20/09/2023 15:23

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 14:33

Juntada de Certidão
20/09/2023 14:33

Juntada de Alvará de levantamento
14/09/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:29

Publicado Intimação em 08/09/2023.
07/09/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0701220-14.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: MALCOLM SMITH CALANDRINI GUIMARAES Polo Passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Cuida-se cumprimento de sentença, em que a parte executada liquidou integralmente o débito a que foi condenada a pagar por força da sentença de ID 168346672, conforme petição de ID 170707654 e guia de depósito de ID 170707658, no valor de R$ 4.209,89 (quatro mil duzentos e nove reais e oitenta e nove centavos), impondo-se, desse modo, a liberação de aludida quantia em favor da parte credora, assim como a extinção e o arquivamento definitivo dos autos.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 51, caput, da Lei nº 9099/95.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante a falta de interesse recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado.

Intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, conta de sua titularidade (não se aceitarão contas de terceiros) com as seguintes informações: banco, agência, conta, tipo de conta, nome e CPF/CNPJ do titular.

Com a chegada dos dados, expeçam-se os alvarás respectivos.

Após, arquivem-se com as cautelas de praxe.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
05/09/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:20

Transitado em Julgado em 05/09/2023
05/09/2023 06:54

Recebidos os autos
05/09/2023 06:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2023 07:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
01/09/2023 15:52

Juntada de Certidão
01/09/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 07:46

Recebidos os autos
30/08/2023 07:45

Deferido o pedido de MALCOLM SMITH CALANDRINI GUIMARAES - CPF: *84.***.*50-74 (REQUERENTE).
29/08/2023 16:29

Transitado em Julgado em 28/08/2023
29/08/2023 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
29/08/2023 11:13

Juntada de Certidão
29/08/2023 01:42

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 28/08/2023 23:59.
18/08/2023 21:02

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:24

Publicado Sentença em 16/08/2023.
15/08/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0701220-14.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MALCOLM SMITH CALANDRINI GUIMARAES REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Assim, promovo o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil.

Verifico a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como das condições de existência da ação, não havendo, em contrapartida, nenhuma nulidade processual a ser declarada ou sanada pelo Juízo.

Passo à análise do mérito.

Trata-se de ação proposta por MALCOLM SMITH CALANDRINI GUIMARÃES em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A, partes qualificadas, onde postula a condenação da requerida ao pagamento, a título de danos materiais, no valor de R$ 85,06 (oitenta e cinco reais e seis centavos) e, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A parte autora alega que adquiriu passagem aérea para viajar, no dia 05 de fevereiro de 2023, pela empresa requerida, de Porto Seguro - BA com destino em São Paulo - SP.

Aduz que, no momento do embarque, a esposa da Parte Autora, que possui pânico de avião, foi impedida pela Empresa Requerida de embarcar.

Aduz que, assim, a Parte Autora precisou embarcar duas horas após o voo comprado.

Alega que pagou um upgrade no assento do voo, mas, no voo de relocação a Empresa Requerida, não foi disponibilizado o que lhe era de direito.

A parte ré afirma que, “a partir de tal fato o Autor, então, recusou-se a embarcar no voo inicialmente contratado para acompanhar sua então acompanhante, sendo ambos, portanto, realocados em novo voo, qual seja o voo LA3195 com decolagem prevista para às 19h25 do mesmo dia, qual seja, 05/02/2023”.

Aduz a parte ré que “verifica-se que o próprio Autor optou em ser realocado em novo voo para prosseguir viagem junto à sua acompanhante, mesmo tendo tido a oportunidade de prosseguir viagem no voo inicialmente contratado”.

Aduz, ainda, que o autor foi realocado “em outro do voo alternativo disponível que fora realizado no mesmo dia, com apenas duas horas de diferença”.

No presente caso, verifica-se que a esposa da parte autora foi vítima de overbooking.

Como ambos compraram as passagens para viajarem juntos, no mesmo voo, a alegação da parte ré de que foi opção do autor não viajar no voo contratado para viajar com a sua esposa, não prospera.

O autor comprou a passagem para viajar junto com a sua esposa, e o contrato foi descumprido pela parte requerida.

Assim, a parte autora faz jus à restituição do valor pago por não ter viajado na poltrona devida, no novo voo.

Além disso, também faz jus à indenização por danos morais em razão da prática ilegal de overbooking, consoante pacífica jurisprudência. “In verbis”: “ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

VOO INTERNACIONAL.

OVERBOOKING.

RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE CLASSES EXECUTIVA E ECONÔMICA.

DANO MATERIAL CONFIGURADO.

DANO MORAL COMPROVADO (R$ 4.000,00 E R$ 6.000,00). 1.

