20/07/2023 10:52

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 10:50

Expedição de Certidão.
20/07/2023 10:49

Transitado em Julgado em 15/07/2023
20/07/2023 00:19

Publicado Sentença em 20/07/2023.
19/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0704391-31.2023.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 18 EXECUTADO: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de pedido situado no âmbito dos direitos disponíveis.

A parte autora manifestou desistência do processo de forma livre e voluntária.

Diferentemente do que se dá no âmbito do processo civil comum, a validade da desistência do pedido perante os Juizados Especiais Cíveis não depende de consentimento do réu.

Não se pode olvidar que, nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, a “desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”.

E assim é porque a desistência do processo não implica renúncia ao direito material nele suportado, nem impede que a parte exequente promova outra ação.

De outro lado, não traz prejuízos à parte executada, pois o processo não tem custas e, de ordinário, não é obrigatória a contratação de advogados.

Assim, acolho e HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com apoio no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas processuais e sem honorários de advogados.

Sentença registrada nesta data.

Trânsito em julgado nesta data, diante da ausência de interesse recursal.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
15/07/2023 03:05

Recebidos os autos
15/07/2023 03:05

Extinto o processo por desistência
14/07/2023 19:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
14/07/2023 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 13:25

Recebidos os autos
23/06/2023 13:25

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 18 - CNPJ: 23.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
19/06/2023 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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