20/09/2023 08:45

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0704086-91.2020.8.07.0004 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA SUSCITADO: SAMUEL SANTANA DE OLIVEIRA, AMAURI ALEXANDRE DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora TOP 10 COMERCIO E UTILIDADES LTDA (CNPJ nº 13.***.***/0001-01) para fins de inclusão passiva dos sócios SAMUEL SANTANA DE OLIVEIRA (CPF: *00.***.*00-90) e AMAURI ALEXANDRE DE LIMA (CPF: *12.***.*23-28).

Os sócios forma citados por edital, tendo a Defensoria Pública na condição de Curadora Especial, apresentado contestação em que informa não haver prova da confusão patrimonial e do desvio de finalidade.

DECIDO.

Cuida-se de caso de aplicação da Teoria Maior da desconsideração.

No caso dos autos, verificado o abuso da personalidade jurídica.

Isso porque não localizado patrimônio da devedora, bem como o funcionamento físico no endereço vinculado ao CNPJ, como também a condição de inapta (inativa) desde 17/10/2018 - consoante Comprovante de inscrição e de situação cadastral (em anexo) - o que remete ao abuso da personalidade jurídica e possibilita o deferimento da desconsideração para inclusão dos sócios.

Confira-se: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

ABUSO DE PERSONALIDADE.

EMPRESA BAIXADA.

INAPTA.

ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES.

POSSIBILIDADE.

O encerramento irregular das atividades empresariais configura abuso de personalidade para os fins de desconsideração da personalidade jurídica pelo art. 50 do Código Civil.

A empresa baixada, por ter sido considerada inapta pela Receita Federal do Brasil, também se insere nas hipóteses de encerramento irregular de suas atividades, considerando que não cuidou de apresentar declarações e demonstrativos, ou não foi localizada no endereço constante do CNPJ, e, assim, se furtou a realizar, antes de sua paralisação, todos os procedimentos necessários para adimplir todo o passivo contábil e resolver suas obrigações.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 768321, 20140020001040AGI, Relator: ANA CANTARINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/3/2014, publicado no DJE: 18/3/2014.

Pág.: 238) Ante o exposto, reconheço o abuso da personalidade, no que acolho o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada TOP 10 COMERCIO E UTILIDADES LTDA (CNPJ nº 13.***.***/0001-01) para determinar a inclusão passiva dos sócios SAMUEL SANTANA DE OLIVEIRA (CPF: *00.***.*00-90) e AMAURI ALEXANDRE DE LIMA (CPF: *12.***.*23-28) nos autos da execução nº 0703311-81.2017.8.07.0004 , tão logo preclusa esta decisão.

Preclusa esta decisão, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.

Feito, dê-se baixa e arquivem-se.

Sem custas finais e honorários, por se tratar de incidente.

Intimem-se.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
18/07/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 10:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/07/2023 17:49

Recebidos os autos
17/07/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:49

Outras decisões
04/07/2023 19:48

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2023 17:25

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2023 12:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/06/2023 14:40

Recebidos os autos
15/06/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/05/2023 17:22

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 13:38

Expedição de Certidão.
18/03/2023 01:12

Decorrido prazo de AMAURI ALEXANDRE DE LIMA em 16/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:12

Decorrido prazo de SAMUEL SANTANA DE OLIVEIRA em 16/03/2023 23:59.
24/01/2023 02:51

Publicado Edital em 23/01/2023.
24/01/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
22/01/2023 20:51

Cancelada a movimentação processual
22/01/2023 20:51

Desentranhado o documento
19/01/2023 09:36

Expedição de Edital.
18/01/2023 09:41

Recebidos os autos
18/01/2023 09:41

Deferido o pedido de SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-07 (SUSCITANTE).
16/12/2022 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/12/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
13/12/2022 22:02

Recebidos os autos
13/12/2022 22:02

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
05/12/2022 20:03

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 17:32

Expedição de Certidão.
19/11/2022 18:57

Expedição de Certidão.
08/06/2022 11:20

Juntada de Certidão
24/02/2022 09:22

Juntada de Certidão
23/02/2022 11:10

Expedição de Certidão.
23/02/2022 00:32

Publicado Certidão em 23/02/2022.
22/02/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 11:26

Juntada de Certidão
28/01/2022 16:49

Juntada de Certidão
28/01/2022 15:05

Recebidos os autos
28/01/2022 15:05

Outras decisões
25/11/2021 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
25/11/2021 13:05

Juntada de Certidão
05/11/2021 17:15

Expedição de Certidão.
05/11/2021 16:42

Recebidos os autos
05/11/2021 16:42

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
04/11/2021 07:50

Expedição de Certidão.
27/10/2021 18:19

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 10:13

Expedição de Certidão.
26/10/2021 08:35

Expedição de Carta.
22/10/2021 12:22

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 02:26

Publicado Certidão em 22/10/2021.
22/10/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
20/10/2021 07:23

Expedição de Certidão.
19/10/2021 17:15

Recebidos os autos
19/10/2021 17:15

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
08/10/2021 21:45

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
06/10/2021 13:39

Recebidos os autos
06/10/2021 13:39

Outras decisões
18/05/2021 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
18/05/2021 11:43

Expedição de Certidão.
18/05/2021 10:34

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 09:07

Expedição de Carta.
15/05/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 18:28

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 09:06

Expedição de Certidão.
12/05/2021 10:28

Expedição de Carta.
12/05/2021 10:28

Expedição de Carta.
05/05/2021 11:29

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 08:06

Expedição de Certidão.
03/05/2021 08:47

Recebidos os autos
03/05/2021 08:47

Decisão interlocutória - deferimento
26/04/2021 16:42

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/11/2020 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
13/11/2020 14:27

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
12/11/2020 02:35

Publicado Decisão em 12/11/2020.
12/11/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
11/11/2020 17:36

Recebidos os autos
11/11/2020 17:36

Deferido o pedido de SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-07 (SUSCITANTE)
11/11/2020 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
10/11/2020 14:41

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 07:52

Recebidos os autos
10/11/2020 07:52

Decisão interlocutória - indeferimento
09/11/2020 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
09/11/2020 10:39

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 02:36

Publicado Certidão em 06/11/2020.
06/11/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
04/11/2020 12:49

Expedição de Certidão.
03/11/2020 09:57

Publicado Certidão em 03/11/2020.
03/11/2020 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
29/10/2020 15:00

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 11:26

Expedição de Certidão.
28/10/2020 11:25

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/10/2020 11:24

Juntada de ar - aviso de recebimento
31/08/2020 11:11

Juntada de ar - aviso de recebimento
31/08/2020 11:11

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/07/2020 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2020 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2020 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2020 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2020 15:14

Juntada de Certidão
02/07/2020 14:48

Juntada de Certidão
02/07/2020 09:59

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/07/2020 09:58

Juntada de ar - aviso de recebimento
04/06/2020 08:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2020 08:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2020 16:28

Recebidos os autos
03/06/2020 10:16

Decisão interlocutória - recebido
02/06/2020 14:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
01/06/2020 13:19

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 13:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2020

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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