06/02/2024 15:20

Arquivado Definitivamente
11/01/2024 13:57

Decorrido prazo de AFRANIO ALVES DE JESUS - CPF: *01.***.*37-53 (HERDEIRO) em 23/11/2023.
24/11/2023 03:46

Decorrido prazo de AFRANIO ALVES DE JESUS em 23/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:04

Publicado Certidão em 16/11/2023.
15/11/2023 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 14:15

Expedição de Certidão.
24/10/2023 18:08

Recebidos os autos
24/10/2023 18:08

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas.
23/10/2023 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/10/2023 12:24

Transitado em Julgado em 11/10/2023
13/10/2023 03:24

Decorrido prazo de AFRANIO ALVES DE JESUS em 11/10/2023 23:59.
29/09/2023 07:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2023 22:09

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:47

Publicado Sentença em 20/09/2023.
19/09/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 18:44

Recebidos os autos
15/09/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:44

Indeferida a petição inicial
15/09/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
15/09/2023 13:51

Decorrido prazo de AFRANIO ALVES DE JESUS - CPF: *01.***.*37-53 (HERDEIRO) em 06/09/2023.
07/09/2023 01:37

Decorrido prazo de AFRANIO ALVES DE JESUS em 06/09/2023 23:59.
24/07/2023 00:09

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

3.

Emende-se a petição inicial, nos seguintes termos: a) no polo ativo deverá incluir todos aqueles que concordam com o inventário, devidamente qualificados (CPC, art. 319, II), bem como com a representação processual regularizada (procuração); b) na mesma peça (inicial) devem ser prestadas as declarações legais (CPC, art. 620); e c) caso todos os herdeiros concordem, deverá apresentar esboço de partilha com os respectivos orçamentos e folhas de pagamento a cada parte, com os dados completos, de modo a possibilitar o oportuno registro (CPC, art. 651). 4.

Instrua-se a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320) e TODOS EM FORMATO PDF como determina a Lei do Processo Eletrônico: a) Do falecido: a.1) Certidão de óbito atualizada (CPC, 615, § único); a.2) Certidão de nascimento ou de casamento (com averbações, se houver), conforme seu estado civil, e de óbito do cônjuge pré-morto, se o caso. a.3) Certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares. a.4) Cópias de seu RG e CPF; a.5) Certidão Negativa de Débitos (www.fazenda.df.gov.br); a.6) Certidão Negativa de Dívida Ativa (www.fazenda.df.gov.br); a.7) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br); a.8) Certidão de Testamentos (www.censec.org.br). b) Do cônjuge supérstite e de cada herdeiro: b.1) Procuração (se houver disposição de qualquer natureza de bens do espólio, necessário procuração do consorte); b.2) Certidão de nascimento ou casamento (com averbações, se houver), conforme o estado civil de cada um; b.3) Cópias do RG e do CPF; b.4) Deverá também a (o) herdeira (o) casada (o), se o caso, regularizar a representação processual, em conjunto com o marido, na qualidade de anuente (CC, art. 1.647); e b.5) Caso o herdeiro falecido tenha deixado filhos e/ou esposa (o), a parte autora deverá incluí-los como herdeiros por representação, com a devida representação processual e as qualificações/documentos necessários (RG, CPF). c) De cada imóvel: c.1) Certidão de ônus atualizada do imóvel(s) que integra o espólio; ou c.2) Certidão Negativa de Débitos (www.fazenda.df.gov.br); c.3) Certidão Negativa de Dívida Ativa (www.fazenda.df.gov.br); d) De cada veículo, se houver: d.1) CRLV atualizado do veículo que integra o espólio; d.2) Certidão Negativa de Débitos (www.fazenda.df.gov.br). e) Da pessoa jurídica, se houver: e.1) Certidão simplificada atualizada expedida pela Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal; e.2) Certidão Negativa de Débitos (www.fazenda.df.gov.br); e.3) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br). 5.

Alerto a parte autora que poderá requerer a certidão de ônus do imóvel, via internet, pelo serviço cartorial disponibilizado pela ANOREG - Brasil, site . 6.

Ressalto que a certidão de ônus (de imóvel), certidão de nascimento e certidão de casamento devem ser todas recentes (90 dias). 7.

Registro ainda que as partes podem recorrer aos cartórios extrajudiciais, caso preencham os requisitos legais (CPC, art. 610, §§ 1º e 2º), tratando-se de um procedimento mais célere, podendo ser realizado em qualquer cartório extrajudicial. 8.

Verifica-se, ainda, que o douto advogado, ao distribuir o presente processo, efetuou a marcação do item "Juízo 100% Digital". 9.

A Portaria Conjunta 29, de 19.04.2021, deste egrégio Tribunal de Justiça, estabelece, em seu art. 2º, § 1º: § 1.º A opção em aderir ao “Juízo 100% Digital” deverá ser manifestada por mecanismo digital desenvolvido no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, seguido do indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. (grifos e negritos nossos). 10.

Assim, emende-se a inicial para atendimento das exigências estabelecidas no dispositivo mencionado para a efetiva adesão ao “Juízo 100% Digital”. 11.

Apresente a petição inicial completa, indicando todos os herdeiros, elencando os bens que integram o espólio e o rito para tramitação da ação. 12.

Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).

Recanto das Emas/DF.
19/07/2023 14:31

Recebidos os autos
19/07/2023 14:31

Determinada a emenda à inicial
04/05/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
03/04/2023 00:15

Publicado Decisão em 03/04/2023.
31/03/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 22:12

Recebidos os autos
29/03/2023 22:12

Outras decisões
27/03/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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