02/10/2023 16:56

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 16:55

Transitado em Julgado em 02/10/2023
02/10/2023 15:38

Recebidos os autos
02/10/2023 15:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/10/2023 08:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
02/10/2023 08:24

Juntada de Certidão
29/09/2023 06:52

Decorrido prazo de THAYANNE KELLY SOARES COSTA em 27/09/2023 23:59.
29/09/2023 02:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/09/2023 22:40

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 17:33

Decorrido prazo de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 73.***.***/0010-30 (EXECUTADO) em 21/09/2023.
25/09/2023 15:14

Juntada de Certidão
25/09/2023 15:14

Juntada de Alvará de levantamento
22/09/2023 17:38

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/09/2023 03:55

Decorrido prazo de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA em 21/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:05

Publicado Certidão em 15/09/2023.
15/09/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0704444-45.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THAYANNE KELLY SOARES COSTA EXECUTADO: KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA CERTIDÃO De ordem, intime-se a ré para que efetue o pagamento do valor remanescente, conforme cálculos da contadoria.

Prazo: 5(cinco) dias. (assinado digitalmente) ANA PAULA LOPES DE MOURA Diretor de Secretaria
13/09/2023 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2023 12:38

Juntada de Certidão
13/09/2023 12:37

Cancelada a movimentação processual
13/09/2023 12:37

Desentranhado o documento
13/09/2023 09:32

Recebidos os autos
13/09/2023 09:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
03/09/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 20:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/08/2023 17:27

Recebidos os autos
23/08/2023 17:27

Outras decisões
23/08/2023 13:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/08/2023 13:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
23/08/2023 13:21

Juntada de Certidão
23/08/2023 04:26

Processo Desarquivado
22/08/2023 18:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/08/2023 15:24

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 15:24

Transitado em Julgado em 08/08/2023
09/08/2023 01:42

Decorrido prazo de THAYANNE KELLY SOARES COSTA em 08/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/08/2023 01:21

Decorrido prazo de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA em 02/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:26

Publicado Intimação em 21/07/2023.
20/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0704444-45.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THAYANNE KELLY SOARES COSTA REQUERIDO: KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA THAYANNE KELLY SOARES COSTA propôs ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, em desfavor de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA – ZUPPER, partes qualificadas nos autos.

A autora alegou que, em 21/09/2022, adquiriu, por meio do site da empresa ré, passagem aérea com destino a Rio de Janeiro/RJ pelo valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), todavia, após o processamento, recebeu e-mail com a informação de que foi cobrado R$1.299,27 (mil duzentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos).

Explicou que, de imediato, entrou em contato com a requerida por meio do chat, mas sem êxito.

Diante disso, resolveu preencher um formulário disponibilizado no site para solicitar o estorno da quantia cobrada a mais ou o cancelamento do pedido, mas não houve solução.

Requereu a condenação da ré para pagar R$1.299,27 (mil duzentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos).

A inicial veio instruída com documentos.

A parte ré apresentou contestação acompanhada de documentos.

Suscitou preliminar.

No mérito, explicou que atua apenas como intermediadora de serviços de turismo.

Destacou que não praticou nenhuma conduta ilícita apta a ensejar sua responsabilidade.

Argumentou que a parte requerente não apresentou provas sobre os fatos narrados na petição inicial.

Afirmou que a mera alegação autoral de que sofreu danos, desacompanhada de provas mínimas, não comprova qualquer falha na prestação do serviço do réu.

Pleiteou o acolhimento da preliminar e, acaso ultrapassada, a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Na oportunidade da audiência designada, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes.

Em réplica, a autora refutou os argumentos trazidos pela requerida na peça de defesa e reiterou os termos da petição inicial. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, porquanto a autora comprou suas passagens aéreas diretamente no site da requerida (ID 155007044).

Assim, não há dúvida de que ela compõe a cadeia de fornecimento do serviço contratado pela consumidora (nos termos do art. 18 do CDC), o que torna a requerida, na causa em apreço, solidária em situações que ficam caracterizadas falhas na prestação de serviços.

Rejeito, pois, a preliminar aventada.

Ultrapassada a preliminar e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento.

Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Assim, julgo antecipadamente a lide, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC.

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidora, pois foi vítima do evento danoso por ela narrado, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor instituído pelo CDC.

Na hipótese, restou incontroversa a aquisição do bilhete aéreo em 21/09/2022 (ID 155007044), bem como a formalização, no mesmo dia, do pedido de estorno do valor cobrado a maior ou o cancelamento da compra (ID 155009795), informação que foi ratificada pela requerida em sua peça de defesa (163656378 - Pág. 7) Em casos tais, a jurisprudência das Turmas Recursais do TJDFT é inequívoca quanto a aplicação do art. 49 do CDC, aplicando-se o prazo de reflexão de 7 dias para arrependimento.

Nesse sentido: (...) 5.

Conforme precedentes desta Turma Recursal (Acórdão 1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 22/5/2018, publicado no DJE: 29/5/2018 e acórdão 1112688, 07436002020178070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 7/8/2018), o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC é aplicável aos contratos de transporte aéreo, concluídos por meio da internet.

Portanto, manifestada a desistência da compra da passagem aérea dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, é devida a devolução integral do valor pago, livre de encargos. (...) (Acórdão 1606557, 07005774820228070016, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 1/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) De rigor, portanto, o acolhimento da pretensão autoral.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$1.299,27 (um mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos) atualizados pelo índice oficial do TJDFT desde a data da compra e acrescidos juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Declaro resolvido o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da L. 9099/95).

Publique-se e intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo, o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95.

Ficam, as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º, do art. 1.026, do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º, daquele mesmo artigo.

Fica a autora, desde já, intimada a promover o cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de arquivamento do feito, independentemente de nova intimação, nos termos dos artigos 51, §1º, e 52, IV, ambos da Lei nº 9.099/95. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
18/07/2023 19:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 18:16

Recebidos os autos
18/07/2023 18:16

Julgado procedente o pedido
13/07/2023 20:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
13/07/2023 17:31

Recebidos os autos
13/07/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 09:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
11/07/2023 02:00

Decorrido prazo de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 01:12

Publicado Certidão em 07/07/2023.
07/07/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 15:40

Juntada de Certidão
04/07/2023 01:54

Decorrido prazo de THAYANNE KELLY SOARES COSTA em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 15:24

Juntada de Petição de réplica
29/06/2023 16:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/06/2023 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
29/06/2023 16:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/06/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2023 10:32

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 15:50

Recebidos os autos
12/05/2023 15:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/05/2023 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/04/2023 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 16:59

Juntada de Certidão
24/04/2023 15:48

Recebidos os autos
24/04/2023 15:48

Outras decisões
23/04/2023 09:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
23/04/2023 09:44

Decorrido prazo de THAYANNE KELLY SOARES COSTA em 17/04/2023 23:59.
23/04/2023 04:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/04/2023 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 17:40

Recebidos os autos
10/04/2023 17:40

Outras decisões
10/04/2023 17:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
10/04/2023 17:11

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/04/2023 17:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/06/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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