29/07/2024 17:35

Baixa Definitiva
29/07/2024 17:34

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:13

Transitado em Julgado em 26/07/2024
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de RAQUEL PEREIRA DE SOUZA em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 05/07/2024.
05/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REPOSIÇÃO AO ERÁRIO.

BOLSA RESIDÊNCIA E AUXÍLIO MORADIA.

RECEBIMENTO INDEVIDO.

PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

NULIDADE. 1 – Acordo extrajudicial.

Parcelamento administrativo do débito.

Nulidade. É nula a sentença de improcedência que desconsidera o termo de transação realizado pelas partes após a citação. À transação realizada entre pessoas capazes pode ser rejeitada homologação quando houver vícios formais ou quando o seu objeto for ilícito, reservando-se eventual defeito que enseje nulidade relativa dos atos de disposição aos modos de anulação dos atos em geral.

Contudo, a sentença de rejeição ou acolhimento do pedido não pode se antecipar ao prévio pedido de homologação da transação, deixando este sem resposta. 2 – Apelação provida.

Sentença anulada. (ap)
03/07/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 16:56

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
29/06/2024 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2024 17:01

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:32

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:22

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2024 02:20

Publicado Certidão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:35

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Retirado
16/05/2024 22:37

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 18:09

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:16

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:25

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2024 07:45

Recebidos os autos
17/04/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
17/04/2024 08:37

Recebidos os autos
17/04/2024 08:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
15/04/2024 22:13

Recebidos os autos
15/04/2024 22:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/04/2024 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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