28/02/2025 19:09

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 19:07

Transitado em Julgado em 26/02/2025
17/02/2025 18:09

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2025 02:53

Decorrido prazo de MANOEL MAGALHAES DE SOUSA em 30/01/2025 23:59.
15/01/2025 16:00

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2024 02:31

Publicado Sentença em 10/12/2024.
10/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:15

Recebidos os autos
29/11/2024 18:15

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 16:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
06/11/2024 15:20

Recebidos os autos
06/11/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
21/10/2024 18:43

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:42

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:11

Decorrido prazo de GUSTAVO RAMOS DE SOUZA em 19/08/2024 23:59.
01/07/2024 02:51

Publicado Edital em 01/07/2024.
28/06/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
14/06/2024 18:11

Expedição de Edital.
22/05/2024 18:20

Recebidos os autos
22/05/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
15/05/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:45

Decorrido prazo de MANOEL MAGALHAES DE SOUSA em 13/05/2024 23:59.
25/04/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:18

Juntada de Certidão
24/04/2024 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2024 02:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/04/2024 03:20

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
20/03/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2024 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 08:05

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:48

Publicado Certidão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704175-85.2023.8.07.0012 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: MANOEL MAGALHAES DE SOUSA REU: INVASORES, GUSTAVO RAMOS DE SOUZA Certifico e dou fé que anexo o demonstrativo dos cálculos das custas intermediárias.

ROMÁRIO DE CARVALHO CHAVES BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 15:43:27.
05/03/2024 15:43

Recebidos os autos
05/03/2024 15:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
04/03/2024 09:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/03/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:41

Publicado Certidão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0704175-85.2023.8.07.0012 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: MANOEL MAGALHAES DE SOUSA REU: INVASORES, GUSTAVO RAMOS DE SOUZA CERTIDÃO Nos termos da portaria nº 02/2013 deste Juízo, abro vista à parte autora para que manifeste acerca do resultado da diligência ID 186677991, no prazo de 5 dias. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
27/02/2024 17:28

Expedição de Certidão.
15/02/2024 22:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2024 03:31

Publicado Decisão em 26/01/2024.
26/01/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0704175-85.2023.8.07.0012 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) AUTOR: MANOEL MAGALHAES DE SOUSA REU: INVASORES, GUSTAVO RAMOS DE SOUZA DECISÃO Indefiro o pedido deduzido pelo autor no ID 182976698, uma vez que na diligência de ID 171795584, o Oficial de Justiça certificou que Josias Gomes da Silva e Antônio Carlos Jansen são "artífices contratados por Gustavo, para execução da edificação, ambos temporariamente residentes no imóvel", e que e o auxiliar do Juízo é detentor de fé pública e a certidão por ele emitida possui presunção de veracidade, ou seja, somente pode ser elidida por prova idônea e inequívoca em contrário.

Considerando que a Defensoria Pública do Distrito Federal solicitou habilitação nos autos (ID 172762003) e não possui poderes para receber citação, o que depende de mandado expresso, bem como informou não ter conseguido manter contato com o requerido (ID 179946429), expeça-se mandado para tentativa de citação/intimação de GUSTAVO RAMOS DE SOUZA no endereço Quadra 1, Rua 500, Casa 09, São Sebastião, Brasília-DF, telefone/whatsapp: (61) 9. 9662-3788 para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória.

Frustrada a citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo.

Após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados.

Na sequência, apurem-se as custas intermediárias e intime-se a parte autora para pagamento.

Recolhidas as custas, expeçam-se os mandados de citação pertinentes.

Sendo igualmente infrutíferas as diligências após as referidas buscas, e, por consequência, esgotados os meios para citação da parte requerida, ficará desde já deferida a citação por edital da parte requerida, pois terão sido esgotados os meios disponíveis para informar ao Juízo sobre a sua localização, configurando a situação fática descrita no inciso II, do artigo 256, do Código de Processo Civil.

Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
24/01/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:24

Recebidos os autos
24/01/2024 16:24

Indeferido o pedido de MANOEL MAGALHAES DE SOUSA - CPF: *06.***.*76-70 (AUTOR)
15/01/2024 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
04/01/2024 08:04

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:38

Publicado Despacho em 18/12/2023.
16/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 17:48

Recebidos os autos
13/12/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
29/11/2023 15:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/10/2023 03:39

Decorrido prazo de invasores em 05/10/2023 23:59.
02/10/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 09:34

Recebidos os autos
29/09/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 16:03

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/09/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
20/09/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:23

Publicado Certidão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0704175-85.2023.8.07.0012 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: MANOEL MAGALHAES DE SOUSA REU: INVASORES CERTIDÃO Tendo em vista a certidão do oficial de justiça de ID 171795584, fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos da Portaria nº 02/2013. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
13/09/2023 16:58

Juntada de Certidão
13/09/2023 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2023 17:04

Expedição de Mandado.
25/08/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:28

