11/11/2024 17:07

Baixa Definitiva
11/11/2024 17:07

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:06

Transitado em Julgado em 11/11/2024
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de RUAN ALVES DA SILVA em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

ERRO MATERIAL.

VÍCIO EXISTENTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

I.

Embargos de Declaração opostos pela recorrida, sob o argumento de que houve erro material no acórdão, tendo em vista que o recurso não foi provido e na fixação da sucumbência constou como condenada a pagar os honorários de sucumbência a parte ré.

II.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC).

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive a atribuição de efeitos infringentes (Por todos: EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021).

III.

Os presentes embargos apontam um vício material, sendo que razão lhe assiste.

Nesse contexto, reconheço o erro material no item VI da ementa, que passa ter o seguinte teor: "Face a sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95).

Mantidos incólumes os demais termos do acórdão.

IV.

Embargos CONHECIDOS e ACOLHIDOS, nos termos acima delineados.

V.

Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
14/10/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:21

Recebidos os autos
11/10/2024 13:49

Embargos de Declaração Acolhidos
11/10/2024 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 12:31

Juntada de intimação de pauta
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/09/2024 18:47

Recebidos os autos
19/09/2024 12:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/09/2024 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/09/2024 02:16

Decorrido prazo de RUAN ALVES DA SILVA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de RUAN ALVES DA SILVA em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 11/09/2024.
11/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0700103-45.2024.8.07.0004 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RECORRENTE: DROGARIA PRAZIFARMA LTDA RECORRIDO: RUAN ALVES DA SILVA DESPACHO Nos termos do artigo 1023, § 2º, CPC, colha-se manifestação do embargado, no prazo legal.

Brasília/DF, 5 de setembro de 2024.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
08/09/2024 20:52

Recebidos os autos
08/09/2024 20:52

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 13:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
05/09/2024 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
03/09/2024 18:05

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/09/2024 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 16:07

Recebidos os autos
26/08/2024 14:03

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
26/08/2024 13:15

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/08/2024 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2024 16:58

Conhecido o recurso de RUAN ALVES DA SILVA - CPF: *41.***.*64-19 (RECORRENTE) e não-provido
23/08/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DROGARIA PRAZIFARMA LTDA em 09/08/2024 23:59.
07/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 16:56

Recebidos os autos
19/07/2024 17:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/07/2024 17:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/07/2024 17:02

Juntada de Certidão
19/07/2024 17:00

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
19/07/2024 16:34

Recebidos os autos
19/07/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/07/2024 14:20

Recebidos os autos
19/07/2024 14:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/07/2024 14:11

Recebidos os autos
19/07/2024 14:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/07/2024 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/07/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0700103-45.2024.8.07.0004 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DROGARIA PRAZIFARMA LTDA EMBARGADO: RUAN ALVES DA SILVA DECISÃO Embargos de Declaração opostos pelo recorrente no quais defende a existência de contradição na decisão monocrática que determinou ao recorrente, ora embargado, a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça.

Sustenta que não houve formulação do pedido de justiça gratuita na peça recursal.

Contrarrazões não apresentadas.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC).

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive a atribuição de efeitos infringentes (Por todos: EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021) No caso dos autos, não se verifica a contradição apontada.

O recorrente formulou pedido de gratuidade de justiça perante o Juízo de origem, pedido este que não foi apreciado.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo” (AgRG nos EAREsp n. 440.971/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJE 17/3/2016).

Portanto, considerando o deferimento tácito do benefício e a autonomia da instância recursal quanto à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, não há equívoco ou contradição na decisão que determina ao recorrente a comprovação da hipossuficiência apta à concessão do benefício da justiça gratuita.

Ante a ausência de vícios ou premissa equivocada no acórdão embargado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.

Embargos CONHECIDOS E REJEITADOS.

Por outro lado, os documentos trazidos pelo recorrente são insuficientes para comprovação da hipossuficiência.

A mera juntada da nota fiscal de ID 61504885 não demonstra a insuficiência de recursos, muito menos a impossibilidade de custeio das despesas processuais sem prejuízo da subsistência do recorrente e de sua família.

Portanto, INDEFIRO o pedido de gratuita e determino ao recorrente que recolha o preparo e as custas processuais, juntado aos autos as respectivas guias e comprovantes de pagamento, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Publique-se.

Brasília/DF, 15 de julho de 2024.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
16/07/2024 18:50

Recebidos os autos
16/07/2024 18:50

Embargos de declaração não acolhidos
15/07/2024 13:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
15/07/2024 13:48

Recebidos os autos
15/07/2024 12:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
15/07/2024 09:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
12/07/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 08:27

Publicado Despacho em 04/07/2024.
08/07/2024 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
05/07/2024 02:19

Decorrido prazo de RUAN ALVES DA SILVA em 04/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0700103-45.2024.8.07.0004 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DROGARIA PRAZIFARMA LTDA EMBARGADO: RUAN ALVES DA SILVA DESPACHO Nos termos do artigo 1023, § 2º, CPC, colha-se manifestação do embargado, no prazo legal.

Brasília/DF, 1 de julho de 2024.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
02/07/2024 08:42

Publicado Despacho em 02/07/2024.
01/07/2024 18:47

Recebidos os autos
01/07/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 16:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
01/07/2024 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
01/07/2024 15:06

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/07/2024 13:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 15:46

Recebidos os autos
27/06/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
27/06/2024 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
27/06/2024 14:38

Juntada de Certidão
27/06/2024 14:34

Recebidos os autos
27/06/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
13/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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