15/08/2024 15:38

Arquivado Provisoramente
15/08/2024 15:37

Expedição de Certidão.
14/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0703471-30.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HEZIMARIO ARAUJO DA SILVA EXECUTADO: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS SILVA DECISÃO Nos presentes autos, já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, razão pela qual o exequente nada mais requereu.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC/2015, SUSPENDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo prazo de 1(um) ano, contado a partir da publicação/intimação desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento do cumprimento de sentença, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Após o prazo suspensivo de 1 ano a partir da publicação/intimação desta decisão, sem manifestação do credor, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis), que, no caso dos autos, será de 10 anos.

Findo o prazo, intimem-se as partes nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC, sem necessidade de nova conclusão.

Inertes, venham para decisão.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
12/08/2024 12:47

Recebidos os autos
12/08/2024 12:47

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
08/08/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/08/2024 18:52

Expedição de Certidão.
08/08/2024 02:28

Decorrido prazo de HEZIMARIO ARAUJO DA SILVA em 07/08/2024 23:59.
24/07/2024 04:05

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 04:05

Publicado Despacho em 24/07/2024.
23/07/2024 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0703471-30.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HEZIMARIO ARAUJO DA SILVA EXECUTADO: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS SILVA DESPACHO Junte o exequente o contrato social da empresa mencionada ao ID 204310224.

Prazo de 10 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/07/2024 19:36

Recebidos os autos
18/07/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/07/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 05:31

Decorrido prazo de HEZIMARIO ARAUJO DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:49

Publicado Certidão em 08/07/2024.
05/07/2024 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0703471-30.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HEZIMARIO ARAUJO DA SILVA EXECUTADO: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de penhora retornou sem êxito na diligência.

Conforme determinado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, promover o andamento do processo, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento.

Planaltina-DF, Quarta-feira, 03 de Julho de 2024, às 17:16:44.
03/07/2024 17:17

Expedição de Certidão.
01/07/2024 21:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2024 12:01

Juntada de Certidão
27/05/2024 02:52

Publicado Certidão em 27/05/2024.
25/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 10:38

Expedição de Certidão.
22/05/2024 03:06

Publicado Despacho em 22/05/2024.
22/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 16:04

Juntada de aditamento
20/05/2024 11:41

Recebidos os autos
20/05/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/05/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:32

Publicado Certidão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 16:40

Expedição de Certidão.
06/05/2024 21:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 12:34

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:31

Publicado Certidão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0703471-30.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HEZIMARIO ARAUJO DA SILVA EXECUTADO: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS SILVA CERTIDÃO Para fins de cumprimento do determinado no ID 187767823, fica o exequente intimado para, no prazo de 5 dias, apresentar planilha atualizada do débito.

Planaltina-DF, Sexta-feira, 01 de Março de 2024, às 17:19:27.
01/03/2024 17:20

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:14

Recebidos os autos
26/02/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
20/02/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:38

Publicado Despacho em 08/02/2024.
08/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0703471-30.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HEZIMARIO ARAUJO DA SILVA EXECUTADO: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS SILVA DESPACHO Diga o autor se pretende adjudicar o bem penhorado.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
02/02/2024 17:23

Recebidos os autos
02/02/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/02/2024 17:17

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DOS SANTOS SILVA - CPF: *32.***.*57-07 (EXECUTADO) e HEZIMARIO ARAUJO DA SILVA - CPF: *78.***.*00-97 (EXEQUENTE) em 01/02/2024.
02/02/2024 04:00

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DOS SANTOS SILVA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:00

Decorrido prazo de HEZIMARIO ARAUJO DA SILVA em 01/02/2024 23:59.
12/12/2023 04:05

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DOS SANTOS SILVA em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 02:48

Publicado Certidão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 16:36

Expedição de Certidão.
06/12/2023 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 15:48

Juntada de Certidão
29/11/2023 15:31

Juntada de Certidão
16/11/2023 13:17

Juntada de Certidão
13/11/2023 14:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/10/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:51

Publicado Despacho em 31/10/2023.
30/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
25/10/2023 15:36