Publicado Despacho em 23/08/2023.
22/08/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0704175-85.2023.8.07.0012 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) AUTOR: MANOEL MAGALHAES DE SOUSA REU: INVASORES DESPACHO Renove-se o mandado de ID 167379207, intimando-se a parte autora para que, diretamente ou por intermédio de seu advogado, entre em contato com a central de mandados a fim de viabilizar o cumprimento da diligência, que, vale repetir, deve ocorrer conforme as diretrizes de ID 167271783. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
14/08/2023 17:20

Recebidos os autos
14/08/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
08/08/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2023 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2023 00:42

Publicado Despacho em 04/08/2023.
04/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0704175-85.2023.8.07.0012 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) AUTOR: MANOEL MAGALHAES DE SOUSA REU: INVASORES DESPACHO Com razão a parte autora em ID 166236701.

Assim, suspendo, por enquanto, a ordem de ID 165604703 para que a parte requerente, em 5 dias, promovesse a citação dos réus.

Portanto, além do mandado de reintegração, que já foi expedido, expeça-se mandado de citação para que o oficial responsável pelas diligências, além de cumprir a ordem de reintegração, cite tantas pessoas quantas encontrar no imóvel referido na inicial, devendo certificar minuciosamente a diligência a fim de que este juízo aprecie a necessidade de citação de outros réus por edital e da intervenção do Ministério Público e da Defensoria Pública (art. 654, § 1º, do CPC).

Cumpra-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
02/08/2023 13:59

Recebidos os autos
02/08/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
24/07/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:38

Publicado Decisão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0704175-85.2023.8.07.0012 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) AUTOR: MANOEL MAGALHAES DE SOUSA REU: INVASORES DECISÃO Trata-se de ação possessória com pedido liminar de reintegração de posse ajuizada por MANOEL MAGALHÃES DE SOUSA contra INVASORES.

Na inicial de ID 161299490, o autor conta que, desde julho de 2016, é detentor de eventuais direitos de domínio e possuidor do imóvel denominado chácara 60, conjunto 02, lote 09, localidade de Capão Cumprido, São Sebastião - DF.

Informa que, em abril deste ano, pessoas desconhecidas invadiram o imóvel, ergueram uma pequena edificação e passaram a habitar o local.

Acrescenta que tentou, amigavelmente, fazer com que as pessoas se retirassem do imóvel, mas sem sucesso.

Elas alegam que teriam adquirido o bem.

O requerente acrescenta que registrou um boletim de ocorrência (ID 161303549).

Argumentando que os réus agiram de forma clandestina e ilegal ao se apossar do bem, pede, em caráter liminar, a reintegração do imóvel.

A inicial está devidamente instruída.

DECIDO.

Nesta ocasião, em uma análise preliminar da demanda, aprecio apenas os pedidos de tutela de urgência e de aplicação de multa.

O art. 562 do CPC, que, junto com os demais dispositivos que integram a seção referente à manutenção e reintegração de posse, confere um aspecto especial ao tema, traz a regra no sentido de que “Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada”.

No caso dos autos, o pedido liminar de reintegração da posse merece prosperar.

A petição está devidamente instruída por documentos que demonstram que a posse do imóvel designado na inicial era regularmente exercida pelo autor e que foi recentemente esbulhada.

O termo de cessão de direitos em ID 161303548 discrimina a área total do bem e comprova que, desde 2016, o autor é detentor dos direitos possessórios, de uso, gozo e fruição sobre ele.

As fotografias que integram a inicial, reforçadas pelo conteúdo do Boletim de Ocorrência de ID 161303549, demonstram a renitência do esbulho (construção), de modo que, atualmente, o requerente, que é legítimo possuidor do imóvel, está impedido de exercer plenamente o seu direito.

Portanto, os elementos probatórios que instruem a inicial garantem o preenchimento dos requisitos exigidos pelo caput do art. 562 do CPC para a expedição do mandado liminar de reintegração de posse.

Pelo exposto, DEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse e DETERMINO a expedição do respectivo mandado a fim de que MANOEL MAGALHÃES DE SOUSA seja REINTEGRADO na posse PLENA do imóvel denominado chácara 60, conjunto 02, lote 09, localidade de Capão Cumprido, São Sebastião - DF.

Além disso, PROIBO os requeridos de acessar o referido imóvel, exceto para, com a autorização do autor, recolher bens que lhe pertençam.

A fim de garantir o cumprimento do mandado de reintegração, DETERMINO a aplicação, conforme a necessidade, das medidas previstas no art. 536, § 1º, do CPC a quem quer que apresente qualquer embaraço à realização da diligência.

FIXO a multa em R$ 300,00 (trezentos reais) por cada episódio de resistência.

REQUISITO, desde já, o auxílio de força policial para o cumprimento da medida, desde que necessário (a necessidade será apurada conjuntamente pelos representantes da autora e das instituições policiais).

