15/08/2024 15:20

Baixa Definitiva
15/08/2024 15:18

Transitado em Julgado em 06/08/2024
15/08/2024 15:17

Juntada de decisão de tribunais superiores
19/03/2024 02:18

Decorrido prazo de BYANCA CURCINO PARANAGUA em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 19:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
15/03/2024 19:48

Juntada de Certidão
14/03/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/03/2024 02:17

Publicado Despacho em 11/03/2024.
09/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 22:38

Recebidos os autos
06/03/2024 22:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2024 22:38

Recebidos os autos
06/03/2024 22:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2024 22:38

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 11:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/03/2024 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/03/2024 09:33

Recebidos os autos
06/03/2024 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0009206-49.2017.8.07.0009 RECORRENTE: BYANCA CURCINO PARANAGUÁ RECORRIDO: FABIANA DE OLIVEIRA LIMA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

CIVIL.

USUCAPIÃO DE IMÓVEL.

AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE.

AJUDICAÇÃO DE IMÓVEL.

AQUISIÇÃO DERIVADA DE PROPRIEDADE.

REQUISITOS.

DISTINÇÃO. 1.

Pode-se buscar propriedade de bem pela via originária (usucapião) ou derivada (adjudicação compulsória): a via adotada depende do atendimento dos respectivos pressupostos, que são distintos. 2.

Na hipótese em discussão, atendidos os requisitos pela autora para aquisição originária (usucapião) na respectiva ação de usucapião.

Além de não se poder falar em dar preferência para a aquisição derivada (adjudicação compulsória), é discutível a regularidade integral da cadeia sucessória apresentada nos autos.

Logo, não se pode extinguir o processo para exigir o ajuizamento de ação de adjudicação compulsória controversa se já foram atendidos os requisitos da usucapião, tampouco de exigir a anulação prévia de título anterior, pois usucapião já é modo originário de aquisição contra todo proprietário antecedente. 3.

Apelação conhecida e provida.

A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, expondo que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 18 do CPC, defendendo a ilegitimidade ativa da recorrida; c) artigos 1.240 e 1.245, ambos do Código Civil, sob o argumento de que houve violação ao seu direito de propriedade ao ser reconhecida a usucapião.

Aduz que não é possível o exercício de oposição sobre determinada ocupação pelo novo adquirente em período anterior à aquisição por escritura pública.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial merece ser admitido no tocante à apontada violação aos artigos 1.240 e 1.245, ambos do Código Civil.

Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010
05/03/2024 23:09

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
05/03/2024 07:57

Recebidos os autos
05/03/2024 07:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 07:57

Recebidos os autos
05/03/2024 07:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 07:57

Recurso especial admitido
29/02/2024 12:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/02/2024 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/02/2024 12:19

Recebidos os autos
29/02/2024 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/02/2024 21:01

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2024 02:18

Publicado Certidão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0009206-49.2017.8.07.0009 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: BYANCA CURCINO PARANAGUA RECORRIDO: FABIANA DE OLIVEIRA LIMA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 31 de janeiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
31/01/2024 09:21

Juntada de Certidão
31/01/2024 09:06

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
31/01/2024 08:58

Recebidos os autos
31/01/2024 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/01/2024 08:57

Juntada de Certidão
29/01/2024 21:45

Juntada de Petição de recurso especial
05/12/2023 02:19

Publicado Ementa em 05/12/2023.
05/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 20:49

Conhecido o recurso de BYANCA CURCINO PARANAGUA - CPF: *28.***.*49-22 (EMBARGANTE) e não-provido
30/11/2023 20:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2023 02:16

Publicado Certidão em 08/11/2023.
07/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 17:17

Expedição de Certidão.
03/11/2023 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2023 13:23

Recebidos os autos
18/10/2023 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
17/10/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:15

Publicado Despacho em 09/10/2023.
06/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 19:01

Recebidos os autos
04/10/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
04/10/2023 18:50

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2023 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2023.
26/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
22/09/2023 18:29

Juntada de ato ordinatório
22/09/2023 18:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/09/2023 22:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2023 02:18

Publicado Ementa em 14/09/2023.
14/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
08/09/2023 10:31

Conhecido o recurso de FABIANA DE OLIVEIRA LIMA - CPF: *03.***.*95-62 (APELANTE) e provido
08/09/2023 10:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 13:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/07/2023 00:07

Publicado Certidão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 13:52

Deliberado em Sessão - Retirado
17/07/2023 13:47

Juntada de Certidão
07/07/2023 16:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/06/2023 18:26

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
27/06/2023 17:46

Deliberado em Sessão - pedido de vista
27/06/2023 17:46

Cancelada a movimentação processual
21/06/2023 14:56

Juntada de Certidão de julgamento
25/05/2023 14:04

Cancelada a movimentação processual
25/05/2023 14:04

Desentranhado o documento
25/05/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/05/2023 18:08

Deliberado em Sessão - Adiado
03/05/2023 15:00

Juntada de Certidão de julgamento
03/05/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:07

Publicado Certidão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 15:45

Juntada de Certidão
12/04/2023 13:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/02/2023 16:50

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
01/02/2023 15:28

Juntada de Certidão de julgamento
31/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
27/12/2022 15:08

Juntada de Certidão
22/12/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022
20/12/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 10:33

Recebidos os autos
19/12/2022 18:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. João Luís Fischer Dias
19/12/2022 18:21

Juntada de Certidão
19/12/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 14:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/12/2022 00:07

Publicado Certidão em 06/12/2022.
02/12/2022 12:59

Juntada de Certidão
17/11/2022 17:51

Deliberado em Sessão - Adiado
10/11/2022 13:33

Juntada de Certidão
10/11/2022 00:05

Publicado Certidão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:05

Publicado Certidão em 10/11/2022.
09/11/2022 18:01

Juntada de Petição de substabelecimento
09/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
07/11/2022 17:41

Deliberado em Sessão - Retirado
07/11/2022 17:33

Juntada de Certidão
07/11/2022 13:30

Juntada de Petição de substabelecimento
19/10/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/10/2022 11:02

Recebidos os autos
25/04/2022 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
25/04/2022 09:06

Recebidos os autos
25/04/2022 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
22/04/2022 16:37

Recebidos os autos
22/04/2022 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/04/2022 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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