18/09/2025 00:00

Intimação

Em razão dos argumentos tecidos na petição, concedo prazo suplementar de 15 dias úteis para que a parte exequente (EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO) , promova o regular andamento do feito, sob pena de arquivamento.
11/09/2025 23:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/07/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:38

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
30/06/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:33

Publicado Certidão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 20:49

Juntada de Certidão
16/06/2025 09:01

Recebidos os autos
16/06/2025 09:00

Decisão Interlocutória de Mérito
12/06/2025 00:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/06/2025 00:01

Juntada de Certidão
18/04/2025 20:13

Juntada de Certidão
25/03/2025 14:05

Recebidos os autos
25/03/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 07:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/02/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:36

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 18/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 15:11

Recebidos os autos
06/02/2025 15:10

Decisão Interlocutória de Mérito
30/01/2025 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/01/2025 09:10

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:42

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 14:00

Recebidos os autos
15/01/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:00

Decisão Interlocutória de Mérito
19/12/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/12/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
29/11/2024 11:31

Recebidos os autos
29/11/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
25/11/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/11/2024 14:16

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Aguarde-se o depósito das demais parcelas descontadas no salário da executada, nos termos do ofício ID n. 166827178.
10/10/2024 17:01

Recebidos os autos
10/10/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito
04/10/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/10/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:51

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:14

Juntada de Certidão
27/09/2024 17:14

Juntada de Alvará de levantamento
11/09/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 13:16

Recebidos os autos
11/09/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 08:47

Juntada de Certidão
30/08/2024 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/08/2024 03:03

Juntada de Certidão
19/07/2024 03:08

Juntada de Certidão
25/06/2024 04:54

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 24/06/2024 23:59.
12/06/2024 03:07

Juntada de Certidão
06/06/2024 12:08

Juntada de Certidão
06/06/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 07:23

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:17

Juntada de Certidão
03/06/2024 11:17

Juntada de Alvará de levantamento
23/04/2024 04:19

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 22/04/2024 23:59.
04/04/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:42

Expedição de Certidão.
04/04/2024 08:39

Juntada de Certidão
04/04/2024 08:39

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2024 11:37

Recebidos os autos
28/02/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:39

Juntada de Certidão
16/02/2024 06:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/02/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:39

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 29/01/2024 23:59.
18/01/2024 05:37

Juntada de Certidão
19/12/2023 06:44

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 06:44

Expedição de Certidão.
18/12/2023 13:44

Juntada de Certidão
18/12/2023 13:44

Juntada de Alvará de levantamento
15/12/2023 03:05

Juntada de Certidão
14/12/2023 14:56

Recebidos os autos
14/12/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito
12/12/2023 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/11/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:41

Expedição de Certidão.
03/11/2023 18:22

Juntada de Certidão
03/11/2023 18:22

Juntada de Alvará de levantamento
24/10/2023 15:01

Recebidos os autos
24/10/2023 15:01

Outras decisões
23/10/2023 15:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/10/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:30

Expedição de Certidão.
29/09/2023 14:25

Juntada de Certidão
24/08/2023 10:22

Expedição de Certidão.
10/08/2023 08:35

Decorrido prazo de MARLEIDE CRUZ DE OLIVEIRA em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 17:20

Expedição de Ofício.
07/08/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:26

Publicado Decisão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Cuida-se de processo de execução ajuizado pelo credor em face do executado, ambos devidamente qualificados nos autos , visando à satisfação de obrigação de pagar quantia certa.

Após diversas diligências frustradas na tentativa de localizar bens em nome do executado, a parte exequente postula a penhora de até 20% dos salários da primeira devedora até a integral satisfação do débito. É o breve relato.

DECIDO.

Com efeito, de acordo com o Código de Processo Civil: "Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o”.

Consigna a letra expressa da lei 2 (duas) exceções à impenhorabilidade dos salários e proventos, admitindo a penhora para pagamento de prestação alimentícia e a penhora das importâncias que excederem a 50 (cinqüenta) salários-mínimos.

Não se pode, contudo, perder de vista que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, conforme art. 5º da LINDB.