Sem prejuízo, INTIME-SE a autora para que, em 5 dias, promova a citação dos réus para que, caso queiram, apresentem contestação em 15 dias (art. 564, CPC).

Advirta-se que qualquer manifestação da parte requerida deve ocorrer por intermédio de advogado constituído.

Oportunamente, venham os autos conclusos para se analisar a viabilidade da aplicação do art. 554, § 1º, do CPC.

Cumpra-se Expeça-se.

Intimem-se.

Cite-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
19/07/2023 14:09

Expedição de Mandado.
19/07/2023 00:00

Intimação

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0704175-85.2023.8.07.0012 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) AUTOR: MANOEL MAGALHAES DE SOUSA REU: INVASORES DECISÃO Trata-se de ação possessória com pedido liminar de reintegração de posse ajuizada por MANOEL MAGALHÃES DE SOUSA contra INVASORES.

Na inicial de ID 161299490, o autor conta que, desde julho de 2016, é detentor de eventuais direitos de domínio e possuidor do imóvel denominado chácara 60, conjunto 02, lote 09, localidade de Capão Cumprido, São Sebastião - DF.

Informa que, em abril deste ano, pessoas desconhecidas invadiram o imóvel, ergueram uma pequena edificação e passaram a habitar o local.

Acrescenta que tentou, amigavelmente, fazer com que as pessoas se retirassem do imóvel, mas sem sucesso.

Elas alegam que teriam adquirido o bem.

O requerente acrescenta que registrou um boletim de ocorrência (ID 161303549).

Argumentando que os réus agiram de forma clandestina e ilegal ao se apossar do bem, pede, em caráter liminar, a reintegração do imóvel.

A inicial está devidamente instruída.

DECIDO.

Nesta ocasião, em uma análise preliminar da demanda, aprecio apenas os pedidos de tutela de urgência e de aplicação de multa.

O art. 562 do CPC, que, junto com os demais dispositivos que integram a seção referente à manutenção e reintegração de posse, confere um aspecto especial ao tema, traz a regra no sentido de que “Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada”.

No caso dos autos, o pedido liminar de reintegração da posse merece prosperar.

A petição está devidamente instruída por documentos que demonstram que a posse do imóvel designado na inicial era regularmente exercida pelo autor e que foi recentemente esbulhada.

O termo de cessão de direitos em ID 161303548 discrimina a área total do bem e comprova que, desde 2016, o autor é detentor dos direitos possessórios, de uso, gozo e fruição sobre ele.

As fotografias que integram a inicial, reforçadas pelo conteúdo do Boletim de Ocorrência de ID 161303549, demonstram a renitência do esbulho (construção), de modo que, atualmente, o requerente, que é legítimo possuidor do imóvel, está impedido de exercer plenamente o seu direito.

Portanto, os elementos probatórios que instruem a inicial garantem o preenchimento dos requisitos exigidos pelo caput do art. 562 do CPC para a expedição do mandado liminar de reintegração de posse.

Pelo exposto, DEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse e DETERMINO a expedição do respectivo mandado a fim de que MANOEL MAGALHÃES DE SOUSA seja REINTEGRADO na posse PLENA do imóvel denominado chácara 60, conjunto 02, lote 09, localidade de Capão Cumprido, São Sebastião - DF.

Além disso, PROIBO os requeridos de acessar o referido imóvel, exceto para, com a autorização do autor, recolher bens que lhe pertençam.

A fim de garantir o cumprimento do mandado de reintegração, DETERMINO a aplicação, conforme a necessidade, das medidas previstas no art. 536, § 1º, do CPC a quem quer que apresente qualquer embaraço à realização da diligência.

FIXO a multa em R$ 300,00 (trezentos reais) por cada episódio de resistência.

REQUISITO, desde já, o auxílio de força policial para o cumprimento da medida, desde que necessário (a necessidade será apurada conjuntamente pelos representantes da autora e das instituições policiais).

Sem prejuízo, INTIME-SE a autora para que, em 5 dias, promova a citação dos réus para que, caso queiram, apresentem contestação em 15 dias (art. 564, CPC).

Advirta-se que qualquer manifestação da parte requerida deve ocorrer por intermédio de advogado constituído.

Oportunamente, venham os autos conclusos para se analisar a viabilidade da aplicação do art. 554, § 1º, do CPC.

Cumpra-se Expeça-se.

Intimem-se.

Cite-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
17/07/2023 19:19

Recebidos os autos
17/07/2023 19:19

Concedida a Medida Liminar
06/07/2023 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
04/07/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 08:32

Publicado Decisão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 19:07

Recebidos os autos
23/06/2023 19:07

Indeferido o pedido de MANOEL MAGALHAES DE SOUSA - CPF: *06.***.*76-70 (AUTOR)
22/06/2023 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
20/06/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:53

Publicado Decisão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 16:16

Recebidos os autos
09/06/2023 16:16

Determinada a emenda à inicial
07/06/2023 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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