09/09/2024 17:09

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 17:08

Expedição de Certidão.
09/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712614-61.2023.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: SABRINA SOARES RODRIGUES, PAULO CESAR RODRIGUES HERDEIRO: MARIA PAULA SOARES RODRIGUES INVENTARIADO(A): MARGARIDA CRISTINA DE ARAUJO SOARES RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 656 do CPC, a partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.

Ao que se vê do esboço de partilha homologado (Id. 176964974, pp. 01/04), constou apenas o valor venal do bem imóvel, sendo importante acrescentar o valor atribuído ao bem pela Fazenda Pública do Estado de Goiás, para fins de cálculo do ITCD.

Desse modo, onde se lê: “4.2.

Um imóvel residencial localizado no Edifício Margarida, Residencial Cidade Jardins, apartamento nº 304, bloco 14, do, Conjunto"B", da Q.Coletiva 02, Valparaíso/GO, registrado sob a matrícula de nº 4.417, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Valparaíso de Goiás-GO, no importe de R$ 63.713,02 (sessenta e três mil, setecentos e treze reais e dois centavos).” Leia-se: “4.2.

Um imóvel residencial localizado no Edifício Margarida, Residencial Cidade Jardins, apartamento nº 304, bloco 14, do, Conjunto"B", da Q.Coletiva 02, Valparaíso/GO, registrado sob a matrícula de nº 4.417, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Valparaíso de Goiás-GO, cujo valor venal é de R$ 63.713,02 (sessenta e três mil, setecentos e treze reais e dois centavos), enquanto o valor atribuído ao bem pela Fazenda Pública, para fins de cálculo do ITCD, é de R$ 93.970,55 (noventa e três mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos)”.

Mantêm-se inalterados os demais termos do formal de partilha (Id. 176964974, pp. 01/04), bem como da sentença (Id. 187944938, pp. 01/04).

Retornem os autos ao arquivo.

DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito
04/09/2024 17:14

Recebidos os autos
04/09/2024 17:14

Deferido o pedido de SABRINA SOARES RODRIGUES - CPF: *55.***.*23-51 (INVENTARIANTE).
03/09/2024 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
02/09/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:29

Recebidos os autos
02/09/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
30/08/2024 18:01

Juntada de Certidão
30/08/2024 17:57

Processo Desarquivado
30/08/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 14:23

Expedição de Certidão.
22/05/2024 02:49

Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 08:16

Juntada de Certidão
18/05/2024 04:30

Processo Desarquivado
17/05/2024 14:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/04/2024 11:15

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:15

Publicado Certidão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSACL 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0712614-61.2023.8.07.0020 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Serviços/Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) CASSIO VINICIUS DE ALBUQUERQUE PONTES SANTOS Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.
25/03/2024 17:58

Juntada de Certidão
18/03/2024 17:43

Recebidos os autos
18/03/2024 17:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
18/03/2024 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/03/2024 13:26

Juntada de Certidão
15/03/2024 13:26

Juntada de Alvará de levantamento
15/03/2024 13:25

Juntada de Certidão
15/03/2024 13:25

Juntada de Alvará de levantamento
15/03/2024 13:12

Juntada de Certidão
15/03/2024 13:12

Juntada de Alvará de levantamento
12/03/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:29

Publicado Sentença em 06/03/2024.
06/03/2024 02:28

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 06/03/2024.
05/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0712614-61.2023.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a Sentença 187944938 TRANSITOU EM JULGADO no dia 01/03/2024.

Ainda, certifico que encaminhei o ofício retro, via email, ao seu destinatário.

Adiante, nos termos da Partaria 03 deste Juízo, fica a inventariante intimada a apresenta as contas bancáras de todos os herdeiros, ou chave pix (APENAS CPF), para as expedições das ordens bancárias.

Prazo: 5 dias.

Indicados os dados, expeça-se. (documento datado e assinado digitalmente) GREILHIE CABRAL ASSIS Diretor de Secretaria substituto
01/03/2024 15:14

Transitado em Julgado em 01/03/2024
01/03/2024 15:06

Recebidos os autos
01/03/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:06

Homologada a Transação
19/02/2024 21:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
19/02/2024 21:30

Expedição de Certidão.
09/02/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 15:24

Juntada de Certidão
26/01/2024 03:16

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712614-61.2023.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: SABRINA SOARES RODRIGUES, PAULO CESAR RODRIGUES HERDEIRO: MARIA PAULA SOARES RODRIGUES INVENTARIADO(A): MARGARIDA CRISTINA DE ARAUJO SOARES RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada para verificação da regularidade tributária (Ids. 177275250 e 177430867), a Fazenda Pública de Goiás se limitou a solicitar que as partes fossem orientadas a fazer "o envio da Declaração do ITCD Causa Mortis sob o ID 105507 que se encontra com situação 'Em Rascunho', juntamente com a documentação elencada na Instrução Normativa nº 1564/2023-GSE, de 25/06/2023, para posterior conclusão" (Id. 183432456).