Recebidos os autos
25/10/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/10/2023 13:57

Expedição de Certidão.
22/10/2023 20:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 02:35

Publicado Despacho em 20/10/2023.
19/10/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
16/10/2023 21:49

Recebidos os autos
16/10/2023 21:49

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/10/2023 18:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/09/2023 18:29

Juntada de aditamento
07/09/2023 14:26

Recebidos os autos
07/09/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/09/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 03:04

Publicado Intimação em 28/08/2023.
25/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0703471-30.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HEZIMARIO ARAUJO DA SILVA EXECUTADO: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de penhora retornou sem êxito na diligência.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, promover o andamento do processo, indicando bens passíveis de penhora.

Planaltina-DF, Quarta-feira, 23 de Agosto de 2023, às 18:53:43.
23/08/2023 18:54

Expedição de Certidão.
16/08/2023 20:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2023 17:10

Expedição de Mandado.
01/08/2023 19:47

Recebidos os autos
01/08/2023 19:47

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
27/07/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0703471-30.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HEZIMARIO ARAUJO DA SILVA EXECUTADO: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS SILVA DECISÃO O réu foi condenado a pagar ao autor R$ 8.000,00, com os encargos da mora.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foram negativas as pesquisas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD.

Deferiu-se a tentativa de penhora de bens móveis, inclusive em clínica que leva o nome do requerido.

No id.

Num. 161013544 - Pág. 1, o mandado de penhora retornou cumprido, sendo que houve a constrição de um APARELHO BEAUTY DERMO MAX, MARCA HTM, PARA TRATAMENTO DE ENDERMOLOGIA, COM 04 (QUATRO)VENTOSAS PARA A REGIÃO DOS GLÚTEOS, avaliado em R$ 2.700,00.

No id.

Num. 162729309 - Pág. 1, o executado apresentou impugnação, alegando que o processo é nulo, já que nunca recebeu a citação por telefone, bem como que o servidor que certificou a citação não tem fé pública, sendo que também não foi intimado do cumprimento de sentença.

Disse que o aparelho é útil para a sobrevivência e desempenho da profissão do impugnante.

Asseverou, ainda, que a avaliação está incorreta, já que em média o bem custa R$ 8.000,00 e não apenas R$ 2.700,00.

No id.

Num. 163523909 - Pág. 1, o autor pediu a penhora do aparelho celular do autor, bem como que o bem penhorado seja levado à hasta pública.

No id.

Num. 165176123, o credor pugnou pela rejeição à impugnação.

DECIDO. 1.

Da nulidade da citação Em primeiro lugar, nos termos do artigo 9o da Lei 11.419/2006, bem como do artigo 246 do CPC, no âmbito do processo eletrônico é possível a realização de citação por meio eletrônico.

No presente caso, o réu foi citado por telefone no id.

Num. 120913079 - Pág. 1 em 06 de abril de 2022, sendo que na ocasião o demandado se recusou a confirmar os dados pessoais, embora tenha confirmado seu endereço comercial, o qual seria o mesmo da inicial.

Outrossim, foi encaminhada a ele a petição inicial, a decisão que determina a citação, bem como o link de acesso à audiência, para o Whatsapp.

Mesmo diante de todos esses fatos, não compareceu à audiência.

Veja-se que, na certidão, consta que o requerido foi citado pelo telefone +55 61 8313-1714 e que o devedor não se preocupou nem mesmo em informar o número de sua linha de telefone.

Esse mesmo telefone não foi impugnado como não sendo do executado e é, ainda, o mesmo número utilizado pelo oficial de justiça para comunicar ao executado do valor da avaliação, conforme id.

Num. 161013544 - Pág. 1, o qual foi visualizado e não respondido.

Além disso, ao contrário do alegado, a citação não foi pelo WhatsApp e sim por telefone.

Ainda que assim não fosse, a jurisprudência acostada pelo réu no id.

Num. 162729309 - Pág. 1 é referente à citação pelo WhatsApp em ações penais (HC 685.286/PR), sendo que o regramento é totalmente diverso no processo civil.