A finalidade social que justificou a previsão da impenhorabilidade salarial foi a garantia de subsistência digna do devedor e de sua família, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de penhora de até 30% (trinta por cento) do salário do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que a parcela restante do salário seja suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e a de sua família.

Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação ajuizada em 25/05/2015.

Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 2.

O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. 4.

Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5.

Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/11/2017)” Sobre o tema, também já se manifestou este E.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

SALÁRIO.

PROVENTOS.

VENCIMENTO.

FLEXIBILIZAÇÃO.

REGRA DO ART. 833, IV DO CPC.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

STJ.

TJDFT. 1.

Os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (CPC, art. 833, IV).

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser relativizada, com observância de percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG). 2. É razoável a penhora de parcela do salário ou de verba equivalente, garantindo-se, com o remanescente, a dignidade do devedor e o direito ao crédito do credor.

Precedentes deste Tribunal.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1381200, 07298730320218070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2021, publicado no DJE: 10/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em apreço, entendo a penhora de 10% (dez por cento) do salário liquido da parte executada, segundo os elementos de prova carreados aos autos, não afeta a garantia de subsistência digna e nem a de sua família, assegurando-lhe o mínimo existencial.

Assim, defiro em parte o pedido formulado pela parte credora e determino a penhora de 10% (dez por cento) do salário liquido (bruto menos Imposto de Renda e Previdência Social) que a parte executada aufere junto ao seu pagador (Secretaria de Educação do Distrito Federal), até que alcance o valor da dívida atualizada, a ser informado pela parte credora.

Oficie-se ao pagador (Secretaria de Educação do Distrito Federal), determinando o bloqueio e depósito do percentual acima em conta bancária vinculada a este juízo até alcançar o valor do débito.

Saliento que, efetivados os descontos mensais atinentes à penhora determinada, os valores mensalmente bloqueados poderão ser levantados pela parte credora mediante alvará/ofício de transferência.
17/07/2023 09:16

Recebidos os autos
17/07/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 09:16

Deferido em parte o pedido de COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
03/07/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/06/2023 21:42

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2023 12:51

Recebidos os autos
25/05/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 06:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/05/2023 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2023 11:53

Recebidos os autos
17/05/2023 11:53

Outras decisões
15/05/2023 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/05/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 14:54

Juntada de Certidão
29/03/2023 10:21

Recebidos os autos
29/03/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 07:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/03/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 14:06

Expedição de Certidão.
06/03/2023 13:38

Juntada de consulta renajud
25/01/2023 11:39

Juntada de Certidão
22/12/2022 18:55

Juntada de Certidão
19/12/2022 12:17

Expedição de Certidão.
08/12/2022 11:00

Expedição de Ofício.
08/12/2022 11:00

Expedição de Ofício.
07/11/2022 02:25

Publicado Despacho em 07/11/2022.
07/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 11:18

Recebidos os autos
03/11/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/10/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 18:37

Expedição de Alvará.
04/10/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 09:10

Expedição de Certidão.
19/09/2022 17:25

Juntada de Certidão
19/09/2022 17:25

Juntada de Alvará de levantamento
30/08/2022 14:38

Recebidos os autos
30/08/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/08/2022 09:06

Expedição de Certidão.
23/08/2022 12:45

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 01:13

Decorrido prazo de MARLEIDE CRUZ DE OLIVEIRA em 17/08/2022 23:59:59.
11/07/2022 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 11:56

Recebidos os autos
22/06/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 20:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/06/2022 20:57

Juntada de Certidão
09/06/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 10:25

Recebidos os autos
04/04/2022 10:25

Outras decisões
03/04/2022 23:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/02/2022 08:26

Recebidos os autos
18/02/2022 08:26

Decisão interlocutória - deferimento
08/02/2022 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/02/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 16:47

Expedição de Certidão.
29/01/2022 00:16

Decorrido prazo de MARLEIDE CRUZ DE OLIVEIRA em 28/01/2022 23:59:59.
03/12/2021 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2021 04:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/10/2021 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2021 16:45

Recebidos os autos
24/10/2021 16:45

Decisão interlocutória - recebido
22/10/2021 21:08

Conclusos para decisão
22/10/2021 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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