Nada obstante, cumpre destacar a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.".

Assim sendo, não tendo a Fazenda Pública de Goiás indicando a existência de débito de tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, reputa-se autorizada a conclusão do feito para julgamento.

Antes, contudo, intime-se a parte inventariante, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada das seguintes certidões atualizadas: (a) Do autor da herança: (a.1) certidão negativa de débitos, contribuições e dívidas ativa distritais (www.fazenda.df.gov.br) e relativa ao Estado de Goiás, atualizada nos últimos 30 (trinta) dias; (a.2) certidão de dívida ativa - negativa distrital (www.fazenda.df.gov.br) e e relativa ao Estado de Goiás, atualizada nos últimos 30 (trinta) dias; (a.3) certidão conjunta negativa de tributos federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br), atualizada nos últimos 30 (trinta) dias; (b) Do imóvel: (b.1) certidão negativa de débitos, atualizada nos últimos 30 (trinta) dias; (c) Do veículo: (c.1) certidão negativa de débitos (www.fazenda.df.gov.br), atualizada nos últimos 30 (trinta) dias.

Após a juntada, anote-se conclusão para sentença, observando-se o artigo 12 do CPC.

Intimem-se, inclusive a Fazenda Pública de Goiás.

Cumpra-se.

DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito Ao(À) Senhor(a) Secretário(a) de Fazenda de Goiás Inventariado(a): MARGARIDA CRISTINA DE ARAUJO SOARES RODRIGUES - CPF: *86.***.*17-49 Email: [email protected]
23/01/2024 14:35

Recebidos os autos
23/01/2024 14:35

Outras decisões
22/01/2024 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
22/01/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSACL 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Processo n°: 0712614-61.2023.8.07.0020 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) CERTIDÃO De ordem, fica o(a) inventariante intimado(a) a se manifestar sobre a petição da Fazenda Pública.

Prazo de 05 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) FERNANDA DA SILVA ALENCAR Diretor de Secretaria
12/01/2024 17:15

Juntada de Certidão
11/01/2024 15:45

Juntada de Certidão
28/11/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 14:48

Juntada de Certidão
09/11/2023 14:46

Expedição de Ofício.
07/11/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 19:53

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 14:59

Juntada de Certidão
31/10/2023 23:38

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 18:45

Juntada de Certidão
20/10/2023 03:09

Publicado Certidão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSACL 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Número do processo: 0712614-61.2023.8.07.0020 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) CERTIDÃO Certifico que, neste ato, anexo a resposta do BRB.

De ordem, fica a parte inventariante intimada, para que tenha ciência acerca do ofício ora juntado. (documento datado e assinado digitalmente) POLYANA CABRAL DA ROCHA Servidor Geral
18/10/2023 02:32

Publicado Certidão em 18/10/2023.
17/10/2023 17:13

Juntada de Certidão
17/10/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 21:56

Juntada de Certidão
29/09/2023 02:53

Publicado Despacho em 29/09/2023.
29/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0712614-61.2023.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: SABRINA SOARES RODRIGUES, PAULO CESAR RODRIGUES HERDEIRO: MARIA PAULA SOARES RODRIGUES INVENTARIADO(A): MARGARIDA CRISTINA DE ARAUJO SOARES RODRIGUES DESPACHO 1.

Aguarde-se a resposta ao ofício encaminhado ao BRB/Seguros Icatu, reiterando-o, se o caso. 2.

Com a resposta, intime-se a parte inventariante para juntar esboço de partilha, com a qualificação completa do(a)(s) eventual meeiro(a)(s), do(a)(s) herdeiro(a)(s), da pessoa falecida, o quinhão destinado a cada herdeiro(a) (fração ou porcentagem), bem como a discriminação de todos os bens que compõem o acervo sucessório, inclusive dos valores encontrados junto ao BRB/Seguros Icatu e Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção.

Deverá, na oportunidade, indicar os Ids. em que se encontram inseridos os documentos que comprovem a existência e titularidade dos bens, ressaltando que a ausência de documentação ensejará a exclusão do bem da partilha. 3.

Após, não havendo requerimentos, encaminhem-se os autos à Fazenda Pública do Distrito Federal e de Goiás, para verificação da regularidade tributária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Por oportuno, registre-se que, embora a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionem ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis no arrolamento sumário, deve ser comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN, consoante disciplinado no Tema Repetitivo nº 1.074 do STJ, tudo a demonstrar a necessidade de encaminhamento dos autos à Fazenda Pública, para verificação da regularidade tributária.

Cumpra-se.

DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito
27/09/2023 15:12

Juntada de Certidão
27/09/2023 14:47

Recebidos os autos
27/09/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
19/09/2023 01:20

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 00:49

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 15:20

Juntada de Certidão
21/08/2023 18:07

Juntada de Certidão
21/08/2023 10:33

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

- Recebimento da inicial e/ou emenda à inicial.

