26/01/2024 18:44

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 18:43

Transitado em Julgado em 25/01/2024
26/01/2024 04:24

Decorrido prazo de RAFAEL FRANCELINO DE QUEIROZ em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 04:24

Decorrido prazo de GUILHERME LIMA DE BRITO *23.***.*72-01 em 25/01/2024 23:59.
11/12/2023 14:44

Expedição de Certidão.
11/12/2023 02:49

Publicado Sentença em 11/12/2023.
08/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 14:30

Recebidos os autos
06/12/2023 14:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/12/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/12/2023 15:11

Expedição de Certidão.
05/12/2023 04:09

Decorrido prazo de GUILHERME LIMA DE BRITO *23.***.*72-01 em 04/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:49

Publicado Despacho em 28/11/2023.
27/11/2023 15:26

Expedição de Certidão.
27/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
22/11/2023 15:20

Recebidos os autos
22/11/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 12:25

Cancelada a movimentação processual
20/11/2023 12:25

Desentranhado o documento
17/11/2023 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/11/2023 09:52

Recebidos os autos
14/11/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/11/2023 15:39

Expedição de Certidão.
11/11/2023 04:13

Decorrido prazo de GUILHERME LIMA DE BRITO *23.***.*72-01 em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 02:52

Publicado Despacho em 31/10/2023.
30/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
23/10/2023 15:41

Recebidos os autos
23/10/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/10/2023 10:56

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:58

Decorrido prazo de GUILHERME LIMA DE BRITO *23.***.*72-01 em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:32

Publicado Decisão em 02/10/2023.
02/10/2023 02:32

Publicado Despacho em 02/10/2023.
29/09/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0703643-35.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GUILHERME LIMA DE BRITO *23.***.*72-01 EXECUTADO: RAFAEL FRANCELINO DE QUEIROZ DESPACHO Corrijo o erro material na decisão anterior, a fim de que o exequente seja intimado para cumprir a determinação judicial.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/09/2023 17:58

Recebidos os autos
26/09/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/09/2023 18:15

Recebidos os autos
25/09/2023 18:15

Indeferido o pedido de RAFAEL FRANCELINO DE QUEIROZ - CPF: *17.***.*78-47 (EXECUTADO)
25/09/2023 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/09/2023 12:35

Juntada de Certidão
22/09/2023 12:35

Juntada de Alvará de levantamento
19/09/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 03:55

Decorrido prazo de RAFAEL FRANCELINO DE QUEIROZ em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:39

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 15:57

Recebidos os autos
12/09/2023 15:57

Outras decisões
12/09/2023 12:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0703643-35.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GUILHERME LIMA DE BRITO *23.***.*72-01 EXECUTADO: RAFAEL FRANCELINO DE QUEIROZ DESPACHO Considerando que a planilha da contadoria juntada ao ID 167842621 apurou o valor devido ao Exequente até a data de 12.06.2023, no montante de R$ 323,82, nos termos da sentença proferida (ID 167512643), o valor de R$ 44,17 deve ser devolvido ao réu, o qual deverá informar os dados de conta bancária ou chave PIX para tanto.

O restante deverá ser transferido ao autor.

Intime-se o requerente para informar, no prazo de 05 dias, se deseja que o valor seja diretamente depositado em sua conta bancária, caso em que deverá informar os dados bancários completos e indicar a chave PIX, caso tenha.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
06/09/2023 14:19

Cancelada a movimentação processual
06/09/2023 14:19

Desentranhado o documento
06/09/2023 11:33

Expedição de Certidão.
06/09/2023 11:28

Expedição de Certidão.
03/09/2023 15:36

Recebidos os autos
03/09/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/08/2023 17:47

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 08:08

Decorrido prazo de GUILHERME LIMA DE BRITO *23.***.*72-01 em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:40

Decorrido prazo de RAFAEL FRANCELINO DE QUEIROZ em 22/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:18

Publicado Sentença em 09/08/2023.
08/08/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0703643-35.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GUILHERME LIMA DE BRITO *23.***.*72-01 EXECUTADO: RAFAEL FRANCELINO DE QUEIROZ SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Cuida-se de execução de título executivo para a cobrança de mensalidade de contrato de prestação de serviço de rastreamento veicular no período de 10.11.2022 a 11.03.2023, totalizando R$ 837,99.

O requerido apresentou embargos, alegando que o rastreador apresentou defeitos que não foram solucionados pelo réu, acarretando inexecução do contrato.

Intimadas as partes para informar se haveria outras provas a produzir, o réu nada requereu.

Nos termos do artigo 373, II, do CPC, incumbia ao autor a prova do fato impeditivo do direito do autor, mas nenhuma prova veio aos autos quanto a quaisquer dos fatos alegados.

