21/09/2023 17:26

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 17:26

Expedição de Certidão.
21/09/2023 07:50

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 22:25

Recebidos os autos
18/09/2023 22:25

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 22:25

Outras decisões
18/09/2023 15:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/09/2023 15:33

Expedição de Certidão.
15/09/2023 21:58

Juntada de Certidão
15/09/2023 21:58

Juntada de Alvará de levantamento
13/09/2023 09:36

Transitado em Julgado em 13/09/2023
13/09/2023 01:14

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 12/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:31

Decorrido prazo de HERIKA RAQUEL MACIEL CHOAIRY em 05/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:56

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 01/09/2023 23:59.
15/08/2023 07:32

Publicado Sentença em 15/08/2023.
14/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0716651-10.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF EXECUTADO: HERIKA RAQUEL MACIEL CHOAIRY SENTENÇA Cuida-se de ação de execução ajuizada por SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em desfavor de HERIKA RAQUEL MACIEL CHOAIRY. É o relatório do necessário.

Decido.

Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 167870082, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação.

O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação.

A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial.

A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil.

A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior.

Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi.

Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil.

O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária.

Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação).

Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo.

Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR.

Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225).

Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes.

Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento.

Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC.

Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados ao ID 166642087 em favor da parte exequente.

Observe os dados bancários indicados ao ID 167870061. À executada para ciência quanto aos boletos apresentados pela credora.

Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
10/08/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 22:54

Recebidos os autos
09/08/2023 22:54

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 22:54

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
07/08/2023 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/08/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 22:27

Recebidos os autos
31/07/2023 22:27

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 22:27

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/07/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:21

Publicado Despacho em 19/07/2023.
18/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0716651-10.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF EXECUTADO: HERIKA RAQUEL MACIEL CHOAIRY DESPACHO Por ora, intime-se a executada para que se manifeste sobre a petição de ID 165407724, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos com a petição de acordo ao ID 165409846. * documento datado e assinado eletronicamente
14/07/2023 21:55

Recebidos os autos
14/07/2023 21:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 21:55

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
14/07/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 19:35

Recebidos os autos
27/06/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 19:35

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
20/06/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 02:47

Expedição de Certidão.
16/06/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 21:48

Juntada de Certidão
18/05/2023 20:02

Recebidos os autos
18/05/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 20:02

Outras decisões
18/05/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/05/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 01:03

Decorrido prazo de HERIKA RAQUEL MACIEL CHOAIRY em 11/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:36

Decorrido prazo de HERIKA RAQUEL MACIEL CHOAIRY em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 03:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/03/2023 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
19/03/2023 03:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/03/2023 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/03/2023 04:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/02/2023 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2023 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2023 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2023 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2023 19:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/12/2022 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 15:09

Expedição de Certidão.
14/11/2022 15:07

Juntada de Certidão
10/11/2022 17:39

Juntada de Certidão
21/10/2022 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2022 04:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/09/2022 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 09:09

Recebidos os autos
31/08/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 09:09

Decisão interlocutória - recebido
29/08/2022 18:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/08/2022 18:08

Juntada de Certidão
29/08/2022 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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