19/11/2024 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/11/2024 12:19

Juntada de Certidão
16/11/2024 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 00:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:29

Recebidos os autos
02/10/2024 18:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/09/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
25/09/2024 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 16/09/2024.
13/09/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 08:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
10/09/2024 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 02:29

Publicado Sentença em 06/09/2024.
05/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar os réus SAMILLA GUEDES DE ARAÚJO e JEFFERSON FRANCISCO PINHEIRO ARAÚJO, como incursos nas penas do art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006.

Passo à individualização da pena.

Da ré SAMILLA GUEDES DE ARAÚJO Na primeira fase, no exame da culpabilidade, apesar de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta da Ré não transbordou da própria tipologia penal. É primária.

Pelo que foi apurado, sua conduta social não foi devidamente investigada.

Quanto à personalidade, às circunstâncias, aos motivos e às consequências, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Por tudo isso, fixo-lhe a pena base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, observo que não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar.

Dessa forma, mantenho a pena base inicialmente fixada.

Na terceira fase de aplicação da pena, observo a existência da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que não há prova nos autos de que integre organização criminosa ou que se dedique habitualmente a atividades criminosas. É primária, não ostentando sentença penal condenatória nem antecedentes criminais de relevo.

Quanto à fração da causa de diminuição, não obstante se trate de delito de múltipla ou variada conduta, considerando que a Ré praticou apenas em uma conduta nuclear do tipo, transportar, entendo que não existe nenhuma variável capaz de autorizar a modulação da fração da causa de diminuição, razões pelas quais decoto a reprimenda em sua fração máxima de 2/3 (dois terços).

De outro lado, não é possível visualizar causas especiais de aumento, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "c", § 2º, "c", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, fixo que a pena privativa de liberdade imposta à Ré seja cumprida inicialmente a partir do REGIME ABERTO.

Sob outro foco, atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, porquanto vez que preenchidos os requisitos daquele dispositivo do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo digno Juízo da VEPEMA.

De consequência, à luz da quantidade de pena fixada, do regime de cumprimento da reprimenda corporal definido e da autorização para substituição da expiação corporal por restrição a direitos, tendo em vista que o Sentenciado já responde em liberdade, impõe-se, inclusive por coerência, a manutenção desta.

Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime, já fixado no grau mais brando, não será modificado.

Do réu JEFFERSON FRANCISCO PINHEIRO ARAÚJO Na primeira fase, no exame da culpabilidade, , além de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu é próprio do tipo penal.

Possui cinco sentenças penais condenatórias transitadas em julgado (ID n. 176462761, 176462765, 176462768, 176462772 e 176462775).

Assim, serão consideradas as certidões de ID n. 176462761, 176462765, 176462768 e 176462775 para configurar seus péssimos antecedentes.

A certidão de ID n.176462772 será considerada na segunda fase de aplicação da pena.

Quanto à personalidade, aos motivos, à conduta social, às circunstâncias e às consequências, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, das quais uma não lhe é favorável, e o acréscimo de 12 meses e 100 dias-multa para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas 10 circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos, consequências, natureza, quantidade e diversidade), fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal em 06 (seis) anos de reclusão e 600 dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, observo que não há circunstância atenuante a considerar.

Verifico, contudo, a presença da circunstância agravante da reincidência (Certidão ID n. 176462772 condenação pelo artigo 157, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal a 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, com trânsito em julgado em29/08/2017).

Assim, em razão da reincidência, agravo a pena anteriormente fixada em 1/6, fixando-a em 07 (sete) anos meses de reclusão e700 dias-multa.

Na terceira fase de aplicação da pena, observo a impossibilidade de aplicar a causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que o Réu é reincidente e ostenta maus antecedentes, circunstâncias objetivas que por expressa disposição da lei veda o acesso ao referido benefício.

De outro lado, não há causa especial de aumento a considerar, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 07 (sete) anos meses de reclusão e 700(setecentos) dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado, deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "a", § 2º, "a", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, mas considerando que o Réu é reincidente específico, fixo que a pena privativa de liberdade imposta seja cumprida inicialmente a partir do REGIME FECHADO.

Sob outro foco, NÃO atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, notadamente em razão da quantidade de pena e da reincidência, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

O Sentenciado responde o feito em liberdade e não vislumbro, por ora, em que pese o regime de cumprimento da pena fixado, razão para determinar sua prisão.

Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime, embora fixado no grau mais severo, não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva do Sentenciado, notadamente em razão de se aplicar a fração de 3/5 (três quintos) para benefícios em razão da reincidência.

Custas pelos Sentenciados.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas.

Em seguida, intime-se o Réu para pagá-las no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto.

As drogas apreendidas deverão ser incineradas.

O veículo já se encontra na posse provisória da empresa Interloc, legítimo detentor dos direitos sob o bem (ID n. 146420957), a quem deverá ser restituído em definitivo, vez que demonstrar estar alugado na ocasião.

Expeça-se o necessário.

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc.

IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla da defesa.

Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral – para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do Réu no rol dos culpados e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-a ao digno juízo da Vara de Execução das Penas – VEP para cumprimento.

