.
13/06/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
13/06/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
13/06/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
13/06/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
13/06/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
09/06/2022 15:43

Recebidos os autos
09/06/2022 15:43

Decisão interlocutória - recebido
08/06/2022 16:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
08/06/2022 16:43

Juntada de Certidão
07/06/2022 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2022 12:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/05/2022 00:58

Publicado Despacho em 30/05/2022.
27/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 13:24

Recebidos os autos
25/05/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 17:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/05/2022 15:21

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
17/05/2022 00:59

Publicado Decisão em 17/05/2022.
17/05/2022 00:59

Publicado Decisão em 17/05/2022.
16/05/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
16/05/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
13/05/2022 13:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
13/05/2022 13:43

Juntada de Certidão
13/05/2022 09:09

Expedição de Mandado.
12/05/2022 17:45

Recebidos os autos
12/05/2022 17:45

Decisão interlocutória - deferimento em parte
10/05/2022 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
10/05/2022 18:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/05/2022 02:46

Publicado Decisão em 09/05/2022.
10/05/2022 02:46

Publicado Decisão em 09/05/2022.
09/05/2022 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
07/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 09:35

Recebidos os autos
05/05/2022 09:35

Decisão interlocutória - recebido
02/05/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 22:46

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
27/04/2022 17:06

Expedição de Certidão.
26/04/2022 21:12

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 02:19

Publicado Certidão em 26/04/2022.
26/04/2022 02:19

Publicado Certidão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
25/04/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 17:13

Juntada de Certidão
20/04/2022 17:10

Expedição de Termo.
15/04/2022 20:44

Expedição de Certidão.
15/04/2022 20:42

Cancelada a movimentação processual
15/04/2022 20:42

Desentranhado o documento
12/04/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:35

Publicado Decisão em 11/04/2022.
12/04/2022 00:35

Publicado Decisão em 11/04/2022.
12/04/2022 00:35

Publicado Decisão em 11/04/2022.
08/04/2022 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
04/04/2022 14:06

Recebidos os autos
04/04/2022 14:06

Decisão interlocutória - recebido
30/03/2022 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
30/03/2022 00:50

Decorrido prazo de MARCOS MESQUITA DE OLIVEIRA em 29/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 00:49

Decorrido prazo de LUCIO COSTA DE OLIVEIRA em 29/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 00:49

Decorrido prazo de LUCIANO COSTA DE OLIVEIRA em 29/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 00:49

Decorrido prazo de MARISE MESQUITA DE OLIVEIRA em 29/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 00:49

Decorrido prazo de DANIEL COSTA DE OLIVEIRA em 29/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 00:49

Decorrido prazo de MARCELO MESQUITA DE OLIVEIRA em 29/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 00:49

Decorrido prazo de DANIELLE COSTA DE OLIVEIRA em 29/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 00:59

Publicado Decisão em 08/03/2022.
08/03/2022 00:59

Publicado Decisão em 08/03/2022.
08/03/2022 00:59

Publicado Decisão em 08/03/2022.
07/03/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
07/03/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
07/03/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
07/03/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
07/03/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 02:57

Recebidos os autos
04/03/2022 02:57

Decisão interlocutória - recebido
23/02/2022 00:31

Publicado Decisão em 23/02/2022.
23/02/2022 00:31

Publicado Decisão em 23/02/2022.
22/02/2022 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
22/02/2022 19:17

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
22/02/2022 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
18/02/2022 09:34

Recebidos os autos
18/02/2022 09:34

Decisão interlocutória - deferimento
17/02/2022 00:28

Decorrido prazo de MARCOS MESQUITA DE OLIVEIRA em 16/02/2022 23:59:59.
17/02/2022 00:28

Decorrido prazo de MARISE MESQUITA DE OLIVEIRA em 16/02/2022 23:59:59.
17/02/2022 00:27

Decorrido prazo de MARCELO MESQUITA DE OLIVEIRA em 16/02/2022 23:59:59.
14/02/2022 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
14/02/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 15:00

Publicado Decisão em 26/01/2022.
25/01/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
28/12/2021 11:20

Recebidos os autos
28/12/2021 11:20

Decisão interlocutória - recebido
02/12/2021 13:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
02/12/2021 00:28

Decorrido prazo de LUCIANO COSTA DE OLIVEIRA em 01/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:28

Decorrido prazo de DANIELLE COSTA DE OLIVEIRA em 01/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:28

Decorrido prazo de MARCELO MESQUITA DE OLIVEIRA em 01/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:28

Decorrido prazo de DANIEL COSTA DE OLIVEIRA em 01/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:28

Decorrido prazo de MARCOS MESQUITA DE OLIVEIRA em 01/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:28

Decorrido prazo de MARISE MESQUITA DE OLIVEIRA em 01/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 17:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/11/2021 02:24

Publicado Decisão em 09/11/2021.
10/11/2021 02:24

Publicado Decisão em 09/11/2021.
10/11/2021 02:24

Publicado Decisão em 09/11/2021.
08/11/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
05/11/2021 13:56

Recebidos os autos
05/11/2021 13:56

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/10/2021 14:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
19/10/2021 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/10/2021 10:22

Juntada de Certidão
15/10/2021 14:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 14/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 19:33

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 02:30

Publicado Decisão em 14/10/2021.
13/10/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
09/10/2021 12:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/10/2021 18:38

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 17:33

Recebidos os autos
08/10/2021 17:33

Acolhida a exceção de Incompetência
04/10/2021 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/10/2021 10:03

Juntada de Certidão
01/10/2021 13:47

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 09:57

Juntada de Certidão
18/09/2021 12:55

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 02:56

Decorrido prazo de LUCIO COSTA DE OLIVEIRA em 30/08/2021 23:59:59.
23/08/2021 02:34

Publicado Certidão em 23/08/2021.
20/08/2021 10:41

Juntada de Certidão
20/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
19/08/2021 20:33

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 01:05

Juntada de Certidão
17/08/2021 15:51

Expedição de Termo.
13/08/2021 02:30

Publicado Decisão em 13/08/2021.
12/08/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
06/08/2021 15:22

Recebidos os autos
06/08/2021 15:22

Decisão interlocutória - deferimento
04/08/2021 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/08/2021 09:25

Juntada de Certidão
03/08/2021 18:32

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
28/07/2021 02:31

Publicado Decisão em 28/07/2021.
27/07/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
22/07/2021 17:36

Recebidos os autos
22/07/2021 17:36

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/07/2021 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/07/2021 17:39

Juntada de Certidão
16/07/2021 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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