Por fim, o executado declarou que o servidor responsável pela citação não é dotado de fé-pública, mas não justificou os motivos.

Ora, a fé-pública é a confiança atribuída aos agentes públicos para prática dos atos públicos, cuja verdade e legalidade se presumem, devendo ser exercida nas exatas limitações constitucionais e legais.

Não especificando o devedor qualquer motivo para se afastar a legalidade do ato praticado, entende-se como legítimo.

Dessa forma, não há que se falar em nulidade da citação.

No mesmo sentido, quanto à argumentação de não intimação para o cumprimento de sentença.

No id.

Num. 140885676 - Pág. 1, o réu foi intimado pelo WhasApp no mesmo número em que foi citado e deixou transcorrer o prazo, razão pela qual incide a multa. 2.

Da impenhorabilidade Observa-se que o mandado de penhora foi cumprido na clínica do executado, conforme afirmado no id.

Num. 155713355 - Pág. 1.

O executado não trouxe qualquer informação adicional nesse ponto, limitando-se a requerer a desconstituição da penhora.

Nos termos do artigo 833, inciso V do CPC, o bem utilizado para o trabalho pessoal do executado é impenhorável.

De fato, o bem penhorado é de uso profissional, conforme se observa por suas características nas descrições juntadas pelo demandado, e é compatível com a profissão exercida pelo réu.

De tal modo, acolho parcialmente a impugnação e desconstituo a penhora de id.

Num. 161015745 - Pág. 1. 3.

Da petição de id.

Num. 163523909 - Pág. 1 Embora não se desconheça que há pouco tempo o aparelho celular era tido como bem de luxo, sendo perfeitamente possível sua constrição judicial, a realidade que se vive hoje é diferente.

Passou de mero artigo de uso opcional a item equiparável ao computador, com armazenamento da inúmeros dados pessoais e sigilosos, inclusive para acesso a contas de bancos, os quais não são de interesse do autor.

Assim, a proteção conferida pelo artigo 833 , inciso II , CPC, engloba o aparelho celular, sendo, então, impenhorável.

O credor não mencionou o tipo de aparelho celular, motivo pelo qual não se pode afirmar que o bem é de elevado valor, o que levaria à aplicação da parte final do artigo 833, inciso II, do CPC ("salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida"), o que dependerá de análise pontual e cautelosa.

Logo, indefiro a penhora.

Indique o credor, no prazo de 05 dias, novos bens passíveis de penhora.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
17/07/2023 16:49

Recebidos os autos
17/07/2023 16:49

Deferido o pedido de HEZIMARIO ARAUJO DA SILVA - CPF: *78.***.*00-97 (EXEQUENTE).
13/07/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/07/2023 23:21

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:30

Publicado Despacho em 05/07/2023.
05/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 13:05

Recebidos os autos
30/06/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
28/06/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 01:04

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DOS SANTOS SILVA em 22/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:32

Publicado Certidão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 15:33

Expedição de Certidão.
05/06/2023 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 14:25

Juntada de Certidão
27/04/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:41

Publicado Despacho em 25/04/2023.
24/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 19:06

Juntada de aditamento
18/04/2023 16:12

Recebidos os autos
18/04/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/04/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:29

Publicado Certidão em 10/04/2023.
05/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 14:43

Expedição de Certidão.
03/04/2023 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2023 22:50

Juntada de Certidão
22/02/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 02:25

Publicado Certidão em 13/02/2023.
10/02/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 17:02

Expedição de Certidão.
08/02/2023 17:00

Juntada de Certidão
08/02/2023 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2023 00:31

Publicado Decisão em 03/02/2023.
02/02/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
31/01/2023 19:37

Recebidos os autos
31/01/2023 19:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/01/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
31/01/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 03:49

Decorrido prazo de HEZIMARIO ARAUJO DA SILVA em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 00:53

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 15:07

Recebidos os autos
16/12/2022 15:07

Decisão interlocutória - indeferimento
15/12/2022 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/12/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 13:40