Intimem-se o Ministério Público, o Réu (pessoalmente) e a sua Defesa técnica.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.
04/09/2024 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 22:28

Recebidos os autos
31/08/2024 22:28

Julgado procedente o pedido
31/07/2024 13:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
31/07/2024 13:40

Recebidos os autos
27/06/2024 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
23/04/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 02:40

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:21

Juntada de Certidão
26/02/2024 21:17

Recebidos os autos
26/02/2024 21:17

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 15:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
02/02/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 05:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:42

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/01/2024 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
12/12/2023 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:38

Publicado Certidão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 09:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 18:26

Juntada de Certidão
23/11/2023 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
03/11/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 16:06

Juntada de Certidão
19/09/2023 17:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2023 14:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
19/09/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 19:17

Juntada de Certidão
12/09/2023 00:56

Publicado Certidão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
10/09/2023 22:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 15:39

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2023 14:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
17/08/2023 17:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2023 14:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
17/08/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 18:19

Juntada de Certidão
17/07/2023 16:01

Juntada de Certidão
04/07/2023 00:42

Publicado Certidão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 12:39

Expedição de Certidão.
10/03/2023 18:58

Expedição de Certidão.
10/03/2023 18:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2023 14:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
24/01/2023 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2023 20:53

Recebidos os autos
19/01/2023 20:53

Deferido o pedido de Sob sigilo.
13/01/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
13/01/2023 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2023 11:26

Juntada de Certidão
21/12/2022 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2022 21:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2022 15:33

Publicado Despacho em 07/12/2022.
13/12/2022 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
07/12/2022 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2022 23:59.
15/11/2022 20:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 20:02

Recebidos os autos
14/11/2022 20:02

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
04/11/2022 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2022 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 16:25

Expedição de Ofício.
27/09/2022 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2022 23:59:59.
27/09/2022 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2022 23:59:59.
27/09/2022 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2022 23:59:59.
19/09/2022 00:40

Publicado Despacho em 19/09/2022.
17/09/2022 22:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2022 15:27

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2022 17:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
16/09/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
14/09/2022 22:40

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 22:35

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
14/09/2022 22:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/09/2022 20:54

Recebidos os autos
11/09/2022 20:54

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2022 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
08/09/2022 13:54

Expedição de Certidão.
21/07/2022 17:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
10/06/2022 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2022 18:13

Juntada de Certidão
31/05/2022 09:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 15:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2022 17:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
27/05/2022 15:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2022 15:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
27/05/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 19:13

Juntada de Certidão
26/05/2022 16:28

Juntada de Certidão
24/05/2022 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 01:05

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2022 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 00:21

Publicado Certidão em 12/05/2022.
11/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
11/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2022 18:00

Juntada de Certidão
09/05/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 17:59

Expedição de Certidão.
09/05/2022 17:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2022 15:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
01/02/2022 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2022 23:59:59.
24/01/2022 00:26

Publicado Intimação em 24/01/2022.
21/01/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
21/01/2022 07:24

Publicado Intimação em 21/01/2022.
20/01/2022 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
19/01/2022 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2022 22:06

Expedição de Outros documentos.
23/12/2021 20:04

Recebidos os autos
23/12/2021 20:04

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
26/10/2021 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
25/10/2021 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2021 00:14

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 12:46

Recebidos os autos
21/10/2021 12:46

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
24/09/2021 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2021 17:59

Recebidos os autos
22/09/2021 17:59

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
16/09/2021 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 19:25

Recebidos os autos
08/09/2021 19:25

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
25/08/2021 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2021 02:30

Publicado Certidão em 13/08/2021.
12/08/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
10/08/2021 14:12

Juntada de Certidão
10/08/2021 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2021 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2021 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2021 18:22

Juntada de Certidão
15/07/2021 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 16:59

Juntada de Certidão
15/07/2021 16:55

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 16:54

Juntada de Certidão
26/06/2021 00:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2021 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2021 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 02:29

Publicado Despacho em 11/06/2021.
12/06/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
11/06/2021 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2021 12:19

Desentranhamento
08/06/2021 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 16:19

Recebidos os autos
04/06/2021 16:19

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 13:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/05/2021 23:59:59.
01/06/2021 13:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/05/2021 23:59:59.
27/05/2021 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
26/05/2021 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2021 20:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2021 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 16:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/05/2021 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2021 20:50

Recebidos os autos
30/04/2021 20:50

Decisão interlocutória - recebido
25/03/2021 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
25/03/2021 12:59

Juntada de Certidão
25/03/2021 12:33

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
21/03/2021 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2021 18:44

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 18:43

Juntada de Certidão
15/03/2021 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/03/2021 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2021 17:48

Juntada de Certidão
19/02/2021 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 15:06

Expedição de Ofício.
10/02/2021 12:13

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 21:51

Recebidos os autos
09/02/2021 21:51

Acolhida a exceção de Incompetência
08/02/2021 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
08/02/2021 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 13:43

Juntada de Certidão
06/02/2021 02:43

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para 2ª Vara Criminal de Santa Maria - (em diligência)
06/02/2021 02:43

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/02/2021 02:42

Expedição de Outros documentos.
06/02/2021 02:42

Expedição de Ofício.
06/02/2021 02:33

Juntada de Certidão
03/02/2021 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2021 21:42

Expedição de Alvará de Soltura .
01/02/2021 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2021 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2021 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2021 14:31

Audiência Custódia realizada para 29/01/2021 12:35 #Não preenchido#.
29/01/2021 14:30

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
29/01/2021 14:30

Homologada a Prisão em Flagrante
29/01/2021 12:49

Juntada de Certidão
29/01/2021 12:33

Audiência Custódia designada para 29/01/2021 12:35 Núcleo de Audiência de Custódia.
29/01/2021 06:50

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 06:50

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 06:50

Remetidos os Autos da(o) 2 Vara Criminal de Santa Maria para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)
29/01/2021 06:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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