Verifico, contudo, que o autor não pode pretender cobrar 20% sobre o débito a título de honorários, pois incumbe ao magistrado fixá-los e, em se tratando de ação em trâmite nos termos da Lei 9.099/95, somente há custas ou honorários em caso de litigância de má-fé ou sucumbência recursal.

Consoante cláusula 4.4, em caso de cancelamento do comodato, o rastreador haveria de ser devolvido ao autor no prazo de 5 dias úteis e que, se houver recusa à restituição, poderia haver a cobrança do valor do equipamento, segundo tabela vigente na data de instalação.

O autor, contudo, não demonstrou ter constituído o réu em mora para que se possa concluir pela recusa na restituição do rastreador, razão pela qual não considero que exista título líquido, certo e exigível neste particular, a ensejar a cobrança de R$ 450,00.

Ainda que assim não fosse, o autor não logrou demonstrar o valor de sua tabela de preços vigente no momento da contratação.

No tocante aos encargos da mora, já se afastou a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios, mas também não se pode aceitar a cobrança de juros de mora de 1,5% ao mês.

Tal percentual é superior ao legalmente permitido.

Dispõe o artigo 406, do Código Civil, que: quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

A interpretação que se tem dado ao dispositivo é no sentido de que “a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” é o teto para a cobrança de juros de mora, podendo as partes convencionar valor inferior, mas não superior, em razão do disposto no Decreto-lei 22.626/33.

Dessa feita, entendendo-se que o valor dos juros de mora é de 1% ao mês, nos termos do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Por fim, observo que, muito embora o réu não tenha tratado dos encargos da mora e do valor do rastreador, tais questões podem ser abordadas de ofício, pois integram a formação do título executivo.

Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos para reduzir o valor da execução para o valor das mensalidades no período de novembro/2022 a março/2023, corrigido monetariamente pelo IGPM (cláusula 8.3), acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%, contados a partir do vencimento mensal (todo dia 10).

Sem custas e honorários.

Remetam-se os autos ao contador para que apure o valor devido até 12.06.2023, quando houve o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, a fim de que se verifique efetivamente quanto era a dívida naquela data.

Transitada em julgado, retornem para análise de eventual desbloqueio.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
07/08/2023 18:43

Recebidos os autos
07/08/2023 18:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
07/08/2023 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/08/2023 13:23

Expedição de Certidão.
03/08/2023 15:29

Recebidos os autos
03/08/2023 15:29

Julgado procedente em parte do pedido
02/08/2023 19:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/08/2023 19:48

Recebidos os autos
01/08/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/08/2023 16:47

Recebidos os autos
31/07/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
31/07/2023 16:43

Expedição de Certidão.
28/07/2023 01:18

Decorrido prazo de GUILHERME LIMA DE BRITO *23.***.*72-01 em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:54

Decorrido prazo de RAFAEL FRANCELINO DE QUEIROZ em 25/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:18

Publicado Despacho em 20/07/2023.
19/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0703643-35.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GUILHERME LIMA DE BRITO *23.***.*72-01 EXECUTADO: RAFAEL FRANCELINO DE QUEIROZ DESPACHO Diante dos embargos à execução, digam as partes, no prazo de 05 dias, se há mais alguma prova a produzir.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/07/2023 12:32

Expedição de Certidão.
17/07/2023 17:38

Recebidos os autos
17/07/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/07/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 01:21

Decorrido prazo de GUILHERME LIMA DE BRITO *23.***.*72-01 em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:27

Decorrido prazo de RAFAEL FRANCELINO DE QUEIROZ em 13/07/2023 23:59.
07/07/2023 01:04

Publicado Despacho em 07/07/2023.
07/07/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 12:56

Recebidos os autos
04/07/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/07/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 21:59

Recebidos os autos
20/06/2023 21:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/06/2023 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/06/2023 12:17

Recebidos os autos
12/06/2023 12:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/06/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/06/2023 15:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/06/2023 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
07/06/2023 15:19

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:21

Recebidos os autos
06/06/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/04/2023 10:24

Expedição de Certidão.
31/03/2023 01:18

Decorrido prazo de RAFAEL FRANCELINO DE QUEIROZ em 30/03/2023 23:59.
29/03/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:25

Publicado Certidão em 27/03/2023.
27/03/2023 00:25

Publicado Decisão em 27/03/2023.
26/03/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
26/03/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 18:01

Expedição de Certidão.
24/03/2023 17:44

Juntada de Certidão
23/03/2023 15:58

Expedição de Certidão.
23/03/2023 15:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/03/2023 14:35

Recebidos os autos
22/03/2023 14:35

Outras decisões
22/03/2023 13:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/03/2023 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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