As causas relativas a transporte aéreo internacional atraem a aplicação da Convenção de Montreal, a qual foi ratificada pelo Decreto n.º 5.910/2006, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, segundo entendimento firmado pelo STF em julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários n.º 636.331/RJ e 766.618/SP. 2.

Nas lides em que se discute tanto a responsabilidade patrimonial quanto extrapatrimonial, aplica-se o Pacto de Montreal, porém sem afastar o Código de Defesa do Consumidor quanto aos danos morais pleiteados.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento (RE n.º 1.394.401/SP) de que "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional" (Tema n.º 1.240). 3.

De acordo com o Código de Processo Civil, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" (art. 492, "caput").

Hipótese em que o juízo de origem determinou o reembolso da diferença de classes de forma diversa da requerida pelos Autores.

Nulidade do capítulo da sentença. 4.

Dano material.

O ressarcimento da diferença entre os valores das passagens aéreas na classe executiva e na classe econômica deve ser realizado em moeda corrente, de acordo com a conversão da milha aérea em dólar e, posteriormente, em reais. 5.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em diversas oportunidades que os casos de "overbooking" revelam a existência de dano moral, o qual se perfaz de forma presumida (STJ; REsp 1.626.685; Proc. 2016/0245004-7; SP; Terceira Turma; Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 04/09/2017). 6.

Danos morais.

Método bifásico (AgInt no REsp 1533342/PR, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO).

Analisados os precedentes jurisprudenciais sobre situação assemelhada (primeira fase), a gravidade do fato e as circunstâncias do caso (segunda fase), conclui-se que o valor dos danos morais deve ser arbitrado em R$ 4.000,00 para a autora Morgana Mota e, diante das peculiaridades do caso, a quantia de R$ 6.000,00 para o autor Pedro Anísio, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO.

Sentença reformada para: a) condenar a American Airlines Inc a realizar o ressarcimento das quantias de R$ 8.866,55 para cada Autor, totalizando o importe de R$ 17.733,10, acrescidos de juros moratório de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula n.º 43 do STJ); e b) condenar a American Airlines Inc ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 4.000,00 em favor da autora Morgana Mota Pereira Sabo Mendes e o valor de R$ 6.000,00 em favor do autor Pedro Anísio de Aguiar Sabo Mendes, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ).

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a inexistência de Recorrente vencido (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95).” (Acórdão 1705065, 07478546020228070016, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/5/2023, publicado no PJe: 5/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Para valorar o “quantum” a ser fixado a título de indenização, levo em consideração o grau de culpa da requerida, sua capacidade financeira, a busca por um valor que sirva, ao mesmo tempo, de caráter punitivo pela conduta ilícita, preventivo e pedagógico para desestimular a reiteração da falha que ensejou o dano e compensatório para a vítima, tudo sem dar ensejo ao enriquecimento sem causa da parte autora.

Assim, no presente caso, considerando a ilicitude da prática de overbooking, de um lado, mas o pequeno tempo para o voo seguinte, de apenas 2 horas, reputo razoável o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais.

ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para o fim de: 1) CONDENAR a parte requerida pagar à autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 85,06 (oitenta e cinco reais e seis centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC desde da compra da passagem e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 2) CONDENAR a parte requerida pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data desta sentença (súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Resolvo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em despesas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 10 de agosto de 2023.

FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI Juiz de Direito
11/08/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 19:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
10/08/2023 19:26

Recebidos os autos
10/08/2023 19:26

Julgado procedente em parte do pedido
10/08/2023 16:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
10/08/2023 16:38

Juntada de Certidão
10/08/2023 16:32

Recebidos os autos
04/08/2023 08:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/08/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
03/08/2023 16:09

Recebidos os autos
01/08/2023 14:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
29/07/2023 07:34

Juntada de Certidão
24/07/2023 16:37

Juntada de Petição de réplica
19/07/2023 00:23

Publicado Certidão em 19/07/2023.
18/07/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701220-14.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MALCOLM SMITH CALANDRINI GUIMARAES REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A CERTIDÃO Certifico que, nesta data, de ordem do MM.

Juiz de Direito deste Juízo, abro vista à parte requerente para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição de ID 164785966.

Brazlândia-DF, Domingo, 16 de Julho de 2023.

RAFAEL DE SOUSA DIAS Diretor de Secretaria
16/07/2023 11:43

Juntada de Certidão
10/07/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 15:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2023 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
04/07/2023 15:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 15:13

Recebidos os autos
02/07/2023 15:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/06/2023 11:23

Juntada de Petição de contestação
03/06/2023 01:44

Decorrido prazo de MALCOLM SMITH CALANDRINI GUIMARAES em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:40

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 02/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:30

Publicado Certidão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 09:35

Expedição de Certidão.
24/05/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 11:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/03/2023 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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