21/06/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 14:38

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:21

Transitado em Julgado em 20/06/2024
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de SANTOS & BEVILAQUA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS. em 20/06/2024 23:59.
28/05/2024 10:54

Publicado Ementa em 28/05/2024.
28/05/2024 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
19/05/2024 23:47

Conhecido o recurso de JOSE CARLOS DA SILVA - CPF: *96.***.*85-91 (AGRAVANTE) e não-provido
17/05/2024 19:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2024 13:07

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:01

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/04/2024 13:38

Recebidos os autos
22/02/2024 22:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
22/02/2024 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2024 02:15

Publicado Despacho em 15/02/2024.
09/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0733283-98.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: JOSE CARLOS DA SILVA AGRAVADO: SANTOS & BEVILAQUA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

DESPACHO Ante a pretensão de efeitos infringentes, dê-se vista à embargada para responder aos declaratórios, no prazo legal.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Desembargador FERNANDO HABIBE RELATOR
07/02/2024 16:38

Recebidos os autos
07/02/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
05/02/2024 16:08

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:07

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/02/2024 14:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/01/2024.
26/01/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPENHORABILIDADE. 1.

Nos termos da Lei 8009/90, art. 2°, os veículos de transporte são excluídos da regra de impenhorabilidade do bem de família. 2. É inadmissível a penhora mensal de percentual dos proventos do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, excepcionadas as duas hipóteses indicadas no § 2º, alheias ao caso. 3.

Acrescente-se que, para a corrente que admite a penhora parcial de verba salarial, faz-se necessário que a medida não comprometa a dignidade do devedor, risco presente no caso sub judice.
04/12/2023 14:03

Conhecido o recurso de JOSE CARLOS DA SILVA - CPF: *96.***.*85-91 (AGRAVANTE) e provido em parte
01/12/2023 22:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2023 13:17

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2023 19:07

Recebidos os autos
18/10/2023 07:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
18/10/2023 07:38

Expedição de Certidão.
17/10/2023 19:50

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:16

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 25/09/2023 23:59.
24/09/2023 02:16

Juntada de entregue (ecarta)
13/09/2023 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 14:46

Expedição de Mandado.
01/09/2023 00:07

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 15:20

Expedição de Ofício.
25/08/2023 07:29

Recebidos os autos
14/08/2023 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
14/08/2023 18:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/08/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/08/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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