TJDFT - 0703090-94.2023.8.07.0002

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Brazl Ndia

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Polo Ativo

Partes

MARIA ANTONIA ALVES MICHETTE

CPF *36.***.*41-04

Advogados

FRANCISCO FERREIRA DA COSTA

OAB: 47958/DF

CPF *73.***.*56-20

Polo Passivo

Partes

LEIDIENE ALCANTARA RORIZ

CPF *43.***.*23-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2023 16:32

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2023 16:32

    Transitado em Julgado em 14/12/2023

  • 14/12/2023 16:15

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 14/12/2023 16:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia

  • 14/12/2023 16:12

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 16:12

    Homologada a Transação

  • 14/12/2023 16:05

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS

  • 14/12/2023 16:05

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 14/12/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 13/12/2023 02:34

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 02:34

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 08/12/2023 04:07

    Decorrido prazo de LEIDIENE ALCANTARA RORIZ em 07/12/2023 23:59.

  • 15/11/2023 12:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2023 22:11

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2023 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 16:44

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2023 13:26

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 13:26

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 23/10/2023 19:23

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 19:23

    Deferido o pedido de MARIA ANTONIA ALVES MICHETTE - CPF: *36.***.*41-04 (EXEQUENTE).

  • 23/10/2023 08:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

  • 20/10/2023 16:08

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 15:58

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 18/10/2023 03:06

    Publicado Intimação em 18/10/2023.

  • 18/10/2023 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

  • 16/10/2023 16:41

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 16:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/10/2023 17:43

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 10/10/2023 17:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia

  • 10/10/2023 17:43

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 10/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 09/10/2023 02:42

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 02:42

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 18/09/2023 13:50

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2023 04:06

    Decorrido prazo de MARIA ANTONIA ALVES MICHETTE em 15/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 02:25

    Publicado Certidão em 14/09/2023.

  • 13/09/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0703090-94.2023.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIA ANTONIA ALVES MICHETTE EXECUTADO: LEIDIENE ALCANTARA RORIZ CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 10/10/2023 16:00min.

    LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_21_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

    Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

    A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

    O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

    A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

    Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

    A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

    Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

    Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186 (Brazlândia), no horário de 12h às 19h. 8.

    Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

    Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

    De ordem, os autos deverão ser colocados na caixa 'Aguardar Audiência" para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá com 36 horas que antecede a audiência designada.

    Brazlândia-DF, Quinta-feira, 24 de Agosto de 2023.

    IEDA LUCIA LIMA TUNES Servidor Geral

  • 11/09/2023 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 17:17

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2023 20:21

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 20:20

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 18/08/2023 19:37

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 09:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

  • 09/08/2023 14:10

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 00:01

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2023 00:24

    Publicado Decisão em 20/07/2023.

  • 20/07/2023 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0703090-94.2023.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: MARIA ANTONIA ALVES MICHETTE Polo Passivo: LEIDIENE ALCANTARA RORIZ DECISÃO Cuida-se de ação de execução de contrato de locação, mediante o qual a exequente pretender excutir, inclusive, numerários oriundos de reparos no imóvel.

    Todavia, tais débitos não ostentam liquidez e certeza.

    Nesse descortino, sobeja a credora emendar inicial para excluir a cobrança de tais serviços (com a apresentação de nova planilha do débito) ou converter o feito em ação de conhecimento ou monitória.

    Deverá, ainda, expungir os honorários advocatícios, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, não há a respectiva cobrança.

    Noutro giro, a cobrança de multa moratória e cláusula penal caracteriza bis in idem, já que o fato gerador que as justifica é o mesmo (inadimplemento dos valores dos locativos), não se revestindo, assim, de legalidade, uma vez que abusiva.

    De mais a mais, a multa prevista na cláusula penal deverá ser proporcional ao período em que o locatário permaneceu no imóvel (art. 4° da Lei 8.245/1992 - Lei do Inquilinato), se a razão de sua incidência for o abandono do bem antes do término do contrato, o que não ficou esclarecido.

    Assim, emende-se a inicial nos termos acima delineados, com a descrição individualizada de cada parte da cobrança.

    Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

    Intime-se a exequente.

    FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

  • 17/07/2023 20:20

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 20:20

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/07/2023 23:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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