Expedição de Certidão.
05/12/2022 13:10

Recebidos os autos
05/12/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
28/11/2022 09:42

Recebidos os autos
28/11/2022 09:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/11/2022 07:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/11/2022 18:39

Recebidos os autos
25/11/2022 18:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
24/11/2022 07:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DOS SANTOS SILVA em 21/11/2022 23:59.
23/11/2022 15:29

Recebidos os autos
23/11/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/11/2022 09:39

Expedição de Certidão.
25/10/2022 20:22

Expedição de Certidão.
21/10/2022 12:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/10/2022 19:35

Recebidos os autos
20/10/2022 19:35

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
19/10/2022 17:17

Recebidos os autos
19/10/2022 17:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
19/10/2022 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/10/2022 16:22

Recebidos os autos
19/10/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
18/10/2022 18:22

Processo Desarquivado
18/10/2022 17:10

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/10/2022 11:11

Arquivado Definitivamente
14/10/2022 12:34

Transitado em Julgado em 11/10/2022
12/10/2022 00:33

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DOS SANTOS SILVA em 11/10/2022 23:59:59.
08/10/2022 00:16

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DOS SANTOS SILVA em 07/10/2022 23:59:59.
27/09/2022 01:03

Publicado Sentença em 27/09/2022.
26/09/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 17:23

Expedição de Certidão.
23/09/2022 17:14

Expedição de Certidão.
22/09/2022 12:16

Recebidos os autos
22/09/2022 12:16

Julgado procedente o pedido
19/09/2022 15:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/09/2022 16:41

Recebidos os autos
16/09/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/09/2022 09:53

Expedição de Certidão.
15/09/2022 00:35

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SANTOS em 14/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 00:35

Decorrido prazo de HEZIMARIO ARAUJO DA SILVA em 14/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 15:34

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/09/2022 19:42

Expedição de Certidão.
01/09/2022 17:28

Recebidos os autos
01/09/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/09/2022 11:25

Juntada de Petição de resposta ao ofício
19/08/2022 13:37

Expedição de Ofício.
12/08/2022 15:37

Recebidos os autos
12/08/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 10:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/08/2022 17:26

Recebidos os autos
08/08/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/08/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 00:47

Publicado Despacho em 26/07/2022.
25/07/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
21/07/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 14:56

Recebidos os autos
21/07/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
20/07/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 16:57

Cancelada a movimentação processual
06/07/2022 16:57

Desentranhado o documento
06/07/2022 16:56

Juntada de Certidão
04/07/2022 14:26

Expedição de Ofício.
04/07/2022 14:26

Expedição de Ofício.
02/07/2022 00:19

Decorrido prazo de HEZIMARIO ARAUJO DA SILVA em 01/07/2022 23:59:59.
27/06/2022 18:23

Recebidos os autos
27/06/2022 18:23

Deferido o pedido de
27/06/2022 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/06/2022 13:09

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/06/2022 18:20

Expedição de Certidão.
23/06/2022 00:26

Decorrido prazo de HEZIMARIO ARAUJO DA SILVA em 22/06/2022 23:59:59.
17/06/2022 18:39

Recebidos os autos
17/06/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/06/2022 13:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/06/2022 11:41

Recebidos os autos
15/06/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/06/2022 17:33

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/06/2022 15:56

Expedição de Certidão.
10/06/2022 18:46

Recebidos os autos
10/06/2022 18:46

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/06/2022 17:38

Expedição de Certidão.
08/06/2022 07:23

Decorrido prazo de HEZIMARIO ARAUJO DA SILVA em 07/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 17:57

Recebidos os autos do CEJUSC
03/06/2022 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
03/06/2022 17:57

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2022 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2022 00:12

Recebidos os autos
02/06/2022 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/04/2022 15:06

Expedição de Certidão.
06/04/2022 10:56

Expedição de Certidão.
30/03/2022 19:12

Recebidos os autos
30/03/2022 19:12

Decisão interlocutória - recebido
24/03/2022 11:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
24/03/2022 11:38

Juntada de Certidão
22/03/2022 16:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2022 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/03/2022 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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