Recebo a petição inicial (Id. 164118888, pp. 01/03) e emenda (Id. 168436002, pp. 01/02) do inventário de Margarida Cristina de Araújo Soares Rodrigues, pelo rito do arrolamento sumário, por se tratar de partilha amigável, com herdeiros maiores e capazes, seguindo-se o procedimento do artigo 659 do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Custas iniciais recolhidas (Ids. 164118893 e 164118894). - Arrolamento sumário (CPC, artigo 659).

Nomeio inventariante Sabrina Soares Rodrigues, dispensando-a do compromisso e termo de inventariança, em vista do rito adotado.

Anote-se.

Ao(à) inventariante para elaboração do esboço de partilha, nos termos do artigo 620 do CPC.

Ainda, providencie o(a) inventariante, em 20 (vinte) dias, os seguintes documentos: (a) Do autor da herança (falecido): (a.1) certidão negativa de débitos, contribuições e dívidas ativa distritais (www.fazenda.df.gov.br) e relativa ao Estado de Goiás; (a.2) certidão de dívida ativa - negativa (www.fazenda.df.gov.br) e relativa ao Estado de Goiás; (b) De cada imóvel: (b.1) certidão negativa de débitos atualizada; (b.2) o lançamento do IPTU deste ano, contendo o valor venal do imóvel, uma vez que esse é o valor adotado pelo Juízo para o cálculo das custas processuais e dos tributos. - Expedição de ofício ao BRB/Seguros Icatu e Caixa Econômica Federal: pesquisa de saldos de quaisquer espécies.

Expeçam-se ofícios ao BRB/Seguros Icatu e Caixa Econômica Federal para que informem sobre a existência de saldos de quaisquer espécies, inclusive título de capitalização, em nome da parte falecida.

Em caso positivo, promova-se a transferência do montante para uma conta judicial, cuja abertura ora defiro.

Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para resposta, sob pena de crime de desobediência.

Atribuo ao presente despacho força de ofício. - Deliberações finais.

Observem os interessados que o pagamento do ITCMD deve ocorrer, via de regra, antes de proferida a sentença (artigo 17, inciso II, do Decreto nº 34.982/2013, que regulamenta a Lei Distrital nº 3.804/2006), sob pena de incidência de multa de até 10% sobre o imposto devido, além de outros encargos (artigo 20 do Decreto nº 34.982/2013).

Ainda, esclareço que a ação de inventário, pelo rito do arrolamento sumário, e a partilha de bens deixados em sucessão é um procedimento que pode ser muito simples e rápido, quando são observadas todas as providências determinadas pelos arts. 659 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.
17/08/2023 08:44

Recebidos os autos
17/08/2023 08:44

Outras decisões
17/08/2023 08:44

Recebida a emenda à inicial
14/08/2023 18:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
13/08/2023 23:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/08/2023 23:13

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

- Prioridade na tramitação (CPC, 1.048).

Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC, tendo em vista que figura no feito parte com idade superior a 60 (sessenta) anos.

Anote-se. - Emenda à inicial.

Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: - instruir o feito, juntando-se, de cada herdeiro e do cônjuge supérstite, certidão de nascimento ou casamento (com averbações, se houver), conforme o estado civil de cada um, atualizada nos últimos 30 (trinta) dias; - indicar se possui interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, o que promove o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, bem como concretiza o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça, ficando a parte desde já advertida de que o silêncio importará aceitação tácita após duas intimações.

Em caso positivo, deverá fornecer endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, bem como autorização para utilização dos dados no processo judicial, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021 do E.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. - Deliberações finais.

Inative-se o meeiro do campo "Outros interessados".

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/07/2023 18:27

Recebidos os autos
18/07/2023 18:26

Outras decisões
18/07/2023 18:26

Determinada a emenda à inicial
12/07/2023 16:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
12/07/2023 16:09

Juntada de Certidão
06/07/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710127-55.2022.8.07.0020

Itaquatiara Luiz Pereira Soares

Itamara Divina Luiz Pereira

Advogado: Jose Antonio de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/06/2022 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0717224-48.2022.8.07.0007

Angelita Marques da Rocha

Dalva Marques da Rocha

Advogado: Marco Antonio Pitaluga Godoy Goncalves F...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2022 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0704302-60.2022.8.07.0011

Joao Lucas Silva

Condominio Placa da Mercedes

Advogado: Joao Lucas Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2022 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0703090-94.2023.8.07.0002

Maria Antonia Alves Michette

Leidiene Alcantara Roriz

Advogado: Francisco Ferreira da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2023 23:29

Exibir Processo

Processo nº 0708173-85.2023.8.07.0004

Associacao dos Moradores do Condominio R...

Jose Carlos Carvalho da Silva

Advogado: Geraldo Roberto Maciel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2023 19:00

Exibir Processo