16/08/2023 10:48

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 10:48

Transitado em Julgado em 10/08/2023
11/08/2023 14:22

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/08/2023 01:57

Decorrido prazo de PATRICIA MEDEIROS DE SOUZA em 10/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:19

Publicado Sentença em 27/07/2023.
26/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0737334-07.2023.8.07.0016 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: PATRICIA MEDEIROS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por PATRICIA MEDEIROS DE SOUZA em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Intimada para emendar a inicial, a parte autora quedou-se inerte.

Diante do exposto, extingo o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento nos art. 330, IV, e 485, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Arquivem-se.

BRASÍLIA - DF, 24 de julho de 2023, às 13:38:13.

Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta
24/07/2023 18:04

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
24/07/2023 14:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/07/2023 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/07/2023 13:40

Recebidos os autos
24/07/2023 13:40

Indeferida a petição inicial
23/07/2023 16:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
22/07/2023 01:33

Decorrido prazo de PATRICIA MEDEIROS DE SOUZA em 21/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:24

Publicado Intimação em 19/07/2023.
18/07/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0737334-07.2023.8.07.0016 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: PATRICIA MEDEIROS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que, apesar de a parte ter apresentado petição inicial denominada "Ação civil de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização", certo é que objetiva, com a presente demanda, a exibição de documento em caráter satisfativo.

Nota-se, também, que a ação foi classificada como Tutela Antecipada Antecedente no PJE.

Com efeito, embora o autor alegue que a demanda consiste em obrigação de entregar os contratos em poder do banco réu, vê-se que, em verdade, espera ter acesso ao documento para, após, discutir os seus termos, o que torna o objeto da presente ação uma exibição de documentos, disciplinada nos artigos 396 a 404 do CPC, cujo procedimento é especial e incompatível com o rito dos Juizados Especiais, a teor do art. 3º da Lei 9.099/95.

Além disso, nos juizados especiais não é admitido o processamento das tutelas de urgência em caráter antecedente, por incompatibilidade de ritos.

Nesse sentido, dispõe o Enunciado 163 do Fonaje (Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos artigos 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais).

Dentro dessa perspectiva, manifeste-se a parte autora quanto à admissibilidade do procedimento sumaríssimo ou requeira o que entender de direito.

Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

BRASÍLIA - DF, 14 de julho de 2023, às 18:22:29.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
16/07/2023 09:38

Recebidos os autos
16/07/2023 09:38

Determinada a emenda à inicial
12/07/2023 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
11/07/2023 16:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/07/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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